Questões

Terceirização da atividade de call center nas empresas de telecomunicações. Para além do debate acerca da “atividade fim” e a “atividade meio”, analise a questão à luz do processo constitucional, da atuação do Parlamento e do Supremo Tribunal Federal, considerando os diálogos institucionais e as transformações sociais possíveis.

À luz do que estabelece a Carta Magna, está o auditor fiscal do Trabalho autorizado a reconhecer a ilicitude de terceirização e, consequentemente, aplicar à empresa que entende ser a real empregadora multa administrativa por falta de anotação de CTPS, ainda que o documento esteja anotado pela empresa prestadora dos serviços terceirizados? Qual a ação cabível para a desconstituição de auto de infração relativo a autuação por terceirização ilícita decorrente de subordinação estrutural? Justifique suas respostas.

Joana Maria foi admitida para trabalhar no Cartório de Notas em janeiro de 1996, sendo dispensada em abril de 2014. Por meio de concurso público, o atual Tabelião assumiu o Cartório em 2007. No período da prestação de trabalho, teve alguns direitos não respeitados, motivo pelo qual ajuizou reclamação trabalhista em face do Cartório, do Tabelião e da Fazenda Estadual, objetivando a condenação solidária das reclamadas. Diante da situação mencionada, responda de maneira fundamentada: A - Quem possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda? B - Havia necessidade de concurso público à época da contratação? Qual é o regime jurídico que disciplina a prestação de serviços de Joana Maria? C - O Tabelião responde pelo passivo trabalhista do período anterior a 2007? D - Qual é a espécie de responsabilidade das partes?

Joana Maria ajuíza reclamação em face de Pontes e Viadutos Estaduais (ente da Administração Pública indireta estadual) e de PontesPrev (fundo de pensão), em 7/5/2014, mediante a qual postula diferenças na complementação de aposentadoria decorrente de parcela sucessiva assegurada por lei, que não foi corretamente quitada por Pontes e Viadutos Estaduais durante o contrato individual de trabalho. Para tanto, aduz que foi implantado um novo PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários) em 2010, ao qual não aderiu, estando ainda inserida no antigo PCCS de 1995, que assegura o direito à parcela vindicada. Esclarece e prova, ainda, que há participação estatal, por meio de lei estadual, acerca da composição do patrimônio do fundo de pensão. Pugna pela responsabilização das rés. Diante da situação acima, e admitindo que os fatos alegados se encontram devidamente comprovados, responda de maneira fundamentada: A - A Justiça do Trabalho é competente para julgar a demanda? B - Qual será a prescrição aplicável? C - Considerando que o PCCS de 2010 é mais benéfico, seria defensável a não aplicação do PCCS de 1995? D - Qual será a responsabilidade de cada réu em relação aos direitos da autora?

A ampliação de competência da Justiça do Trabalho, em face da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a conclusão de que a fraude contra credores pode ser decretada por juiz do trabalho na fase de execução do julgado?

Há possibilidade de decretação, mesmo ex officio, de tutela específica em favor de trabalhador, quanto a uma obrigação de fazer, nos termos do processo comum? Em caso afirmativo, referida tutela pode ser concedida em qual momento processual?

Empresa Y, que se dedica ao transporte coletivo urbano, emprega cerca de 550 empregados. Em dezembro de 2009, referida empresa adquire o controle acionário da Empresa X, que se dedica ao transporte de cargas rodoviárias, empregando 2000 empregados, com faturamento superior ao da Empresa Y. Diante do exposto, e considerando que o transporte de cargas passa a ser a atividade preponderante desenvolvida pela maioria dos empregados das empresas, resolve-se transferir cerca de 500 empregados da Empresa Y para Empresa X. Considerando a situação mencionada, responda de maneira fundamentada: A - A transferência de empregados de uma empresa para outra pode ser realizada, considerando as distintas atividades econômicas desenvolvidas? B - Empregado da Empresa Y que possua garantia de emprego, fundada em norma coletiva da respectiva categoria profissional, perde mencionado direito em decorrência da transferência para a Empresa X, na qual os empregados são representados por sindicato de outra categoria?

O juiz do trabalho decretou a revelia e confissão ficta da reclamada e julgou procedentes os pedidos da reclamação, tendo em vista a rejeição da exceção de incompetência em razão do lugar, considerando que a contestação não fora juntada na mesma oportunidade em que ofertada a exceção. Pergunta-se: o magistrado agiu corretamente?

Em se tratando de execução do julgado, há possibilidade de compatibilização entre os arts. 899, caput, in fine, da CLT e 475-0, caput, do CPC e a jurisprudência consolidada do colendo Tribunal Superior do Trabalho, quando se tratar de penhora em dinheiro?

Em relação às normas de proteção à pessoa com deficiência, responda de maneira fundamentada: A - Existe a possibilidade do preenchimento das cotas de empregados com deficiência por meio da contratação de aprendizes? B - Empresa que ainda não preencha a cota de empregados com deficiência, prevista na Lei, pode substituir um empregado com deficiência por outro de condição semelhante?