Questões

Uma determinada pessoa foi condenada por decisão transitada em julgado pelo crime de roubo. Haverá alguma consequência imediata em relação aos seus direitos políticos? E se, ao invés de crime, fosse contravenção penal? Haveria alguma diferença se a pessoa fosse um Deputado Federal? E se fosse um Deputado Estadual ou Distrital? E se fosse um Vereador? Responda de modo justificado, indicando a respectiva base legal. (30 Linhas)

No meio da selva amazônica, Senador que presidia comissão parlamentar de inquérito destinada a apurar desmatamentos criminosos, durante entrevista transmitida ao vivo por rede de televisão aberta, acusa certa pessoa de ser o mandante dos crimes ambientais, afirmando ainda que o mesmo de forma continuada subornava várias autoridades e agentes do IBAMA e da Polícia Federal. Cinco dias depois da entrevista, o Senador, sem qualquer razão aparente, renunciou a seu mandato. Está o ex-parlamentar sujeito à sanção criminal? Pode o ex-senador ser civilmente responsabilizado por suas declarações? (30 Linhas)

Esclareça, de forma fundamentada, como se opera o controle parlamentar da atividade administrativa do Estado, sua amplitude e condições. (20 Linhas)

Policiais militares trazem à Delegacia de Polícia, onde você é o Delegado, Deputado Distrital detido enquanto estuprava violentamente uma menina de dois anos. Devidamente assistido por seu advogado, o Parlamentar declara abrir mão de todas as suas imunidades. Pergunta-se: A - As imunidades parlamentares se estendem a Deputados Distritais independentemente de haver regra expressa na Lei Orgânica do Distrito Federal? B - Qual é a consequência de o Deputado Distrital ter aberto mão de suas imunidades? C - Qual deve ser seu procedimento? (30 Linhas)

Sobre o Poder Legislativo, é viável que as Comissões Parlamentares de Inquérito, independentemente de autorização judicial: A - Procedam à oitiva de indiciados e testemunhas; B - Determinem a quebra de sigilo bancário, telefônico e fiscal; C - Requisitem as informações e documentos necessários para as investigações; D - Decretem prisões provisórias; E - Concedam medidas cautelares; F - Restrinjam ou proíbam assistência jurídica? As respostas devem ser justificadas, com indicação da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. (30 Linhas)

Proposta de emenda constitucional, sujeita à apreciação do Congresso Nacional, proíbe a invocação de direito que havia sido adquirido por Delegados de Polícia do Distrito Federal anteriormente à deflagração do processo legislativo. À luz do caso concreto, responda aos seguintes quesitos: A - É admissível a alegação de direito adquirido em face de normas constitucionais derivadas? B - É possível que a referida proposta de emenda à Constituição da República seja objeto de controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário? (30 Linhas)

O princípio constitucional do acesso aos juízos e tribunais conecta-se com o princípio constitucional implícito do juiz natural. Em concordando com tal proposição, com base na Constituição Federal de 1988, pode- se afirmar que o princípio constitucional do acesso ao Poder Judiciário pode ser condicionado ao prévio percurso da instância administrativa? De igual modo, o princípio constitucional do acesso ao Poder Judiciário pode ser excluído da ordem jurídico-constitucional vigente por emenda constitucional? Justifique a resposta.

As imunidades parlamentares permitem processar Deputados e Senadores?

As emendas constitucionais estão sujeitas ao controle jurisdicional de constitucionalidade?