Questões

Na pendência de ação anulatória em que discute a inconstitucionalidade de determinado tributo estadual, em curso na Comarca da Capital e já contestada pelo Estado, o devedor é citado, em execução fiscal na Comarca do interior em que domiciliado, para pagar débito relativo ao mesmo tributo. O devedor, então, opôs embargos, suscitando a prejudicialidade da ação anulatória e reiterando a arguição da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo. Como Procurador do Estado, quais seriam seus argumentos para a impugnação aos referidos embargos? (25 Pontos)

Discorra sobre a Fazenda Pública em juízo. Execução Fiscal : requisitos, meios de defesa do contribuinte. Ação anulatória de débito fiscal e mandado de segurança: reflexos em relação à execução fiscal. (A resposta deve ser dada em, no máximo, 25 linhas).

De acordo com a legislação e, especialmente, com a jurisprudência, discorra sobre a possibilidade e a viabilidade, na execução fiscal, do requerimento, pela União (Fazenda Nacional), de penhora sobre: A - saldo ou movimento de conta bancária no país e/ou B - receita corrente bruta (ou “faturamento”) de contribuinte-executado pessoa jurídica. (Mínimo 35 linhas, máximo 50 linhas)

O procedimento administrativo-fiscal pode constituir-se em condição objetiva de punibilidade ao delito contra a ordem tributária? (Responda, no máximo, em 15 linhas).