Questões

O estado X, membro da Federação, mediante lei específica, criou programa que disciplina, entre outras matérias, a concessão de incentivo creditício de repercussão fiscal para fomentar a implantação de novos empreendimentos econômicos produtivos e, com isso, promover o desenvolvimento da região. Para isso, determinou que os empreendimentos enquadrados no aludido programa e que tiverem seus projetos aprovados serão beneficiados com redução de 50% do ICMS devido nas operações de venda realizadas por tais empreendimentos, inclusive sobre as vendas interestaduais. A empresa Zeta, sediada no estado X e beneficiada pelo aludido programa, em uma operação interestadual tendo como destino o estado Y, também membro da Federação, apurou a parcela devida ao estado Y, aplicando o mesmo redutor de 50%. Diante dessa situação, o estado Y autuou a referida empresa, alegando que o benefício concedido pelo estado X não observara os requisitos legais e constitucionais, o que importava na nulidade da norma do estado X. Com base nessa situação hipotética, redija um texto dissertativo a respeito da constitucionalidade da referida norma editada pelo estado X. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos (tópicos I e II) e responda ao questionamento do tópico III. I - Requisitos legais para a concessão do referido benefício; [valor: 1,50 pontos] II - Normas constitucionais ou infraconstitucionais aplicáveis. [valor: 1,50 ponto] III - Como deveria ser calculado o imposto devido ao estado Y, na hipótese de a venda ter sido destinada a contribuinte do ICMS e no caso de venda a consumidor final? [valor: 1,50 ponto] Para cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos). (60 Linhas)

Em razão do princípio da autonomia patrimonial, as sociedades empresárias podem ser utilizadas como instrumento para a realização de fraude contra credores ou mesmo abuso de direito. Na medida em que é a sociedade o sujeito titular dos direitos e o devedor das obrigações, e não os sócios, muitas vezes os interesses dos credores ou terceiros são indevidamente frustrados por manipulações na constituição da pessoa jurídica. Referências: Fábio Ulhoa Coelho. Curso de direito comercial. Vol. 2, 8.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 31. Tendo em vista que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador e considerando que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi estabelecida exatamente para coibir a utilização da pessoa jurídica com o intuito de fraude e abuso de direito, redija um texto dissertativo a respeito dessa teoria que aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Evolução legislativa dessa teoria no direito brasileiro; [valor: 1,00 ponto] 2 - Pressupostos de aplicação dessa teoria; [valor: 1,50 ponto] 3 - Teorias maior e menor da desconsideração; [valor: 1,50 ponto] 4 - Desconsideração inversa. [valor: 0,50 ponto] Para cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos). (60 Linhas)

A fusão entre empresas pode ser requerida pelas partes diretamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a exemplo do que ocorreu entre as empresas Sadia e Perdigão, cujo processo de fusão foi aprovado em sessão de julgamento do CADE, realizada em Brasília, em julho de 2011. Tal iniciativa, contudo, nem sempre é adotada espontaneamente. Por isso, o legislador previu que, nas hipóteses em que a fusão de duas ou mais empresas possa constituir infração da ordem econômica, qualquer interessado pode apresentar representação escrita e fundamentada à Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça, que, então, promoverá os procedimentos administrativos pertinentes. Com referência à “representação escrita”, redija um texto dissertativo que descreva a tramitação dessa representação no âmbito da SDE, discorrendo sobre as hipóteses de cabimento, natureza e objetivos de cada etapa de atuação do órgão, bem como sobre situações jurídicas relevantes que podem surgir no curso dos procedimentos. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Averiguações preliminares; [valor: 1,50 ponto] 2 - Instauração do processo administrativo; [valor: 1,50 ponto] 3 - Instrução do processo administrativo. [valor: 1,50 ponto] Para cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos). (60 Linhas)

O condomínio edilício denominado Colombo Sales é constituído de 130 unidades, entre as quais 25 são de propriedade do Ministério das Cidades e utilizadas, como imóveis funcionais, por funcionários desse ministério. Alegando medida de segurança, o condomínio colocou cerca e portão em passagem, comum ao seu prédio e a outros dois — Y e Z —, que dá acesso ao único ponto de ônibus das proximidades. Os moradores dos prédios Y e Z, incomodados, resolveram questionar a medida do condomínio Colombo Sales, e este, em sua defesa, alegou estar respaldado em lei, considerando a ocupação de algumas unidades por servidores públicos. Com referência à situação hipotética acima descrita, redija um texto dissertativo que responda aos questionamentos seguintes (tópicos I, II e IV) e que atenda ao que é solicitado no tópico III. I - No condomínio Colombo Sales, os servidores públicos, ocupantes de imóveis funcionais, exercem que tipos de direitos em relação à ocupação predial? Em uma situação de assembleia, por exemplo, cada um deles tem poder de voto, mesmo sendo o proprietário principal a União? [valor: 1,00 ponto] II - Que tipo de relação obrigacional existe entre os moradores do condomínio Colombo Sales em caso de repartição de despesas e modificações realizadas na parte externa? Nesse caso, os ocupantes de imóveis funcionais também são obrigados ou a obrigação é da União? [valor: 1,00 ponto] III - Enumere quatro elementos que caracterizam uma obrigação em que se constitua solidariedade entre as partes. [valor: 1,50 ponto] IV - Na situação elencada, em que se estabeleceu a utilização de vantagens entre condomínios edilícios distintos, ocorreu violação de algum tipo de direito pelo condomínio Colombo Sales? Que instituto de direito real está envolvido? Há prazo de validade desse direito a ser observado? [valor: 1,00 ponto] Para cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos). (60 Linhas)

Considerando que determinado réu, em seu depoimento pessoal, tenha confessado o fato alegado pelo autor, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos. 1 - Ao confessar, o réu abdica do direito de produzir prova sobre o fato confessado? [valor: 1,00 ponto] 2 - A confissão poderá ser invalidada se for demonstrado o erro de direito? [valor: 0,50 ponto] 3 - Nesse caso, estará o autor liberado de provar o fato por ele alegado? [valor: 1,50 ponto] 4 - A confissão vincula o juiz? [valor: 1,50 ponto] Para cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos). (60 Linhas)

O direito de ação — ele próprio um direito subjetivo, consistente na possibilidade de exigir do Estado que ele preste jurisdição — tem fundamento constitucional. Mas as ações judiciais, normalmente, são instituídas e disciplinadas pela legislação infraconstitucional. A Constituição brasileira, todavia, instituiu ela própria algumas ações. Tradicionalmente, desde a Constituição de 1934, três eram as ações constitucionais: o habeas corpus (constitucionalizado desde 1891), o mandado de segurança e a ação popular. A Constituição de 1988 ampliou esse elenco, acrescentando o mandado de segurança coletivo, a ação civil pública, o mandado de injunção e o habeas data. O direito de ação e as ações constitucionais e infraconstitucionais constituem as garantias jurídicas dos direitos constitucionais e os principais mecanismos de efetivação das normas constitucionais quando estas não forem cumpridas espontaneamente. Referências: Luís Roberto Barroso. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 2.ª ed. Editora Saraiva, 2010, p. 223 (com adaptações). Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo a respeito do mandado de injunção e do habeas data, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Conceito e requisitos do mandado de injunção; [valor: 1,00 ponto] 2 - Conceito e finalidades do habeas data; [valor: 1,00 ponto] 3 - Legitimidade ativa e passiva para impetração do mandado de injunção; [valor: 1,00 ponto] 4 - Legitimidade ativa e passiva para impetração do habeas data; [valor: 1,00 ponto] 5 - Competência para o processo e julgamento do mandado de injunção. [valor: 0,50 ponto] Para cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos). (60 Linhas)

Discorra acerca da hierarquia legal dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro (1,0 Ponto) (Máximo de 25 linhas).

Discorra acerca do direito à acessibilidade. Conceito e destinatários, incluindo conceito e classificação de barreiras. Também se reporte ao Programa Nacional de Acessibilidade. (1,0 Ponto) (Máximo de 25 linhas).

Discorra acerca das Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS), especialmente no que se refere aos seus objetivos. (1,0 Ponto) (Máximo de 25 linhas).

Discorra acerca da prescrição nas ações de ressarcimento do dano ao erário decorrentes de atos de improbidade administrativa (1,0 Ponto) (Máximo de 25 linhas).