Questões

A Universidade Estadual de Campinas promoveu regular licitação para contratar a prestação de serviços de reforma e cobertura de 4 (quatro) quadras existentes na Faculdade de Educação Física, localizada no campus universitário. Firmado o correspondente contrato administrativo com a empresa Obras Boas Ltda., verificou-se a obrigatoriedade de licenciamento ambiental junto à CETESB, em razão da necessidade de retirada de espécies arbóreas existentes no local. Assim, o contrato firmado aos 29 de dezembro de 2015 ficou suspenso até 13 de novembro de 2017, quando a licença ambiental foi emitida pela CETESB. Verificou o setor administrativo responsável que o valor da proposta, que datava de 30 de outubro de 2015, deveria sofrer reajuste referente ao período em que o contrato permaneceu suspenso e que isso importaria um custo de R$ 436.214,91 adicional ao valor do contrato inicial, que era de R$ 4.956.976,24. Diante da insuficiência de recursos orçamentários, a Universidade houve por bem, após processo administrativo no qual foi oportunizado o contraditório à empresa contratada, determinar a rescisão unilateral do contrato e comunicar tal fato à empresa Obras Boas Ltda., no dia 5 de janeiro de 2018. A empresa Obras Boas Ltda., no entanto, considerou ilegal a rescisão contratual e enviou correspondência à Universidade cobrando o pagamento do valor total de R$ 5.393.191,15. Como a Universidade julgou o valor indevido, por não ter havido sequer o início das obras, não houve pagamento. A empresa Obras Boas ajuizou então uma execução por quantia certa, fundada em título extrajudicial, contra a Universidade, pleiteando a mesma quantia já exigida em correspondência, afirmando a ilegalidade da rescisão, e instruiu a demanda com cópia do contrato e de notas fiscais emitidas entre 8 e 26 de janeiro de 2018. O processo é distribuído à 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, sob o número de processo nº 0010558-17.2018.8.26.0114. O r. Juízo determina a citação da Universidade por meio de oficial de justiça. O mandado cumprido foi juntado aos autos no dia 10 de outubro, concretizando citação regular e válida. Na qualidade de Procurador de Universidade Assistente, apresente a peça processual adequada à defesa dos interesses da Universidade, da qual deverá constar a data do último dia do prazo. Calendário a ser utilizado, sendo destacados os feriados nacionais oficiais. Qualquer outro feriado local, porventura existente, deve ser desconsiderado para fins de elaboração da peça processual. 

Considere a seguinte situação hipotética: Cássio tomou emprestado de Renato R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo que o mútuo foi formalizado por meio de instrumento particular de confissão de dívida. Cássio deveria devolver a quantia em 1º de agosto de 2018, mas não o fez. Em 5 de agosto de 2018, Renato cobrou Cássio, via e-mail. Cássio respondeu ao e-mail, em 6 de agosto de 2018, reconhecendo expressamente a dívida e informando que pagaria em 10 de agosto, juntamente com a multa acordada entre as partes. a) A cobrança realizada por Renato, em 5 de agosto de 2018, é causa de interrupção da prescrição? E o e-mail enviado por Cássio, em 6 de agosto de 2018? Responda fundamentadamente. b) Suponha que Cássio não pague Renato e este opte por ajuizar uma ação para cobrá-lo. Se a pretensão de Renato estiver prescrita, poderá o magistrado reconhecer a prescrição de ofício, antes mesmo da citação de Cássio? Qual seria o recurso cabível contra essa hipotética decisão? Responda fundamentadamente.

Uma Universidade Estadual, autarquia estadual, foi condenada por sentença a pagar para um paciente o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), decorrente de um erro médico ocorrido no hospital universitário. O paciente se submeteria a cirurgia de catarata, mas teve seu globo ocular retirado de forma indevida. Diante desse quadro, responda o seguinte: a) Caso não seja interposto o devido recurso de tal decisão por parte da Universidade Estadual, ainda assim a decisão deverá ser confirmada pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado para que possa produzir efeitos? Justifique legalmente sua resposta. Obs.: para essa questão, considere o valor do salário-mínimo nacional de 2018 (R$ 954,00). b) Se a imagem da cirurgia desse paciente for divulgada em aula pelos professores, aos estudantes de medicina, sem a autorização do paciente, haverá responsabilidade civil a ser apurada contra a Universidade Estadual, passível de condenação em indenização por danos morais? Justifique sua resposta de acordo com entendimento do STJ sobre o tema. Obs.: as imagens não identificam claramente o paciente, mas a situação que gerou a condenação por erro médico foi amplamente divulgada.

Em 26 de abril de 2017, o Supremo Tribunal Federal, em Tema de Repercussão Geral, de número 535, estabeleceu o seguinte entendimento: “A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.” A Constituição da República Federativa do Brasil elegeu a educação como um direito social de todos e dever do Estado e da família, que será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, e tem como objetivo o desenvolvimento da pessoa, bem como seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Diante disso, e considerando a amplitude do direito à educação, discorra sobre a constitucionalidade da decisão.

Considere a seguinte situação hipotética: A Assembleia Legislativa do Estado X, visando aumentar a arrecadação do ente federativo, instituiu por lei ordinária um novo imposto a ser pago por todos os contribuintes de forma mensal. Mélvio, residente no Estado X, efetuou o pagamento do imposto por 3 (três) meses, mas, por duvidar da constitucionalidade da lei em questão, ajuizou uma ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de valores pagos, aduzindo, dentre outros argumentos e de forma incidental, que a nova lei estadual é inconstitucional. Distribuída a ação, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado X julgou improcedentes os pedidos iniciais por entender que a norma está em plena consonância com a Constituição Federal. Irresignado com a sentença, Mélvio interpôs recurso de apelação que foi distribuído à 4ª Câmara de Direito Público do respectivo Tribunal de Justiça do Estado. Ao julgar o recurso, a 4ª Câmara do Tribunal de Justiça acolheu os argumentos da apelação e, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade da lei, afastou a sua incidência. Considere ainda que no momento do julgamento a matéria não havia sido analisada pelo órgão especial ou pleno do Tribunal de Justiça, tampouco pelo Supremo Tribunal Federal. A partir do caso e das informações apresentadas, responda ao seguinte: a) Discorra sobre a Cláusula de Reserva de Plenário. b) No caso hipotético indicado, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça violou a Cláusula da Reserva de Plenário? Justifique.

Conceitue “desaposentação” e apresente, fundamentadamente, o posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Na qualidade de procurador de universidade, oriente um pesquisador público a ela vinculado a formular requerimento de acesso a banco de dados de entidade governamental, o qual contempla informações pessoais de cidadãos, de forma que esse requerimento deva ser deferido independentemente de consentimento expresso de todas as pessoas a que as informações se referirem.

O estudo da organização da estrutura administrativa do Estado é um dos principais objetos do Direito Administrativo. A este respeito: a) Diferencie Administração Pública Direta de Administração Pública Indireta, identificando as espécies de entidades que compõem esta última. b) Explique o regime jurídico das autarquias, em relação ao seu modo de criação, aos bens que compõem o seu patrimônio, à forma de contratação de bens e serviços, à forma de contratação de pessoal e à forma de execução de suas dívidas.

Em janeiro de 1989, a servidora “A” alcançou aposentadoria, no cargo efetivo de Contador I, de determinado Município. Contudo, por ser ainda jovem e gostar bastante das funções que exercia na Prefeitura, decidiu prestar concurso público para ocupar novo cargo de Contador naquele mesmo Município. Assim, em junho de 1989, “A” foi aprovada em concurso público para o cargo efetivo de Contador II, iniciando exercício das respectivas funções em agosto de 1989. Desde então, acumulou a percepção de proventos de aposentadoria no cargo de Contador I com a remuneração do cargo de Contador II. Em agosto de 2019, quando completou os requisitos previstos no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 para aposentadoria no cargo de Contador II, “A” requereu a concessão do benefício ao Instituto de Previdência Municipal. Ao examinar o pleito, tendo constatado o preenchimento de todos os requisitos postos na referida regra transitória, o Instituto de Previdência Municipal concedeu aposentadoria à requerente. No entanto, sob o fundamento de que a ordem constitucional obstaria o acúmulo de proventos decorrentes dos cargos de Contador I e Contador II, notificou “A” para que fizesse opção por um deles. Inconformada com a redução de renda que a opção ocasionaria, “A” impetrou mandado de segurança em face do Superintendente do Instituto de Previdência, pleiteando apenas a concessão de ordem que lhe assegurasse o direito de acumular os proventos das aposentadorias relativas aos dois cargos que teria exercido regularmente. Ao proferir a sentença, o magistrado de 1º grau reconheceu a irregularidade do acúmulo de proventos com remuneração caracterizado a partir de 1989, mas, considerando o decurso do prazo para invalidação do ato que deu posse à impetrante no cargo de Contador II, afirmou a convalidação do acúmulo. Assim, concedeu a ordem para assegurar à impetrante o direito ao acúmulo dos proventos de aposentadoria correspondentes a ambos os cargos. Além disso, a vista do sofrimento que o ato do Instituto de Previdência Municipal teria causado à impetrante, condenou o ente gestor a pagar-lhe danos morais equivalentes a vinte salários-mínimos. Nesse cenário, na qualidade de Procurador Jurídico do Instituto de Previdência Municipal, elabore a peça processual cabível. Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I. sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; II. trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III. vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV. dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

A Escola Superior de Educação Física de Jundiaí obteve, após o trânsito em julgado, ocorrido em 5 de julho de 2018, uma prova nova, cuja existência ignorava, mas que, por si só, lhe assegura um pronunciamento favorável. A ação de reparação de danos tratava de um furto sofrido por Bianca, dentro das dependências da referida escola, que foi julgada procedente, condenando a escola ao pagamento de R$ 100.000,00. Tal prova se refere a uma testemunha, que confirmaria tratar-se de um roubo, já que o meliante ameaçou Bianca com uma arma de fogo. Diante deste fato, elabore a peça processual cabível para tentar reverter a decisão judicial desfavorável à escola. (100 pontos) (120 Linhas)