Questões

Os Deputados Estaduais recém-empossados na Assembleia Legislativa do Estado Beta, por larga maioria, decidiram iniciar discussões com o objetivo de estabelecer as bases para o que denominavam de "refundação do pacto federativo municipal". Com essa iniciativa, almejavam promover significativas alterações na Constituição Estadual, de modo a "compatibilizá-la" com a sua visão a respeito do funcionamento ideal das estruturas estatais de poder. Por tal razão, adotaram dois eixos temáticos para a alvitrada alteração.

O primeiro eixo temático partia da premissa de que os servidores públicos, estaduais e municipais, enquanto "fatores de propulsão" do bem-estar coletivo, deveriam ter a integralidade dos seus direitos estatutários inserida na Constituição Estadual.

O segundo eixo temático evidenciava que a Constituição Estadual deveria criar regiões metropolitanas, matéria que seria subtraída das maiorias ocasionais, congregando os Municípios indicados, de modo que a prestação de serviços públicos que apresentasse interesse metropolitano seria subtraída do poder local e o poder concedente passaria a ser um colegiado, que congregaria o Estado Beta e os Municípios que integrassem a respectiva metropolitana.

Acresça-se que os Municípios não seriam consultados a respeito de sua inserção na região metropolitana ou sobre a gestão colegiada dos serviços deinteresse metropolitano.

Preocupado com o crescimento e as consequências do movimento, que crescia exponencialmente na Assembleia Legislativa do Estado Beta, o Partido Político Delta, ao qual estava vinculada a minoria dos membros dessa Casa Legislativa, decidiu iniciar um movimento contrário. O primeiro passo foi contratá-lo para a elaboração de parecer sobre essa temática, de modo a identificar a compatibilidade, com a Constituição da República de 1988, das alterações que se almeja promover na Constituição Estadual.

A luz dessa narrativa, elabore PARECER, dispensada a apresentação de relatório, devendo ser abordados necessariamente os seguintes aspectos:

a) a natureza e os limites ao exercício, pelo Estado-membro, do poder de elaborar sua própria Constituição, considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República de 1988, e a necessidade de sua compatibilização com a autonomia dos Municípios.

b) a constitucionalidade, ou não, nas perspectivas formal e material, das normas a serem editadas com base em cada um dos dois eixos temáticos indicados, analisando os aspectos que se mostram relevantes à compreensão de cada um deles.

(90-120 linhas)

(90 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Câmara de Vereadores do Município Alfa recebeu denúncia de quem competente dando notícia de ato ilícito cometido por Vereador, o qual teria assediado sexualmente dois colegas de trabalho, em ambiente externo à Câmara e sem que fosse durante a execução ou jornada de trabalho. Foi adequadamente instituída Comissão Processante Especial de Ética e Decoro Parlamentar visando à apuração dos fatos, constituída por 03 (três) Vereadores, na forma do Regimento Interno. No início dos trabalhos, foi oportunizada a defesa ao Parlamentar acusado diante do teor da denúncia e, após, devido à natureza íntima dos fatos sob apreciação, a Comissão decretou o sigilo sob a investigação, procedendo à inquirição de testemunhas de defesa, da vítima e de testemunhas de acusação, nesta ordem, sem que tenha sido franqueado o acompanhamento da oitiva da vítima pelo acusado e por seu advogado. Ao final, compreendeu a Comissão pelo cometimento de ilícito pelo Parlamentar, declarando ter quebrado o decoro parlamentar e afirmando, de plano, a cassação de seu mandato. A Comissão enviou referida decisão administrativa postulando por seu cumprimento pela Presidência, de maneira a fazer cumprir a cassação do mandato do Parlamentar. Diante disso, a Presidência da Câmara Municipal lhe remete os autos do processo administrativo, na condição de Procurador Legislativo, visando esclarecer, através de parecer jurídico, sobre a possibilidade de acolhimento da decisão da Comissão Especial, perfazendo enfrentamento, no mínimo, dos seguintes pontos: A) Em havendo previsão harmônica no Regimento Interno da Câmara Municipal, é constitucional considerar como hipótese de quebra do Decoro Parlamentar, para fins de cassação, o cometimento de ilícito não diretamente conectado com a função pública-parlamentar? B) É possível que a quebra do decoro parlamentar implique, em tese, na mais grave possível sanção de natureza político-administrativa de cassação do mandato constituído pelo eleitor? C) O processo administrativo que vise à apuração de cometimento de quebra de decoro parlamentar pode ter a sua competência decisória exaurida na atuação da Comissão Especial instituída? Qual o quórum mínimo decisório no âmbito desta Comissão ou, conforme o caso, do órgão competente para julgamento? D) A conclusão adotada pela Comissão Especial o foi em observância das garantias do acusado? (Mínimo de 20 e máximo de 120 Linhas)

Após acordo entre seus membros, determinada Comissão permanente do Senado Federal decidiu adotar uma série de medidas, devidamente fundamentadas, a partir da aprovação dos requerimentos formulados, visando a identificar as causas do insucesso de certas políticas públicas adotadas em sua área temática.

O primeiro requerimento aprovado foi a convocação do Ministro de Estado da respectiva área, de modo a identificar as grandes diretrizes adotadas na pasta.

O segundo requerimento, de índole mais setorial, consistiu na convocação do Presidente da autarquia Alfa, de modo a identificar as causas das constantes reclamações em relação ao serviço prestado.

O terceiro requerimento, visto como emanação direta do federalismo cooperativo, tinha por objeto a convocação dos Secretários de Educação dos Municípios A, B e C, que desenvolviam política pública afeta à competência local, considerada similar, e vinham sendo constantemente criticados pelos resultados obtidos.

Por fim, o quarto requerimento determinava a quebra do sigilo bancário dessas autoridades, considerando a existência de indícios de que estavam beneficiando interesses privados em detrimento do interesse público.

Discorra sobre a compatibilidade dos quatro requerimentos, devidamente aprovados pela Comissão permanente, com a ordem constitucional.

(20 linhas)

(15 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

No terceiro ano da legislatura, o Prefeito Municipal, com o intuito de obter maioria na Câmara, propôs projeto de resolução tendo como objeto aumento dos subsídios dos vereadores acima do índice inflacionário com efeitos retroativos ao início dos quatro anos do atual mandato vigente. Na condição de parecerista jurídico(a), discorra criticamente sobre o cabimento, ou não, da espécie normativa e de sua iniciativa, constitucionalidade e mérito da matéria, bem como competência para seu sancionamento/veto e promulgação. (120 Linhas) (60 pontos)

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou projeto de emenda que altera a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), nela incluindo os três dispositivos a seguir transcritos: Art. X. Compete à Câmara Legislativa do Distrito Federal a iniciativa da lei de diretrizes orçamentárias. Art. Y. Os orçamentos anuais elaborados com participação popular, na forma da lei, serão de execução obrigatória. Art. Z. Excluem-se do limite de despesa de pessoal os valores referentes ao imposto de renda devido pelos servidores do Distrito Federal. Considerando que, relativamente à situação hipotética acima apresentada, o governador do Distrito Federal tenha encaminhado demanda à Procuradoria-Geral do Distrito Federal responsável pelo atendimento à demanda do governador, sobre a constitucionalidade dos referidos dispositivos à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (valor 4,50 pontos, para cada dispositivo) (30 Linhas)

Tramita perante determinada Assembleia Legislativa proposta de emenda à Constituição estadual, com vistas a estabelecer que o limite remuneratório incidente sobre subsídios e remunerações no âmbito dos Poderes do Estado aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, integrantes da Administração indireta estadual. Sob a alegação de que a proposição é incompatível materialmente com a disciplina constitucional da matéria, o Governador do Estado pretende impetrar mandado de segurança, requerendo que a proposta de emenda tenha desde logo sua tramitação suspensa e, ao fim, seja definitivamente arquivada. Considerando esses elementos à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda, justificadamente, se é admissível o mandado de segurança, abordando a legitimidade para a sua impetração e seu cabimento quanto ao objeto, bem como, necessariamente, comentando, quanto ao mérito, se procede a alegação de incompatibilidade da proposta com a disciplina constitucional da matéria. (30 Linhas)

A Câmara Municipal de Jundiaí, dentro do prazo previsto na legislação municipal, em sessão plenária, rejeitou as contas do Prefeito, por decisão de 2/3 dos Vereadores membros da casa, contrariando o parecer do Tribunal de Contas do Estado, que recomendava a aprovação das contas. O Prefeito impetrou um mandado de segurança, alegando que o julgamento realizado foi político e não poderia a Câmara Municipal deixar de acatar a recomendação de aprovação das contas constante do parecer do Tribunal de Contas. Também alegou o Prefeito que, como ocorreram várias sessões da Câmara Municipal após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas, teria ocorrido a aprovação tácita das contas. O mandado de segurança foi julgado procedente, tendo sido prolatada sentença aprovando as contas do Prefeito. Foi apresentado recurso de apelação pela Câmara Municipal, que não teve provimento. Houve a regular intimação pessoal da Câmara Municipal no dia 22 de fevereiro. Considerando que o acórdão da decisão proferida em recurso de apelação não contém qualquer obscuridade, contradição ou omissão, bem como expressamente enfrentou e afastou todos os argumentos apresentados pela Câmara Municipal no sentido de que a decisão violava normas da Constituição Federal, como Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Jundiaí, elabore a peça processual adequada para combater a decisão, no último dia do prazo, com os fundamentos de Direito Material e Processual, bem como com observância do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, aplicáveis ao caso hipotético. Dado: Considere feriados os dias que estão circulados.  (120 Linhas) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Atualmente, está em voga o tema “Comissão Parlamentar de Inquérito”, a conhecida “CPI”, organismo criado no âmbito das Casas Legislativas para investigação de acontecimentos de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do País. Sobre a temática, responda, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos: A - quais são os requisitos constitucionais para a criação de uma CPI federal? B - aponte dois atos que uma CPI federal pode determinar por autoridade própria, ou seja, sem necessidade de qualquer intervenção judicial, bem como dois atos que ela não pode determinar, em razão de atribuição exclusiva do Poder Judiciário. C - com relação a uma CPI estadual, caso a Constituição de um Estado previsse, por meio de emenda constitucional, que a CPI da respectiva Assembleia Legislativa só pudesse ser formada mediante quórum mínimo de ½ (metade) dos deputados, essa norma seria compatível com a Constituição Federal? D - assim como CPI federal, estadual e distrital, uma CPI municipal pode determinar atos constritivos sem interveniência do Poder Judiciário? E - uma vez concluídas as investigações de uma CPI federal mediante verificação de existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria de infração penal, é possível que a Comissão realize o indiciamento dos investigados?

Um vereador de um município do estado do Paraná, representando o Poder Legislativo municipal em evento solene e oficial naquele município, imputou, fora do recinto parlamentar, fato ofensivo à reputação do prefeito daquela localidade, acusando-o de dever significativas quantias de dinheiro a todo o comércio da cidade e de sempre se esquivar dos credores, o que, nas palavras do vereador, representaria perigo à boa gestão do município. Alertado do teor dessas declarações, o prefeito afirmou que recorreria ao Poder Judiciário. O vereador, então, prometeu renunciar às suas imunidades parlamentares, pois não temeria a busca da verdade. Tendo como referência a situação hipotética apresentada acima, redija um texto respondendo, de forma justificada, os seguintes questionamentos. 1 - As referidas opiniões e palavras do vereador estão protegidas pelas imunidades parlamentares? 2 - O vereador poderá renunciar às suas imunidades parlamentares? 3 - O vereador desfruta de imunidades parlamentares formais? (15 Linhas)

Considerando inconstitucional o processo de privatização de uma estatal federal, o Congresso Nacional, por dois terços de seus integrantes edita decreto legislativo suspendendo o respectivo edital. Discorra sobre a validade da medida. 50 pontos