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#Q4569

Direito Processual Civil (CPC/73) /
(
4 Processo ,
4.2 Princípios fundamentais ,
)
O artigo 2º do CPC (“Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais”) envolve alguns princípios do direito processual civil. Quais são e no que consistem? (1,0 Ponto) (Máximo de 15 linhas).
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#Q4568

Direito Processual Civil (CPC/73) /
(
25 Recursos ,
25.6.5 Recursos ordinário, especial, extraordinário ,
)
Além dos requisitos comuns a todos os recursos, quais os requisitos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário? Explique-os. (1,0 Ponto) (Máximo de 10 linhas).
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#Q4567

Direitos Difusos e Coletivos /
(
3 Direito Processual Coletivo: conceito, princípios e institutos fundamentais ,
3.1 Direitos coletivos em sentido amplo ,
3.1.1 Direitos difusos ,
3.1.2 Direitos coletivos em sentido estrito ,
3.1.3 Direitos individuais homogêneos ,
4 Microssistema de tutela jurisdicional coletiva ,
)
A defesa coletiva dos direitos e a defesa dos direitos coletivos. (2,0 Ponto) (Máximo de 60 linhas).
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#Q4566

Humanística /
(
4 Filosofia do Direito ,
)
Discorra sobre a teoria da legitimação pelo procedimento, com argumentos da filosofia do direito. (1,0 Ponto) (Máximo de 30 linhas).
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#Q4565

Direito Tributário /
(
3 Competência tributária ,
3.5 Distinção entre imunidade, isenção e não incidência. ,
)
A imunidade tributária atinge todos os tributos? E a isenção tributária? Explique e aponte também os pontos em comum entre as duas modalidades (imunidade e isenção tributárias). (Máximo de 30 linhas) (0,5 Ponto)
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#Q4563

Direito Administrativo /
(
8 Licitações ,
8.3 Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas) ,
9 Contratos Administrativos ,
)
Explique e discuta a juridicidade do orçamento sigiloso e da contratação integrada, no regime diferenciado de contratações públicas. (0,5 Ponto) (Máximo de 30 linhas).
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#Q4562

Direito Administrativo /
(
10 Controle da administração pública ,
10.2 Controle legislativo ,
)
Descreva e exemplifique os mecanismos de controle (patrimonial, financeiro, orçamentário, operacional, de recursos humanos e de contratações) da Administração Pública municipal pela Câmara de Vereadores (0,5 Ponto) (Máximo de 30 linhas).
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#Q4561

Direito Administrativo /
Direito Constitucional /
(
12 Ordem social ,
12.2.3 Saúde ,
6 Serviços públicos ,
6.2 Delegação: concessão, permissão e autorização ,
7 Funções essenciais à Justiça ,
7.1 Ministério Público ,
)
Discorra sobre a transferência à iniciativa privada dos serviços públicos de saúde e o papel do Ministério Público acerca dessa questão. (0,5 Ponto) (Máximo de 30 linhas).
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#Q4560

Direito Constitucional /
Legislação Estadual/Distrital /
(
6 Constituição do Estado do Paraná ,
8 Controle de constitucionalidade ,
8.9 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal e estadual ,
)
O Diretório Municipal de partido político, regularmente constituído, tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal, nos termos do art. 111 da Constituição do Estado do Paraná? Justifique a resposta (1,0 Ponto) (Máximo de 15 linhas).
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#Q4559

Direito Constitucional /
(
1 Teoria da Constituição ,
)
Discorra sobre o denominado “Estado Estamental”, posicionando-o na evolução do Estado Moderno e apontando as razões que o levaram a perder força. (1,0 Ponto) (Máximo de 30 linhas).
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