Questões

A fabricante de inseticidas Morte Rápida S.A. terceirizou a limpeza de seu maquinário, contratando a empresa Tudo Brilhando Ltda. para esse fim. José Aparecido, funcionário da empresa Tudo Brilhando Ltda., ao proceder à limpeza de um tanque de metal, sem o uso de botas, pisou em um fio elétrico que se soltou da tomada, morrendo eletrocutado. O encarregado pela segurança da empresa Tudo Brilhando Ltda. disse no inquérito policial instaurado que José Aparecido havia recebido treinamento para trabalhar no tanque de metal e que desconhecia as razões pelas quais não utilizava botas no momento do acidente, afirmando terem sido oferecidos ao funcionário, além das botas, capacete e luvas, também não utilizados por ocasião do evento fatal. Já Morte Rápida S.A. sustentou não ter qualquer responsabilidade pelo acontecido, tendo em vista a terceirização operada, eximindo-se de qualquer auxílio à família de José Aparecido, composta da viúva e de dois filhos menores. Considerando-se que todos eles, viúva e filhos de José Aparecido, ajuizaram ação indenizatória por danos materiais e morais contra Morte Rápida S.A., não o fazendo em relação a Tudo Brilhando Ltda., responda às seguintes indagações, fundamentadamente: A - A ação proposta baseia-se na responsabilidade subjetiva ou objetiva? Existem normas constitucionais que regem a matéria? B - Há fundamento legal para o ajuizamento da demanda contra Morte Rápida S.A., sendo José Aparecido empregado de Tudo Brilhando Ltda., empresa à qual terceirizados os serviços de limpeza na empresa ré? C - Existe a possibilidade legal de Morte Rápida S.A. incluir Tudo Brilhando Ltda. no processo, visando a uma futura responsabilização desta última em caso de condenação da primeira empresa? D - Até quando poderão ser pleiteados alimentos por parte da viúva e dos seus filhos menores? Há prejuízo à viúva quando os filhos deixarem de perceber suas pensões? E - Há possibilidade de o juiz determinar a constituição de alguma garantia patrimonial por parte de Morte Rápida S.A., se julgada procedente a demanda? (2,0 pontos)

Conceitue e distinga mandato tácito e mandato apud acta, discorrendo sobre sua admissibilidade no Processo do Trabalho. (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)

Luiz Augusto, em razão de condições socialmente vulneráveis próprias e de sua família, aos 15 anos de idade, e autorizado por seus pais, aceita realizar o trabalho de anotação e coleta de jogo do bicho na região de sua moradia, cumprindo-o de modo pessoal, habitual, remunerado e subordinado a membros de uma facção criminosa. Ao completar 18 anos de idade, e por determinação da mesma facção criminosa, passa também a realizar diariamente a entrega de entorpecentes nas chamadas “bocas de fumo” da região, com gratificação de 100% em seus ganhos mensais. A partir dos 20 anos, temendo reprimenda criminal, obtém autorização para trabalhar exclusivamente como garçom em, prostíbulo administrado pelo mesmo grupo, quando deixou de perceber a gratificação. Não obteve anotação do contrato e suas alterações em sua CTPS, tampouco percebeu qualquer valor de parcelas trabalhistas, salvo o pagamento mensal ajustado. Como Juiz do Trabalho, analise e defina a eficácia dos contratos de trabalho mantidos por Luiz Augusto nos três períodos destacados. No caso de dispensa imotivada durante o último período laborado, haverá direito ao percebimento de aviso prévio, diferenças salariais, 13% salários, férias com 1/3, FGTS com 40% e anotação em CTPS? Justifique. (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)

Enquanto o problema da relação entre esfera política e esfera econômica é um problema de delimitação de campos, que aqui foi reconstruída como delimitação de duas esferas de exercício de poder com distintos meios, e o problema da relação entre moral e política é um problema de distinção entre dois critérios de avaliação das ações, o problema da relação entre política e direito é um problema muito complexo de interdependência recíproca.

Quando por direito se entende o conjunto das normas, o sistema normativo, dentro do qual se desenvolve a vida de um grupo organizado, a política tem a ver com o direito sob dois pontos de vista: enquanto a ação política se exerce através do direito, e enquanto o direito delimita e disciplina a ação política. (Norberto Bobbio, Teoria Geral da Política. A Filosofia política e as lições dos clássicos. Rio de Janeiro, Editora Campus, 2000, p. 232) .

Tendo por referência o trecho citado, explique o entendimento de Norberto Bobbio acerca da relação entre Política e Direito, relativamente aos dois “pontos de vista” evocados pelo autor, a saber:

a. enquanto a ação política se exerce através do direito;

b. enquanto o direito delimita e disciplina a ação política.

(Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)

Disserte sobre: Padrões trabalhistas mínimos e as regras do comércio internacional.

Disserte sobre: imunidades à jurisdição e à execução dos Estados e das Organizações Internacionais em matéria trabalhista.

Uma empresa ajuíza ação de interdito proibitório pleiteando seja determinado ao sindicato dos empregados da categoria afeta à sua atividade que se abstenha de impedir o acesso de empregados, caminhões e ônibus às dependências da empresa, além de determinar que eventuais piquetes se realizem numa distância mínima de 100 metros dos portões da empresa. Argumenta (e junta fotografias comprovando) que foram levantadas barricadas que impedem o acesso à empresa por veículos de passeio e caminhões com cargas vivas. Documentos provam que dezenas de grevistas estão mantendo os portões fechados, permitindo a entrada de pessoas, mas não o tráfego de veículos. O sindicato, em sua resposta, tece diversas considerações sobre o direito constitucional ao exercício de greve como um dos únicos instrumentos de luta dos trabalhadores e requer o indeferimento do pedido. Pergunta-se: A - Que solução você daria para o pedido da empresa? B - Havendo colisão entre o direito de greve e o direito de propriedade, algum deles deve prevalecer? Qual? Por que? C - Em caso de greve, devem ser descontados os salários dos dias parados?

Sobre o dano pré-contratual, responda:

A - Qual o fundamento para a responsabilidade civil pré-contratual?

B - A Justiça do Trabalho é competente para julgar dano pré-contratual? Se positiva a resposta, o que fundamenta essa competência se não houve relação de trabalho?

C - todo dano é vinculado a um ato ilícito?

O processo do trabalho admite a antecipação dos efeitos da tutela, de ofício, em obrigação de dar?

Disserte sobre a renúncia e a transação no Direito do Trabalho (abordar tanto a substância quanto a circunstância: antes, durante e depois do contrato de trabalho).