Questões

Demandada a Câmara Municipal, em ação popular, por ter o prefeito deixado de prestar contas, no devido tempo, ao órgão próprio, foi proferida decisão determinando a inversão do ônus da prova, para que a ré se incumbisse de comprovar se o autor da demanda seria ou não parte legítima ativa, com a demonstração de ser cidadão, sem que tenha fundamentado a decisão. Entendendo que o ônus cabe ao autor e que a ação não era juridicamente possível, apresente a PEÇA PROCESSUAL adequada para a reforma da decisão, considerando que o magistrado da causa não deu à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Em agosto de 2018, fora prolatada sentença em um processo julgando procedente o pedido de determinado Requerente. Insatisfeito, o Requerido interpôs Embargos de Declaração no sexto dia útil após a intimação da sentença com o intuito de sanar eventual omissão do julgado. Meses depois, após certificação feita pelo cartório e sem que a outra parte fosse sequer ouvida, o Juízo não conheceu os embargos de declaração aduzindo sua intempestividade. No segundo dia após ciência da decisão sobre o não conhecimento dos Embargos Declaratórios, o Requerido interpôs Apelação, a qual não fora admitida pelo Juízo, sob o argumento que a sentença já havia transitada em julgado quinze dias úteis após a sua prolação, uma vez que os Embargos Declaratórios não foram sequer conhecidos, aduzindo portanto, a preclusão temporal. No caso retratado, agiu corretamente o Juízo de primeiro grau ao inadmitir a Apelação? Justifique e fundamente. Qual princípio ou quais princípios a ausência de intimação da parte contrária para se manifestar acerca dos Embargos Declaratórios opostos ferem? Acerca da preclusão, quais são as suas formas de ocorrência em relação às partes? Quais são os recursos cabíveis em tese contra a decisão que não admitiu a Apelação? Fundamente e justifique sua resposta.

Em ação objetivando o fornecimento de medicamentos essenciais à vida de indivíduo maior e capaz, por ele ajuizada em face do Município e do Estado do Rio de Janeiro, o juiz deixa de intimar o Ministério Público a intervir no feito com fundamento no artigo 178, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e com amparo na eficiente representação dos entes públicos nos autos. Lastreia-se, ainda, no fato de a demanda versar sobre direito individual. Avalie a decisão judicial e seus fundamentos. Resposta objetivamente fundamentada. (5,0 Pontos)

A cláusula geral de negociação processual prevista no art. 190, CPC, autoriza que as partes convertam qualquer espécie de procedimento especial em procedimento comum? Resposta objetivamente fundamentada. (5,0 Pontos)

Na hipótese de suspensão do processo em razão da sistemática dos recursos repetitivos, repercussão geral, incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência, haverá a possibilidade de julgamento antecipado parcial de mérito pelo juiz? Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

Qual o alcance da estabilização da decisão de organização e saneamento do processo? Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

O Ministério Público (MP) iniciou procedimento de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em face de uma sociedade limitada, condenada durante a fase de conhecimento do processo. Na sua defesa (impugnação), a sociedade limitada alegou, tão somente, a ocorrência de prescrição da pretensão discutida na fase de cognição. O MP, por sua vez, requereu a desconsideração da personalidade jurídica, com base, apenas, na dissolução irregular da sociedade. O juiz de primeiro grau proferiu uma decisão judicial em que: (i) negou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ao argumento de que a dissolução irregular não é causa, por si só, para justificar o deferimento de tal medida; e, (ii) acolheu a prejudicial de mérito arguida pela sociedade limitada, extinguindo o procedimento de cumprimento de sentença. Diante do caso acima, pergunta-se: (A) Qual é o recurso cabível para o Ministério Público interpor para o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)? (B) O juiz acertou ao acolher a prescrição? (C) O juiz acertou ao indeferir o pleito de desconsideração da personalidade jurídica? (D) Por fim, o TJMG negou provimento ao recurso do MP, que, por sua vez, foi obrigado a interpor recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça. Nessa Corte, o recurso não foi conhecido por decisão não unânime, ao argumento de que o recurso foi interposto um dia após o termo final do prazo. O MP, então, interpôs embargos de declaração e juntou uma certidão que comprovava a existência de feriado local, o que faria com que o recurso fosse tempestivo. Com base nessa certidão apresentada, o recurso especial será conhecido (pelo menos com base na sua tempestividade)? Instruções: 1 - Todas as respostas deverão estar juridicamente fundamentadas e em harmonia com o posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Os questionamentos deverão ser respondidos na ordem correta (letras ‘a’ a ‘d’), sendo necessário escrever, antes de cada resposta, a letra à qual corresponde a resposta que será apresentada. (25 Linhas) (2,0 Pontos)

O Ministério Público (MP) ajuizou ação civil pública em face de três companhias aéreas visando coibir a cobrança abusiva que vem ocorrendo por cada quilo excedente nas bagagens despachadas, violando-se, assim, na visão do MP, o princípio da proporcionalidade, bem como alguns dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tais como os arts. 6º, IV, 39, V, 51, IV, 51, § 1º, III, e, ainda, o art. 187 do Código Civil. Foi requerida pelo MP, expressamente, a concessão de tutela de urgência para que, até o julgamento do mérito, essas três companhias aéreas cobrassem, por cada quilo excedente, apenas o valor proporcional ao que elas mesmas cobram a cada bagagem de 23 (vinte e três) quilos despachada, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada uma que descumprir o comando judicial. A tutela de urgência foi deferida de forma fundamentada, as partes não recorreram e apenas uma das companhias aéreas descumpriu a referida decisão interlocutória. As partes foram devidamente citadas e apresentaram as suas contestações tempestivamente. O MP, intimado, impugnou todas elas. Todas as partes peticionaram, no momento oportuno, e requereram julgamento antecipado do feito e afirmaram que não tinham o intento de produzir qualquer outro tipo de prova, além, claro, da prova documental já acostada nos autos. O juiz, de ofício, e de forma fundamentada, determinou a produção de prova pericial e o depoimento pessoal dos presidentes das companhias aéreas. Ao final, o pedido foi julgado procedente e apenas uma das companhias aéreas apelou para o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). O objetivo do recurso era, tão somente, eliminar ou reduzir a multa aplicada pelo descumprimento da tutela de urgência, uma vez que girava em torno de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). Diante do caso acima, pergunta-se: (A) Pode o juiz, com base na letra fria da lei, determinar a produção ex officio de provas, mesmo indo de forma contrária ao desejo das partes? Quais seriam os fundamentos jurídicos para defender essa possibilidade? (B) Quais seriam os argumentos jurídicos para defender a impossibilidade de o magistrado determinar, de ofício, a produção de provas? (C) Quais seriam os meios processuais que as partes poderiam utilizar, caso quisessem reverter a decisão judicial sobre a produção de provas determinada pelo juiz? Cite 3 (três) meios, em tese cabíveis, explicando, de forma breve, qual seria o fundamento jurídico para o cabimento e/ou admissibilidade de cada um deles. (D) Se os três desembargadores do TJMG quiserem seguir o posicionamento adotado pela jurisprudência que predomina no Superior Tribunal de Justiça, a apelação poderá ser provida? Explique e, ao final, de forma sucinta, dê a sua opinião pessoal sobre esse tema. Instruções: 1 - Todas as respostas deverão estar juridicamente fundamentadas. 2 - Os questionamentos deverão ser respondidos na ordem correta (letras ‘a’ a ‘d’), sendo necessário escrever, antes de cada resposta, a letra à qual corresponde a resposta que será apresentada. (25 Linhas) (2,0 Pontos)

O Ministério Público, no uso de suas atribuições, propôs ação civil pública em desfavor do Município de VACABRAVA, requerendo, em sede de tutela antecipada, a suspensão do pagamento dos vencimentos de três secretários de governo que estavam afastados de suas funções em razão de outro processo judicial, mas que continuavam a receber seus vencimentos. No mérito, o Órgão Ministerial requereu a confirmação da tutela. O magistrado, então, recebeu a inicial e foi determinada a citação do Município de VACABRAVA para manifestar-se, deferindo-se, também, a tutela requerida. Os três secretários, então, interpuseram agravo de instrumento em face do deferimento da tutela de urgência. O relator do recurso, no entanto, negou seguimento aos agravos de instrumento sob o argumento de que eles seriam partes ilegítimas para tanto, por não figurarem no polo passivo da ação. Ao fim do regular processamento da referida ação civil pública, o juiz julgou procedente o pedido ministerial e suspendeu o pagamento dos subsídios dos secretários. Dado o contexto apresentado, responda as seguintes indagações de forma fundamentada: A) O relator agiu corretamente ao não conhecer dos agravos de instrumento dos secretários? Cabe recurso da sua decisão? B) Com o julgamento de mérito pelo juiz de primeiro grau, aos secretários caberia algum recurso? Em qual(is) efeito(s) será(ão) recebido(s)? Se se considerar que não haverá efeito suspensivo, qual o meio processual mais adequado e eficiente para obtê-lo? C) Sendo os secretários representados por advogados e escritórios distintos, teriam eles prazo em dobro para interpor o eventual recurso? D) Caso ao recurso interposto contra a decisão de mérito, proferida pelo juiz de primeiro grau, seja negado provimento por maioria de votos, qual será a sequência procedimental esperada e, ainda, como você defenderia o cabimento de nova sustentação oral? Instruções: 1 - Todas as respostas deverão estar fundamentadas e em harmonia com o posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (se for o caso), sendo necessária a indicação dos dispositivos legais cabíveis (dispensa-se a transcrição da lei). 2 - Os questionamentos deverão ser respondidos na ordem correta (letras ‘a’ a ‘d’), sendo necessário escrever, antes de cada resposta, a letra à qual corresponde a resposta que será apresentada. (25 Linhas) (2,0 Pontos)

Lucas ajuizou ação de indenização em face de Eduarda perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Resende. As partes estavam assistidas pela Defensoria Pública, tendo a sentença sido proferida em audiência de instrução e julgamento, negando o pedido autoral. A parte autora, por meio da Defensoria Pública, interpôs recurso, o qual foi imediatamente remetido para a competente Turma Recursal, tendo sido parcialmente provido. O Defensor Público que assiste a parte ré não foi intimado para oferecer contrarrazões, tampouco para comparecer à sessão de julgamento. Após certificado o trânsito em julgado da sentença, a parte autora iniciou o cumprimento de sentença, com requerimento de intimação nos termos do art. 523, 81º, do CPC, o que foi procedido pelo Cartório por meio de publicação em Diário de Justiça, em nome da parte ré. Sobreveio a penhora on line, pelo sistema BACENJUD, na conta da assistida do valor de R$ 3.763,92, correspondentes ao valor da condenação atualizada, já acrescido de multa e honorários. Eduarda procura a Defensoria Pública para desbloquear os valores que são provenientes de aposentadoria que percebe junto ao INSS, relatando que ficou surpresa com a penhora pois achava que tinha saído vencedora da causa. Verificou o Defensor Público que, na ocasião do recurso, a intimação para contrarrazões e posterior ciência do julgamento na Turma Recursal foram feitos por meio de publicação no Diário de Justiça. O Defensor Público requereu, por simples petição, que fosse retificada a certidão de trânsito em julgado, ao tempo em que também protocolou as contrarrazões, o que foi indeferido pelo magistrado. Que medidas e fundamentos devem ser adotados em defesa da parte assistida? USE UMA PÁGINA PARA A REPOSTA DE CADA QUESTÃO. RESPOSTA EM NO MÁXIMO 25 LINHAS.