Questões

Acórdão que, proferido em sede de ação rescisória, reconhece a consumação do prazo bienal a que alude o artigo 495 do Código de Processo Civil, uma vez trânsito em julgado, pode, por sua vez, ser impugnado por meio de outra ação rescisória, caso presente algum fundamento do art. 485, caput, do mesmo diploma? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Diante do não pagamento de uma dívida no dia do seu vencimento, o estado do Rio de Janeiro, titular do direito de crédito, ajuizou ação de cobrança em face de João, o devedor, domiciliado na Comarca de Duque de Caxias. Distribuída a ação a um do juízo fazendário da Comarca da Capital, que determinou a citação de João, este, sem prejuízo do oferecimento da peça contestatória, apresentou exceção de incompetência, alegando que o feito deveria tramitar no juízo da Comarca de Duque de Caxias. O ente político, impugnando a exceção, sustentou a prevalência do juízo privativo fazendário da Capital. Qual a solução correta para o incidente de exceção de incompetência. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Em uma separação judicial litigiosa, havendo divergência dos genitores quanto à guarda dos filhos, como opinaria como membro do Ministério Público? (A resposta não deve ter a forma de parecer). RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

O abuso de direito configura ato ilícito? Quais as suas características? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

O menor absolutamente incapaz responde pelos prejuízos que causar? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

É correto afirma-se existir conflito de atribuições entre o Juiz e o Órgão do Ministério Público quando este último se recusa a aditar a denúncia na hipótese do parágrafo único do artigo 384 do Código de Processo Penal, contrariando o posicionamento do Magistrado? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

É cabível a impetração de mandado de segurança por Promotor de Justiça contra ato de Juiz que concede, de ofício, suspensão condicional do processo, apesar da manifestação expressa contrária do membro do Ministério Público? Se cabível o mandamus, deve o réu ser chamado ao feito? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

João, comerciante da cidade do Rio de Janeiro, passando por sérias dificuldades financeiras, lançou no livro de escrituração do ICMS diversas operações comerciais com valores cerca de 50% inferiores aos verdadeiros, o que veio a ocasionar o recolhimento de quantia menor do que a devida ao Fisco. Descoberta a fraude pela fiscalização, iniciou-se o procedimento administrativo para constituição definitiva do crédito tributário. Simultaneamente, foi encaminhada cópia da documentação ao Ministério Público, com elementos que demonstram suficientemente a existência do fato e a responsabilidade de João por sua prática. Pergunta-se: A – Qual a tipificação penal da conduta de João? B – Que providência deve ser tomada pelo Promotor de Justiça que recebeu a documentação encaminhada pelo Fisco? C – Uma vez iniciada a ação penal, o eventual pagamento integral do débito na data da audiência de interrogatório teria alguma relevância penal? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Caso A: Antônio recebeu em sua residência, por engano do serviço de entregas, um forno de micro-ondas adquirido por seu vizinho Pedro nas Casas Bahia. Mesmo percebendo de imediato o erro do entregador, Antônio ficou com o eletrodoméstico para si. Caso B: Maria, secretária que gozava da confiança plena de seu patrão Cláudio a ponto de, com a concordância deste, movimentar as contas bancárias da empresa com o uso do cartão de acesso ao caixa eletrônico, realizou, no intervalo de três meses, oito saques em dinheiro maiores do que os devidos, locupletando-se das diferenças e adulterando os extratos de movimentação bancária que eram apresentados a Cláudio, a fim de que não fossem levantadas suspeitas. Nos casos acima, que crimes deveriam ser imputados a Antônio e Maria? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Se o agente praticou fato típico diante de situação de perigo que ele mesmo provocou por negligência, poderá se beneficiar da exclusão de ilicitude de sua conduta invocando o estado de necessidade? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.