Questões

Nas eleições municipais de 2004, um dos candidatos à eleição majoritária, aceitando a promessa de que seria nomeado para um cargo em comissão, desistiu de concorrer ao pelito. O presidente de um dos partidos políticos integrantes da coligação que permaneceu na disputa presenciou o ocorrido e, com fundamento no art. 237, §2º do Código Eleitoral, promoveu a responsabilidade do candidato autor da promessa perante o Corregedor Eleitoral. Ao final do processo, constatada a veracidade do fato, o autor, que jamais ocupara cargo público, teve o seu registro cassado. Pronuncie-se a respeito. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Quais são as principais diferenças entre os institutos da remissão e da anistia? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

O inadimplemento de uma obrigação dá azo à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Determinado credor de uma cédula de crédito bancário virtual, acompanhada de simples protesto cambiário, pode requerer a falência de uma sociedade limitada que explora a pecuária? Os autos devem ser remetidos ao Ministério Público, para promoção, nessa fase processual? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

É admissível que o Ministério Público requisite informações cobertas por sigilo bancário ou fiscal, independentemente de ordem judicial? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

É obrigatória a intervenção do Ministério Público em processo de execução fiscal, tendo sido arguida, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo instituidor do tributo? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Qual o sentido do “regime especial” atribuído às agências reguladoras? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Dois anos após celebrado contrato de permissão para a exploração de transporte de passageiros dentro do Município, o Prefeito expede decreto no qual veda o reajuste da tarifa, para atender à população usuária do serviço. Irresignada, a empresa permissionária postula a anulação do decreto. Tem amparo a pretensão da empresa? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Um Promotor de Justiça, portando apenas a carteira funcional expedida pelo Ministério Público fluminense, pretendeu fazer viagem área ao Uruguai. A companhia de aviação não permitiu seu embarque sob a alegação que somente a cédula de identidade civil seria aceitável para substituir o passaporte, de acordo com norma especifica de decreto federal vigente. Sabendo que o Uruguai e o Brasil celebraram tratado internacional, o qual ainda está em vigor, autorizando o uso de cédula de identidade civil para ingresso do nacional de um país no outro, responda, sucinta e fundamentadamente, se a companhia de aviação estava correta. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Prefeito de Município fluminense inicia procedimento licitatório destinado à contratação de instituição bancária para a administração do pagamento de subsídios e remunerações aos respectivos servidores públicos. Tal licitação é constitucional? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.