Questões

Manoel, eleitor do município de Curitiba-PR desde 1990 e residente no município de Campo Largo-PR desde 2001, foi eleito ao cargo de Deputado Federal nas eleições 2014, tendo obtido 67,6% dos seus votos no município de Colombo-PR. No dia 2 de maio de 2017, Manoel comparece à Central de Atendimento ao Eleitor do Fórum Eleitoral de Colombo para requerer a transferência do seu título eleitoral para aquele município. No décuplo legal, o Ministério Público Eleitoral impugnou o requerimento sob a alegação de ausência de comprovação de residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio. Indaga-se: O alistamento deve ser indeferido? Fundamente.

Responda às seguintes questões: (1,0 ponto) a - Se o partido político do PRTB interpuser recurso ordinário perante a Justiça Eleitoral, no qual se discuta matéria de ordem pública, e posteriormente protocolar pedido de desistência de tal recurso, caso queira, e entenda necessário, tem o Ministério Público legitimidade para atuar? (0,50 ponto) b - Se determinado candidato ou partido político ajuizar ação eleitoral, pode o Ministério Público propor nova ação eleitoral no mesmo sentido? Em ocorrendo mais de uma ação eleitoral, versando sobre os mesmos fatos, como deve proceder o Juiz ou Tribunal Eleitoral? (0,50 ponto)

E possível fazer-se propaganda eleitoral em bens particulares? Fundamente. (1,0 ponto)

Responda às seguintes assertivas: (1,0 ponto)

A - O que se entende pelo princípio da fidelidade partidária? (0,50 ponto)

N - A que sanções se sujeita o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda se elegeu? (0,50 ponto)

Considerando-se que o sistema eleitoral é o complexo de procedimentos empregados na realização das eleições, ensejando a representação do povo no poder estatal, responda às seguintes indagações: (1,0 ponto) a - Quais são os sistemas eleitorais? (0,25 ponto) b - Quais os sistemas adotados na Constituição do Brasil? (0,25 ponto) c - Indique os cargos preenchidos em cada um. (0,25 ponto) d - Qual deles, segundo a doutrina, tende a ser adotado no Brasil? (0,25 ponto)

Antônio Serafim requereu ao juízo eleitoral de Nova Esperança o registro da sua candidatura ao cargo de vereador à Câmara Municipal daquela cidade. Apurou-se que Antônio tinha sido demitido, anteriormente, do serviço público, em sede de processo administrativo disciplinar, restando certo, no entanto, que havia sido absolvido no processo criminal a que respondia, por ausência de provas da existência do fato, com supedâneo no art. 386, II, do Código de Processo Penal. Indaga-se: Antônio Serafim pode ser eleito? Fundamente. (1,0 ponto)

Um mês antes da eleição municipal de 2016, aporta na Promotoria Eleitoral notícia dando conta de supostas irregularidades atribuídas ao Prefeito, candidato a reeleição, a saber: a) ele utilizou, em benefício de sua própria candidatura, imagens externas de um posto de saúde municipal em sua propaganda eleitoral na televisão; b) ele está utilizando a força de trabalho de servidor público lotado na Secretaria Municipal de Transportes, como motorista, em sua campanha eleitoral, durante o horário noturno; c) em março de 2016, ele encaminhou à Câmara de Vereadores projeto de lei criando benefícios fiscais para os contribuintes, voltados à regularização fiscal, tais como redução de juros e multas; d) em abril de 2016, ele enviou e-mails para eleitores, utilizando-se do correio eletrônico da Prefeitura Municipal e dos dados cadastrais dos munícipes, existentes no banco de dados de acesso restrito da Prefeitura, a fim de pedir apoio para sua futura candidatura; e) em maio de 2016, o Município realizou distribuição gratuita de materiais de construção para munícipes carentes, em razão do programa social “Casa para Todos”, da Prefeitura Municipal, criado pelo Prefeito no início de seu mandato, e que teve execução orçamentária ininterrupta ao longo de toda a sua gestão. Os fatos atribuídos ao Prefeito candidato, na notícia, são verossímeis, mas carecem de comprovação. Com base nessas informações, faça o que se pede nos itens 1, 2 e 3, abaixo. 1. Responda: 1.a) Qual é o procedimento administrativo investigatório de que dispõe a Promotoria Eleitoral para a condução de apurações de ilícitos cíveis eleitorais? 1.b) Os procedimentos investigatórios previstos na Lei n. 7.347/85 são aplicáveis na investigação de ilícitos cíveis eleitorais? Justifique sua resposta. 2. Analise cada um dos fatos imputados ao Prefeito candidato à reeleição, à luz da legislação eleitoral e da jurisprudência sobre o tema, destacando quais condutas constituem ilícito eleitoral e o respectivo fundamento legal. Em relação aos fatos que reputar lícitos, apresente a razão para a não responsabilização do Prefeito candidato, amparando-se também no respectivo fundamento legal. 3. Em relação aos fatos tidos como ilícitos, uma vez corroborados pela prova a ser colhida na investigação ministerial, responda as seguintes perguntas: 3.a) Qual é a ação cabível? 3.b) Qual é o prazo para o ajuizamento? 3.c) De acordo com o TSE, quais são os requisitos necessários para a sua procedência? 3.d) Segundo o TSE, qual princípio deve ser observado no momento da fixação das sanções?

Discorra sobre o abuso de poder religioso na esfera eleitoral. Sua resposta deverá abordar os itens discriminados abaixo. a) Em que consiste o abuso de poder religioso na esfera eleitoral? Cite três exemplos. b) O abuso de poder religioso na esfera eleitoral possui expressa previsão legal e/ou constitucional? Analise as correntes doutrinárias que tratam do enquadramento do abuso de poder religioso nessa esfera. c) Qual é a posição do TSE sobre o tema.

Em janeiro de 2016, pretenso e notório pré-candidato à reeleição ao cargo de Prefeito concedeu entrevista para uma emissora de rádio, em igualdade de condições com os demais concorrentes. Fazendo menção a sua futura candidatura, enalteceu suas qualidades pessoais e enumerou os programas desenvolvidos em sua gestão, expondo também os projetos futuros. Durante a entrevista, o referido pré-candidato revelou fatos desonrosos e difamatórios ao pré-candidato da oposição quando então ocupava o cargo de Prefeito. Diante dos fatos, o pré-candidato da oposição ingressou com uma representação por propaganda irregular contra o entrevistado, com fundamento na extemporaneidade da propaganda e no seu teor ofensivo. Notificado para apresentar defesa, o representado aduziu que sua conduta não configurava propaganda irregular, pois em consonância com a legislação eleitoral em vigor. Na qualidade de Promotor Eleitoral, em atuação como custos legis, analise a representação de forma fundamentada. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

Nas eleições gerais de 2014, João da Silva, residente no Município de Asa Branca, comarca de Juízo único, do Estado do Rio de Janeiro, com domicílio eleitoral no Município de Sucupira, sua terra natal, também localizado no Estado do Rio de Janeiro, realizou doação consistente na cessão de um galpão de sua propriedade, atribuindo-lhe o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em favor de determinado candidato a Deputado Estadual. O rendimento bruto de João, no ano anterior ao pleito, foi de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), conforme declaração de Imposto de Renda por ele apresentado à Receita Federal do Brasil. 1 - Analise, de forma fundamentada, a legalidade da doação efetuada, considerando o advento da Lei nº. 13.165/15. 2 - Indique, justificadamente, a atribuição do Ministério Público Eleitoral e o Juízo competente para apreciar a manifestação ministerial. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)