Questões

Em evento institucional do Ministério Público do Estado Alfa, foi apresentada ao Procurador-Geral de Justiça a sugestão de criação de Promotorias Eleitorais especializadas, com atribuição para matérias específicas, buscando alcançar maior eficácia na atuação do Parquet, notadamente em casos de maior gravidade e complexidade.

Segundo o autor da proposta, tal medida reforçaria a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, viabilizando o direcionamento de esforços e recursos a questões que atualmente não receberiam a devida atenção, por estarem diluídas dentre tantas outras submetidas ao membro do Ministério Público designado para atuar junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.

Entendendo razoáveis os argumentos apresentados pelo proponente, o Procurador-Geral de Justiça determinou ao órgão de planejamento institucional a elaboração de minuta de resolução para a criação de tais órgãos especializados, estabelecendo, como diretrizes para o trabalho, os temas que suscitariam a atuação das citadas Promotorias, o provimento inicial por designação da Chefia Institucional e a desnecessidade de submissão do texto ao Colégio de Procuradores de Justiça, em razão da urgência decorrente da proximidade do período eleitoral.

Analise a iniciativa do Procurador-Geral de Justiça e as diretrizes estabelecidas à luz do desenho institucional do Ministério Público e dos fundamentos teóricos que orientam a sua organização, bem como dos princípios e da legislação aplicáveis à espécie.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Herculano, Vereador eleito, em 2020, em determinado Município do Estado do Rio de Janeiro pelo partido político Povo Unido, resolveu candidatar-se ao cargo de Deputado Estadual nas eleições de 2022. Todavia, insatisfeito com a sua agremiação partidária de origem, dentro do período de 30 (trinta) dias que antecedeu ao prazo de 6 (seis) meses de filiação partidária exigido em lei para concorrer no novo pleito, filiou-se ao partido político Juventude, tendo postulado, simultaneamente, a sua desfiliação do partido político Povo Unido. Ao tomar conhecimento de tais fatos, o partido Povo Unido, sentindo-se prejudicado e traído por Herculano, ajuizou, tempestivamente, ação de decretação de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária, alegando inexistência de justa causa para a desfiliação.

A respeito do caso apresentado, responda objetivamente de modo justificado:

A) Quem deve ocupar o polo passivo da citada relação processual? Qual órgão ministerial possui atribuição para manifestar-se nessa ação de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária?

B) Como deve manifestar-se o órgão ministerial em relação ao mérito da pretensão deduzida na ação?

C) Se Herculano tivesse sido eleito Prefeito em vez de Vereador, como deveria pronunciar-se o órgão ministerial em relação ao mérito da pretensão de perda do cargo eletivo por desfiliação partidária?

D) Em quais hipóteses o ordenamento jurídico reconhece a possibilidade de desfiliação partidária por detentores de cargos eletivos sem que haja perda do respectivo cargo?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Partido Político Alfa, que tinha candidato registrado para a eleição municipal majoritária, ajuizou a ação eleitoral cabível em face de João, candidato a Prefeito do Município Beta pelo Partido Político Sigma, sob o argumento de que esse agente estaria inelegível, não podendo, portanto, concorrer ao referido cargo eletivo. De acordo com Alfa, João foi Prefeito do Município Delta e, nessa condição, firmara contratos, antecedidos ou não, de licitação, e autorizara pagamentos durante todo o mandato. Ao analisar as contas de João, relativas ao último ano de mandato, o Tribunal de Contas competente as rejeitou, considerando terem sido identificados o desvio de recursos públicos e a prática de ato doloso de improbidade administrativa. Por tal razão, o Tribunal de Contas aplicou-lhe a sanção de multa e realizou a imputação de débito. Como essa decisão foi proferida há três anos e se tornou irrecorrível, Alfa entendia que João estava inelegível. Após a resposta de João e a devida instrução, os autos foram encaminhados ao Ministério Público para pronunciamento.

Analise a situação descrita, como Promotor Eleitoral, abordando os seguintes aspectos:

A) a natureza das contas apresentadas por João ao Tribunal de Contas e sua relevância na ação eleitoral ajuizada pelo Partido Político Alfa;

B) a configuração, ou não, da inelegibilidade.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto dissertativo com extensão de, no mínimo, 15 linhas e, no máximo, 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo:

O magistrado eleitoral competente expediu ofício-circular, de forma geral e impessoal, dirigido a todos os candidatos, partidos, coligações e cidadãos, proibindo que os candidatos fizessem carreatas em determinadas ruas da capital do Estado. Nicanor realizou carreata pelas ruas da capital, inclusive naquelas que são objeto do ofício-circular mencionado, que, por descuido, ocorreu no dia seguinte à expedição do ofício.

O mesmo magistrado, em decisão dirigida a Nicanor, candidato a deputado estadual, proibiu que ingressasse em prédios de repartições públicas com o intuito de realizar atos inerentes à campanha eleitoral. Da decisão o candidato foi devidamente intimado. Na mesma semana, após receber denúncias de que um candidato de coligação de oposição, já deputado estadual e candidato à reeleição, estava praticando ilícitos criminais no interior da Assembleia Legislativa, cooptando e coagindo servidores para que participassem de seus comícios e campanha, no horário de expediente, ingressou no prédio para filmar e fotografar a prática denunciada.

Diante de tal quadro, responda, fundamentadamente, se Nicanor:

A) Ao realizar a carreata, incorreu em crime de desobediência.

B) Ao ingressar na Assembleia Legislativa, praticou o crime tipificado no art. 347 do Código Eleitoral.

(10 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, discorra, de forma fundamentada, acerca dos seguintes tópicos:

a) autonomia dos partidos políticos e o regime de coligações nas eleições majoritárias e proporcionais;

b) conceito de “candidatura nata” e sua compatibilidade com a Constituição Federal de 1988.

(10 pontos)

(mínimo de 10 linhas e máximo de 20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Conforme lição de Adriano Silva Dantas, externada no artigo “Consequências penais do registro de candidatura fictícia para fins de atendimento da exigência contida no § 3º do Art. 10 da Lei 9.504/1997” (Revista Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, vol. 32, ISSN 1982-2855), ainda nos idos de 2018:

Em outras palavras a configuração do delito em casos dessa natureza dependerá da coleta, por parte da acusação, de elementos de provas hábeis a demonstrar a ocorrência do dolo, o que não é facilmente alcançável por envolver a prova do intuito anímico do agente; ou do reconhecimento, por parte dos diretamente envolvidos, de que a candidatura foi posta com o intuito único de fraudar a cota de gênero, situação improvável de acontecer. (p.105).

[...]

Assim, o ato de registrar a candidatura, mas não praticar os atos inerentes à campanha, de forma a sugerir que se trata de uma postulação fictícia, é atípica, não podendo ser enquadrada como falsidade ideológica eleitoral, ressalvada a hipótese de comprovação de dolo dos envolvidos, ou seja, do objetivo de fraudar o processo eleitoral. (p. 106).

Desde então, houve três eleições no Brasil e, com elas, a solidificação interpretativa do Tribunal Superior Eleitoral quanto aos requisitos necessários à caracterização das condutas de candidatos/as, partidos ou de coligação que levam à fraude ao artigo 10 da Lei 9.504/97 (cotas de gênero), constituindo tal comportamento um ilícito de natureza eleitoral-cível.

Diante disso:

a) Identifique e explicite os requisitos indispensáveis à caracterização da fraude à cota de gênero, bem como seus efeitos jurídicos cíveis-eleitorais, apontando a base normativa eleitoral aplicável na atualidade;

b) Aborde e fundamente os aspectos procedimentais necessários à apuração da fraude eleitoral quanto às cotas de gênero e sua relação com a legitimação processual ativa e passiva, bem como o interesse processual dos sujeitos envolvidos.

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Candidato à reeleição, o Prefeito do município X foi filmado na véspera do pleito, sem seu consentimento, na casa de um eleitor oferecendo um cargo em comissão para o filho desse eleitor, ainda no mandato em curso, caso fosse eleito. Referido eleitor e sua esposa, que também presenciou o oferecimento do cargo em comissão, entregaram a filmagem ao Promotor Eleitoral e prestaram depoimento confirmando o ocorrido. Como Promotor Eleitoral desse caso responda em até 30 linhas:

A - qual ou quais ações judiciais são cabíveis? Justifique sua resposta (0,40 ponto);

B - segundo o STF, a filmagem realizada pelo eleitor poderá ser utilizada como prova? Justifique sua resposta (0,40 ponto);

C - qual o foro competente para julgamento? (0,20 ponto).

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Pedro, condenado em primeiro grau por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em grau de recurso, obteve aplicação da causa de diminuição do privilégio reduzindo sua pena para 2 (dois) anos reclusão e 200 dias-multa, tendo, ainda, sua pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos pelo mesmo prazo. Paulo foi condenado por homicídio culposo a pena de 1 (um) ano de detenção, substituída por pena restritiva de direito, mas em grau recursal, sua pena foi majorada para 3 (três) anos de detenção, sem direito à substituição por restritivas de direitos. Ambas as condenações transitaram em julgado em 2025, mas ainda não houve o início do cumprimento das penas no juízo da execução. Considerando estas situações hipotéticas, responda, em até 30 linhas:

A - nas eleições de 2026, Pedro e Paulo concorrer a cargos eletivos? Justifique sua resposta (0,20 ponto).

B - qual o prazo de inelegibilidade de Pedro e de Paulo? Justifique sua resposta (0,40 ponto).

C - caso as penas fossem extintas pela prescrição da pretensão executória, quais seriam as consequências eleitorais no caso? (0,40 ponto).

(2 pontos)

(50 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

José Aristodemos, candidato a prefeito na cidade de Jupurema do Norte, após a convenção partidária e antes do registro da candidatura, divulgou em aplicativos na internet, pesquisa eleitoral sem registro prévio, buscando induzir o eleitor a acreditar que ele estaria na frente na corrida eleitoral.

Com a apresentação do pedido de registro da candidatura, seu adversário e sua coligação efetuaram a impugnação, arguindo o fato acima, bem como a condenação com trânsito em julgado dois meses antes, por tráfico de drogas, ainda em cumprimento da pena.

Em seu favor Aristodemos alegou não se tratar de pesquisa eleitoral e sim pesquisa de opinião, que prescindiria de registro prévio, e que sua condenação criminal foi por tráfico privilegiado, o que afastaria a hediondez, não sendo causas de inelegibilidade.

Após a decisão do juiz eleitoral, entendendo não ter o juiz abordado todos os temas, uma das partes, alegando omissão, interpôs Embargos de Declaração no prazo legal e juntou o ponto que deu causa aos embargos no prazo de 5 dias da intimação, visando dar celeridade ao processamento e propiciar ao juiz julgar os embargos no prazo do artigo 275, parágrafo 3º do Código Eleitoral.

Posicione-se objetivamente sobre os pontos apresentados, inclusive sobre o resultado do pedido de registro de candidatura.

(0,40 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No mês imediatamente anterior à realização de uma eleição municipal, foi organizada grande solenidade religiosa, no maior templo da religião X existente no município Alfa. Durante a solenidade, o sacerdote que a conduzia, perante um público de milhares de pessoas, enalteceu as características pessoais de João, que estava presente, ocupava uma posição de destaque e era candidato ao cargo eletivo de prefeito do município Alfa, e ressaltou que a sua eleição representaria um salto de qualidade para a vida de todos os munícipes. Maria, que figura como candidata a vice-prefeita de Alfa na mesma chapa de João, somente tomou conhecimento do ocorrido pela imprensa.

Joana, que também figurava como candidata ao cargo eletivo de prefeita do município Alfa, ficou irresignada com o ocorrido e imediatamente ajuizou ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) em face de João e Maria, tendo requerido a cassação do registro de candidatura, bem como a declaração da inelegibilidade de ambos para concorrerem nas eleições a serem realizadas nos oito anos subsequentes à eleição em que os fatos ocorreram. Após o trâmite regular da relação processual, os fatos foram devidamente comprovados.

Analise a situação descrita, incursionando nos seguintes aspectos:

a) o cabimento da AIJE;

b) a legitimidade passiva; e

c) o pedido.

(2 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.