Questões

Em determinada comarca, os réus Aristides Pontes e Gilmar Cervante são condenados pela prática, em conjunto, de um crime de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas (art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal), a idênticas penas privativas de liberdade, definitivamente fixadas em 04 (quatro) anos de reclusão. Tanto o Ministério Público quanto a defesa apelam da sentença. Ao julgar primeiramente o recurso defensivo, o Tribunal de Justiça do Paraná, sem adentrar no mérito recursal, anula o processo por inteiro, ab initio, em face de questão preliminar suscitada pela defesa, qual seja, a incompetência absoluta do juízo condenatório, julgando, por consequência, prejudicado o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Proposta nova denúncia, agora em comarca de juízo competente para o caso, após regular processamento, é prolatada nova sentença condenatória, agora devidamente fundamentada, sendo mantida a quantidade da reprimenda corporal anteriormente fixada, ou seja, 04 (quatro) anos de reclusão. Indaga-se: A - É cabível e pode ser provido novo recurso de apelação interposto pelo Ministério Público que pretenda o aumento da carga penal? B - Era possível ao segundo juízo, declarado como competente pelo Tribunal de Justiça, aplicar na nova sentença uma pena superior à anulada? Justifique ambas as respostas, indicando correntes doutrinárias acerca do tema. (1,0 Ponto) (Máximo de 20 linhas).

Considere a seguinte sequência de atos processuais: O réu foi interrogado, sua defesa recebeu os autos e apresentou a defesa inicial por escrito; a seguir, foram ouvidas testemunhas do Ministério Público num ato processual e noutra audiência as testemunhas de defesa (nas inquirições o juiz questionou primeiro as testemunhas e em seguida as partes fizeram indagações); depois os autos seguiram primeiro à promotoria e depois para a defesa, que ofereceram alegações escritas; por fim, o juiz recebeu o processo e emitiu sentença. Tendo em pauta os sistemas processuais penais, qual deles é mais consentâneo com o procedimento acima? Justifique (1,0 Ponto) (Máximo de 20 linhas).

Em julgamento pelo júri, o defensor alega a ocorrência do excesso culposo na legítima defesa, sendo tal tese, única em favor do réu, devidamente registrada em ata. O juiz não formula quesito específico sobre a tese, por entender que a questão do excesso já está inserida no quesito genérico “o jurado absolve o acusado?”, no que concorda a promotoria. A defesa se conforma e não faz constar protesto na ata a respeito. O réu é condenado e sua defesa interpõe apelação com fundamento nas alíneas “a” e “d”, do inciso III, do art. 593, CPP. Quais seriam os argumentos da preliminar do recurso da defesa para demonstrar existência de nulidade processual? Fundamente (1,0 Ponto) (Máximo de 20 linhas).

Em relação à legitimidade ativa para o pedido de falência, responda fundamentadamente: 1 - A autofalência, presentes os requisitos legais, é faculdade ou dever do empresário? 2 - O sócio pode requerer a falência (da sociedade que integra) em nome próprio ou em nome da sociedade? 3 - A fazenda pública tem legitimidade para requer falência de sociedade empresária? (1,0 Ponto) (Máximo de 10 linhas).

Explique as modalidades de parentesco referidas no artigo 1.593 do Código Civil (“O parentesco é natural ou civil, conforme resulta de consanguinidade ou outra origem”). (1,0 Ponto) (Máximo de 10 linhas).

Acerca da mora do devedor, responda: 1 - Se houver previsão de termo para o pagamento, quando o devedor deve cumprir sua obrigação? 2 - Se não houver termo, quando o devedor estará em mora? (1,0 Ponto) (Máximo de 10 linhas).

Discorra sobre a incapacidade matrimonial por idade. (1,0 Pontual) (Máximo de 20 linhas).

O que é a chamada “liquidação zero”? Em que hipóteses ela pode ocorrer? (1,0 Ponto) (Máximo de 15 linhas).

Explique preclusão, indicando suas modalidades. (0,5 Ponto) (Máximo de 10 linhas)

O que é a chamada “sentença liminar”? Qual o fundamento utilizado para afastar a argumentação de que tal modalidade de decisão ofende o contraditório e a ampla defesa? (0,5 Ponto) (Máximo de 10 linhas).