Questões

Os juros compensatórios têm sido objeto de constante atenção do legislador pátrio, com reflexos inexoráveis na jurisprudência e doutrina. Aborde o tema, inclusive com breve referência histórica. (20 pontos)

Considerando que é defeso ao juiz proferir sentença condicional (art. 460 parágrafo único do CPC), analise a viabilidade da propositura de ação de consorciado desistente contra a administradora de consórcio, antes do encerramento do plano, visando a restituição das quantias já pagas com correção monetária, apesar de expressa disposição contratual que previa a devolução sem correção, levando em conta que a administradora somente está obrigada a devolver a quantia após 30 dias do encerramento do plano (obrigação a termo). (10 pontos)

O art. 31 da Lei 6.385/76, em seu artigo 31, estabelece: Art. 31 - Nos processos judiciários que tenham por objetivo matéria incluída na competência da Comissão de Valores Mobiliários, será esta sempre intimada para, querendo, oferecer parecer ou prestar esclarecimentos, no prazo de quinze dias a contar da intimação. § 2º - Se a Comissão oferecer parecer ou prestar esclarecimentos, será intimada de todos os atos processuais subsequentes, pelo jornal oficial que publica expedientes forense ou por carta com aviso de recebimento, nos termos do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei no 6.616, de 16.12.1978). § 3º - A comissão é atribuída legitimidade para interpor recursos, quando as partes não o fizeram. (Incluído pela Lei no 6.616, de 16.12.1978)". ... No mesmo sentido estabelece o § 3o. do art. 482 do CPC, que trata do incidente de inconstitucionalidade: Art. 462. § 3º - O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. Pergunta-se: Como você classifica doutrinariamente esta espécie de intervenção no processo? Fundamente e escreva algumas linhas sobre o tema.

Considere as três hipóteses a seguir – I, II e III – emitindo parecer em cada uma delas como membro do Ministério Público, pronunciando-se sobre todas as questões processuais e materiais sobre o tema. Tome o enunciado da questão como sendo o relatório de seu parecer. (40 pontos) I - A propôs contra B ação de anulação de escritura de reconhecimento de filiação, cujo fundamento era que tal declaração estaria eivada de falsidade ideológica porque o declarante seria impotente ao tempo da concepção e sequer havia iniciado qualquer relacionamento com a mãe da criança. A ação foi julgada improcedente, sobrevindo a coisa julgada. Vinte anos depois, A propôs ação declaratória de inexistência de relação de paternidade contra B, pleiteando a realização do exame científico que não fora feito à época da primeira ação, por ser ainda desconhecido. B contestou a ação alegando todas as questões processuais e materiais possíveis. Os autos foram ao Ministério Público para parecer. II - A propôs contra B ação de investigação de paternidade julgada improcedente por falta de provas, sem que fosse realizado exame de DNA. A sentença transitou em julgado em 1979. Em 1982, B vem a falecer tendo o inventário e a partilha de seus bens sido concluído 2 anos depois. Em 1990, após a morte de A, os filhos deste, menores de idade, insistindo no vínculo de paternidade entre A e B, propõem perante a Vara de Órfãos e Sucessões, por conexão com o processo de inventário, ação declaratória da sua condição de herdeiros por representação contra os herdeiros de B, seus filhos, pleiteando a realização de exame de DNA. Estes contestam, suscitando todas as questões processuais e de mérito pertinentes. Os autos foram ao Ministério Público para parecer. III - A, suspeitando ser pai de B, morre deixando testamento pelo qual, sem reconhecer-lhe a paternidade, destina-lhe toda a parte disponível de seus bens, deixando, ainda, C, seu único filho reconhecido. Aberto o inventário, B propõe investigação de paternidade cumulada com petição de herança contra C, pleiteando, como antecipação de tutela, a reserva da parte da legítima que lhe vai tocar caso a investigatória seja julgada procedente. Citado, C contesta negando a paternidade e alegando que a procedência do pedido formulado pelo autor implicaria a nulidade do testamento na medida em que a vontade do testador - que era, suposta e visivelmente, a de aquinhoar o filho natural com a mesma cota-parte de seu filho legítimo - , seria violada uma vez que B passaria a receber metade da legítima e mais toda a parte disponível do testador. Os autos vão ao Ministério Público para parecer.

Dissertar, à luz da visão instrumentalista do sistema processual, sobre a JURISDIÇÃO: 1 - O conceito; 2 - Os princípios; 3 - Os objetivos sociais, políticos e jurídico. (O texto da dissertação deve conter, no máximo, 50 linhas)

Muitas constituições foram criadas de modo a fazer com que as pessoas acreditassem que todas as leis estabelecidas atendiam a desejos expressos pelo povo. Mas a verdade é que não só nos países autocráticos, como naqueles supostamente mais livres, as leis não foram feitas para atender a vontade da maioria, mas sim a vontade daqueles que detêm o poder. Portanto, elas serão sempre, e em toda parte, aquelas que mais vantagens possam trazer à classe dominante e aos poderosos. Em toda parte e sempre, as leis são impostas utilizando os inúmeros meios capazes de fazer que algumas pessoas se submetam à vontade de outras. E nisso há violência: exigir que determinadas regras sejam cumpridas e obrigar determinadas pessoas a cumpri-las. Não é a violência simples, que alguns homens usam contra seus semelhantes em momentos de paixão; é uma violência organizada, usada por aqueles que têm o poder nas mãos para fazer que os outros obedeçam à sua vontade. Assim, a essência da legislação está no fato de que aqueles que controlam a violência organizada dispõem de poderes para forçar os outros a obedecê-los, fazendo aquilo que eles querem que seja feito. Referência: Leon Tolstoi. A violência das leis. In: A escravidão de nosso tempo (com adaptações). O desejo de colocar em prática um programa que combata a fome e a miséria é uma unanimidade que vem de longe. O que se discute atualmente é como torná-lo eficiente o bastante para que não seja apenas mais um projeto de boas intenções, com resultados passageiros. Referência: Afonso Capelas Jr. O desafio número um. In: Revista do livro universitário, dez./2002 (com adaptações). O direito humano à alimentação é o direito que todo invidívuo tem de obter uma alimentação adequada, em quantidade e qualidade. Referência: Elisabetta Recine. É preciso identificar os famintos. In: UnB Revista, jan.-mar./2003, p. 63. Mais perigosa que a força bruta é aquela que brota da indiferença da sociedade ante as violações dos direitos da pessoa humana. Referência: Martin Luther King. Considerando que as ideias apresentadas nos textos das provas objetivas e nos fragmentos acima têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo, posicionando-se acerca do seguinte tema: COMBATE À FOME: QUESTÃO DE DIREITO E DE JUSTIÇA.

Dissertar, fundamentadamente, sobre o instituto jurídico administrativo da licitação, abordando, entre outros aspectos pertinentes relevantes, o alcance da sua previsão constitucional e os princípios fundamentais que o orientam, bem como o campo de incidência do poder discricionário e as consequências possíveis de eventuais vícios sanáveis, insanáveis ou de mérito. (Mínimo de 60 linhas, máximo 150)