Questões

Em relação ao controle de constitucionalidade brasileiro, responda de maneira fundamentada: a) A transformação da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) em ações dúplices contribuiu para o aumento da eficácia das decisões do Supremo Tribunal Federal? b) A natureza dúplice da ADI e ADC também é aplicável em relação às decisões do STF em sede de medida liminar? c) Os efeitos repristinatórios se aplicam na ADI e ADC? O que o Supremo Tribunal Federal entende por ‘efeitos repristinatórios indesejados’? d) Há diferenças entre os efeitos repristinatórios e o instituto jurídico da repristinação?

Defina o que são “políticas públicas” e de que forma o Ministério Público, através dos instrumentos de tutela coletiva, pode ser eficiente e resolutivo na sua indução e implementação.

Aponte as tutelas sumárias provisórias gerais e específicas na defesa da probidade administrativa. Dê os fundamentos legais da resposta e pelo menos dois exemplos: um de tutela provisória de urgência e outro de tutela provisória de evidência.

Dissertação: “HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR: EMBRIAGUEZ E VELOCIDADE EXCESSIVA” 1 - Dolo eventual e culpa consciente; 2 - Correlação com os delitos do Código de Trânsito Brasileiro; 3 - Dolo eventual e tentativa de homicídio; 4 - Dolo eventual e qualificadoras do homicídio; 5 - Proporcionalidade da pena.

Em relação ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ (CF, art. 103-B), responda de maneira fundamentada: a) O princípio constitucional da Separação de Poderes (CF, art. 2º) e as garantias de independência do Poder Judiciário (CF, arts. 95, 96 e 99), todos como cláusulas pétreas (CF, art. 60, §4º, III), são colidentes com a criação, composição e características do CNJ (CF, art. 103-B)? b) Como conciliar as citadas previsões constitucionais com o poder normativo primário do CNJ e suas atribuições disciplinares originárias (CF, art. 103-B, §4º)?

O exame laboratorial, pelo método DNA (ácido desoxirribonucleico), que afasta a paternidade biológica basta para anular o registro de nascimento? Justifique.

A população urbana desprovida de habitação pode estabelecer sua moradia em praças e logradouros públicos? Justifique.

O que é o aborto eugenésico? O Código Penal pune esse tipo de aborto? Explique

É aplicável o perdão judicial aos crimes de homicídio e lesão corporal praticados na direção de veículo automotor?

Dissertação: O interesse público como fundamento da legitimação do Ministério Público na tutela de interesses difusos e coletivos.