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#Q3699

Direito Tributário /
(
13 Processo judicial tributário ,
13.1 Ação de execução fiscal ,
16 Jurisprudência dos tribunais superiores ,
)
O procedimento administrativo-fiscal pode constituir-se em condição objetiva de punibilidade ao delito contra a ordem tributária? (Responda, no máximo, em 15 linhas).
Sem resposta Sugestão de resposta (1) Comentários dos usuários (1) + Simulado Notificar problema
Resposta da Banca

Sugestão de Resposta (1)
Sugestão de resposta construída pelo professor, respeitando a quantidade máxima de linhas e demais regras previstas no edital.
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Ano: 2003 Banca: Banca Própria, Órgão: MPF, Prova: Procurador da Republica (20º Concurso - PGR- 2003) Carreira: Ministério Público Federal, Cargo: Procurador da República, Formato:

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