Questões

As medidas provisórias caracterizam-se pela natureza jurídica legislativa que lhes acompanha desde o momento de sua edição até o seu termo final, isto é, durante a sua vigência. Ainda que elas sejam medidas excepcionais, essa característica não deve entorpecer a verificação de sua natureza acentuadamente legislativa, embora proveniente do Poder Executivo. O cabimento da medida provisória deve ser sempre excepcional, como última alternativa a ser utilizada pelo chefe do Poder Executivo, sob pena de desvirtuar sua moldura original e inverter as funções de cada um dos Poderes da República. André Ramos Tavares. Curso de Direito Constitucional. 18.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 1.085-7 (com adaptações). Considerando que o texto anterior tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do contrabando legislativo, abordando o seu conceito [valor: 6,25 pontos], o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito desse tema [valor: 4,00 pontos] e a (im)possibilidade de reedição de medida provisória na mesma sessão legislativa [valor: 4,00 pontos] (15 Pontos) (10 Linhas)

A coleta de dados biométricos, inclusive faciais, é uma realidade.

Em iniciativa que envolve o uso de tecnologia de reconhecimento facial, a concessionária ViaQuatro, que opera a Linha 4-Amarela de metrôs na cidade de São Paulo, anunciou a instalação de “portas de plataforma interativas nas estações Luz, Paulista e Pinheiros, com funcionamento durante todo o horário de operação da linha". Segundo a empresa, a tecnologia implementada nessas portas consistiria em uma lente com um sensor que “reconhece a presença humana e identifica a quantidade de pessoas que passam e olham para tela".

A ferramenta também teria como foco a identificação de emoção (raiva, alegria, neutralidade), gênero e faixa etária das pessoas posicionadas em frente ao sensor.

O sensor, por sua vez, seria sempre posicionado acima de uma publicidade, para que a identificação da emoção ocorra quando o usuário do transporte publico passa por ela, sendo possível captar os efeitos que ela produz na população, ou seja, seria uma "pesquisa de mercado automatizada”.

As práticas acima indicadas são permitidas pela legislação? Podem lesar direitos? Justifique a sua resposta indicando, minimamente, os principais direitos envolvidos e os parâmetros de proteção a esses direitos estabelecidos pela legislação.

(5 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, ao analisar as contas de gestão apresentadas por XX, secretário de Educação do Município Beta, decidiu pela sua não aprovação, em virtude da constatação de que foram realizadas despesas não comprovadas por prova idônea. Por tal razão, realizou a imputação de débito, condenando XX a ressarcir os danos causados ao patrimônio público, e a pagar multa, fixada em montante proporcional ao dano causado. Ao ser cientificado da formação da coisa julgada administrativa, o Município Beta iniciou o processo de execução da imputação de débito e da multa aplicada. Ao ser citado, XX opôs embargos à execução, argumentando que Beta não teria legitimidade para executar a sanção de multa imposta pelo Tribunal de Contas. Analise, considerando a natureza da atividade desenvolvida pelo Tribunal de Contas, se é procedente a tese de XX. (1 ponto) (20 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Projeto de lei é aprovado pela Câmara Municipal de Sertão Velho e submetido à sanção ou veto do Prefeito. No prazo constitucionalmente previsto, o Prefeito sanciona parcialmente o referido Projeto, com o veto de alguns artigos. Ocorre que, ainda dentro do prazo constitucional, o Prefeito pretende fazer um aditamento ao seu ato anterior de sanção, acrescentando o veto a determinados artigos que haviam sido sancionados. Consultado a respeito, opine com base na Constituição Federal e na jurisprudência a respeito da possibilidade jurídica do aditamento pretendido pelo Chefe do Poder Executivo. (30 Pontos) (60 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Após amplos estudos do nível de desenvolvimento econômico e social das distintas regiões do país, um grupo de técnicos, com objetivos de ordem colaborativa, elaborou anteprojeto de lei ordinária e o submeteu à apreciação da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.

O anteprojeto definia, em seu Art. 1º, quais seriam as condições a serem observadas para a integração das regiões em desenvolvimento, mas externou especial preocupação com o equilíbrio fiscal em seu Art. 2º, ao extinguir todas as isenções, reduções ou diferimentos temporários de tributos federais já concedidos a título de incentivos regionais, além de vedar que outros venham a ser concedidos no futuro.

Sobre o caso narrado, responda aos itens a seguir.

A) A espécie legislativa veiculada pelo anteprojeto, em seu Art. 1º, é compatível com a CRFB/88? Justifique. (Valor: 0,60)

B) A extinção de todas as isenções, reduções ou diferimentos temporários de tributos federais já concedidos a título de incentivos regionais e a vedação de que outros venham a ser concedidos, nas distinta regiões do país, são compatíveis com a Constituição da República de 1988? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 Pontos)

(30 Linhas)

Discorra acerca da possibilidade de um decreto municipal conter previsão contrária a uma lei municipal anterior que se presuma constitucional [valor: 1,20 ponto], indicando a(s) hipótese(s) prevista(s) para tanto [valor: 1,84 ponto]. (10 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Associação Paulista de Produtores de Embalagens Plásticas, constituída em 15 de maio de 2023, ajuizou, em 3 de agosto de 2023, ação civil pública para que o prefeito do município de São Paulo fosse proibido de sancionar projeto de lei que estabelecia a vedação do uso de embalagens de plástico de uso único em serviços de entrega, bem assim para que fosse declarada a nulidade de todo o processo legislativo relativo a esse projeto. De acordo com a autora, o projeto de lei seria inconstitucional, em razão de: 1 - falta de fundamento em legislação federal ou estadual anterior; 2 - seu objeto tratar de direito do consumidor e de direito econômico, matérias sobre as quais os municípios seriam incompetentes para legislar, especialmente pela imposição de restrições à livre concorrência e à livre iniciativa; e 3 - falha no processo legislativo, especialmente a falta de participação popular, pois, ainda que o projeto tenha sido aprovado após a realização de oito audiências públicas, estas não teriam sido suficientes para o adequado debate do tema. O juízo determinou a citação do município de São Paulo. Com base na situação hipotética apresentada, elabore, na condição de procurador do município de São Paulo, a peça processual cabível, abordando toda a matéria de direito pertinente ao caso. Dispense o relatório e não crie fatos novos. Na peça processual, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 6,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 24,00 pontos, dos quais até 1,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (120 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Congresso aprova projeto de lei, de origem parlamentar, que institui, sem previsão de fonte de custeio, piso salarial nacional para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, a ser observado pelo setor público e privado de todas as esferas da Federação.

Aprovado o projeto de lei, e quando ainda pendente de sanção pelo Presidente da República, é apresentada e promulgada emenda constitucional autorizando a fixação do piso por lei proveniente do Congresso. Na sequência, a lei é sancionada e entra em vigor. Dias depois, a Confederação Nacional dos Hospitais Particulares questiona sua validade por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. O Município de Areias Finas decide, então, pleitear seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae. Apresente e desenvolva os argumentos do Município pela inconstitucionalidade da norma legal.

(20 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa instaurou Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de investigar os graves fatos apresentados em matéria jornalística pelo principal jornal do Estado.

A matéria descrevera o estado de ineficiência no âmbito da Secretaria Estadual de Educação, o que vinha gerando graves prejuízos na formação dos jovens que estudavam em colégios públicos estaduais. Apesar da aparente nobreza da iniciativa, João, autor da matéria jornalística, teve conhecimento de que o real objetivo da CPI era o de obrigá-lo a indicar quem lhe passara as informações usadas para a elaboração da matéria. Para tanto, João seria convocado como testemunha e, caso se negasse a nomear sua fonte, seria preso em flagrante por falso testemunho, o que lhe causaria imenso desgaste junto à opinião pública.

Sobre a hipótese apresentada, responda aos itens a seguir.

A - João está obrigado, ao depor como testemunha perante a CPI, a indicar a pessoa que lhe passara as informações utilizadas para a confeccão da matéria? Justifique. (Valor: 0,65)

B - Qual é a ação constitucional passível de ser utilizada por João para que não venha a ser preso pela CPI, por não indicar a pessoa que lhe passou as informações utilizadas para a elaboração da matéria? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Entidades do Movimento Negro procuraram o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE/AM) para apresentar notitia criminis contra o vereador X do município de Manaus. Os denunciantes se reuniram em audiência com promotor de justiça do MPE/AM para apresentar diversas notícias da imprensa local e vídeos que circulavam nas redes sociais, reportando que o vereador X havia utilizado expressões criminosas ao se dirigir ao jogador Y, negro, do seu time de futebol preferido. De acordo com o que constava nas referidas matérias, o jogador Y, após ter errado um pênalti durante jogo decisivo do campeonato estadual, fora ofendido pelo vereador X, que, da arquibancada, havia proferido as seguintes frases: "Só podia ser preto! Macaco não sabe bater pênalti!". Acerca da situação hipotética, responda, justificadamente, com fundamento na legislação pertinente, aos seguintes questionamentos. 1 - Ao proferir as citadas expressões durante o jogo de futebol, em ambiente recreativo, o vereador X praticou conduta atípica ou penalmente tipificada? 2 - Há indícios suficientes da existência de tipicidade penal capazes de conduzir a uma persecução penal? (4,0 Pontos) (10 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.