Questões

O Departamento de Polícia Civil do Estado de São Paulo vem investigando os crimes cometidos por três pessoas, maiores e capazes, que atuam no roubo de cargas transportadas em operações interestaduais nos estados de São Paulo, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. As empresas transportadoras afetadas pelas ações dos criminosos são totalmente privadas, ou seja, não possuem participação financeira de nenhum ente da Federação, não havendo, portanto, em decorrência desses delitos, prejuízo patrimonial direto à União. Em operação destinada a prender em flagrante os criminosos, apenas um deles foi preso. No momento da prisão, ele ofereceu, ao chefe da equipe policial, cem mil reais para que fosse informalmente libertado. A proposta não foi aceita, e a prisão do criminoso foi efetuada, de acordo com as formalidades legais. Com base na situação hipotética apresentada acima, redija um texto dissertativo que responda, necessariamente e de maneira fundamentada, aos seguintes questionamentos. 1 - Havendo necessidade de repressão uniforme dos crimes acima mencionados, poderá o Departamento de Polícia Federal investigar os delitos contra o patrimônio (roubos)? 2 - Na situação considerada, a proposta feita pelo criminoso ao chefe da equipe policial configurou crime contra a administração pública? Em caso afirmativo, especifique o delito. (30 Linhas)

 Como você pode notar, a decisão proferida pelo juiz Rafael Gonçalves de Paula, transcrita pelo jornalista Luís Nassif, do jornal Folha de S. Paulo, espelha um drama de profissão e, no caso, de consciência também. Pensando nisso, escreva uma DISSERTAÇÃO procurando expor seu ponto de vista sobre o seguinte tema: Furto de alimento: um problema justiça ou de direito? Elabore seu texto com cerca de 30 linhas e não se esqueça de dar a ele um título.

As portas foram abertas e as invasões, os roubos e as agressões diminuíram. Pelo menos em educação, essa afirmação não soa contraditória. Números do governo do estado de São Paulo mostram que um programa que permite a utilização das escolas aos fins de semana pela comunidade fez cair os índices de violência. As mais significativas reduções foram registradas nos meses de janeiro e fevereiro, período das férias escolares. Este ano, mesmo nessa época, havia atividades nos fins de semana em escolas estaduais. A diminuição nos casos de violência foi de 56% e de 33%, em cada mês. "Uma escola com pouco diálogo com a comunidade vira um símbolo de dominação. As depredações e invasões muitas vezes são motivadas por essa rejeição", diz a educadora da Universidade de São Paulo, Sílvia Colello. Internet: http://www.jcsol.com.br (com adaptações). Os aterradores números da violência no Rio entre 1983 e 1994, em pesquisa do ISER, são apontados como sendo resultantes de diversos fatores, tais como as perdas econômicas da década de 80, o agravamento das diferenças sociais no ambiente urbano (com a expansão das favelas), a crise dos serviços públicos e o início do aumento da população jovem que forma, justamente, o grupo mais exposto aos riscos da violência. No entanto, houve uma queda de 35% nos últimos 6 anos. A partir da segunda metade dos anos noventa, a taxa de homicídios por 100.000 habitantes declina ininterruptamente. A pesquisa aponta, entre os fatores importantes que contribuíram na diminuição dessa taxa: o surgimento de movimentos sociais pró-ativos, de grande escala, como a Campanha contra a Fome e o Viva Rio, que mobilizaram a cidade para o enfrentamento dos seus problemas; a multiplicação de projetos sociais nos bairros pobres, por ações governamentais e não-governamentais, sobretudo para crianças e jovens, na área educacional; e a organização das comunidades por meio de associações de moradores, ONGs, entidades religiosas, beneficentes, culturais e recreativas. Internet:http://www.fgvsp.br (com adaptações). Considerando que as ideias apresentadas nos textos acima têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo, posicionando-se acerca do tema a seguir. O FORTALECIMENTO DAS REDES DE RELAÇÕES SOCIAIS COMO FORMA DE REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA URBANA.

Texto I A onda de violência que vivemos hoje deve-se a incontáveis motivos. Um deles parece-me especialmente virulento: o desinvestimento cultural na ideia do “próximo”. Substituímos a prática de reflexão ética pelo treinamento nos cálculos econômicos; brindamos alegremente o “enterro” das utopias socialistas; reduzimos virtude e excelência pessoais a sucesso midiático; transformamos nossas universidades em máquinas de produção padronizada de diplomas e teses; multiplicamos nossos “pátios dos milagres”, esgotos a céu aberto, analfabetos, delinquentes e, por fim, aderimos à lei do mercado com a volúpia de quem aperta a corda do próprio pescoço, na pressa de encurtar o inelutável fim. Voltamos as costas ao mundo e construímos barricadas em torno do idealizado valor de nossa intimidade. Fizemos de nossas vidas claustros sem virtudes; encolhemos nossos sonhos para que coubessem em nossas ínfimas singularidades interiores; vasculhamos nossos corpos, sexos e sentimentos com a obsessão de quem vive um transe narcísico e, enfim, aqui estamos nós, prisioneiros de cartões de crédito, carreiras de cocaína e da dolorosa consciência de que nenhuma fantasia sexual ou romântica pode saciar a voracidade com que desejamos ser felizes. Sozinhos em nossa descrença, suplicamos proteção a economistas, policiais, especuladores e investidores estrangeiros, como se algum deles pudesse restituir a esperança no “próximo” que a lógica da mercadoria devorou. Jurandir Freire Costa. Folha de S. Paulo, 22/09/96 (com adaptações). Texto II Inesgotável, o repertório do tráfico para roubar-nos a dignidade revive as granadas. Três delas ganharam a rua no curto intervalo de cinco dias, atiradas com a naturalidade de estalinho junino. Não explodiram por sorte, inabilidade ou velhice. Mas detonaram em nossas barbas o deboche repetido com a métrica cotidiana da violência: é guerra. Uma de suas raízes alimenta-se da disseminação de armas de fogo entre os traficantes, ferida aberta à sombra de varizes socioeconômicas, cuja cicatrização agoniza no mofo de desencontros e desinteresses políticos. Como o natimorto dueto entre os governos estadual e federal para reaver armamento militar em favelas do Rio: muita encenação, nenhuma palha movida. Doutor em combate, não precisa sê-lo para ver: urge desarmar o adversário. (Um adversário aparelhado até os dentes, cujo desplante avança como formiga no açúcar.) Caminho que exige a orquestração entre força e inteligência, prevenção e ataque — regidos pela convergência de esforços políticos, indispensável para se vencer uma guerra. Editorial. Jornal do Brasil, 16/09/2004 (com adaptações). Redija um texto dissertativo a respeito da violência, estabelecendo relações entre as ideias expressas nos textos I e II acima.

Considerando a situação-problema apresentada abaixo, à luz da legislação pertinente em vigor, posicione-se, fundamentadamente, a respeito da eficácia (ou ineficácia) de contrato administrativo oriundo do procedimento licitatório descrito abaixo: Foi invalidado pela Administração procedimento licitatório, sem a oitiva dos licitantes, durante a execução do contrato celebrado, por fato relacionado à fase de habilitação dos licitantes (motivo de ilegalidade na parte do procedimento vinculada a alguns dos seguintes aspectos: habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômica-financeira, regularidade fiscal e regularidade trabalhista (art. 7, inciso XXXIII da CF)). Houve alegação por parte do contratante da teoria do fato consumado para o efeito de manutenção e continuidade da relação contratual.

Considerando que o tombamento é forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural, quais os efeitos ou obrigações do tombamento que limitam a utilização e a disposição dos bens tombados pelo particular?

Quatro elementos característicos do regime jurídico dos bens do domínio público do Estado (bens de uso comum e bens de uso especial).

Diferencie a eficácia horizontal da eficácia vertical dos direitos fundamentais. No Brasil, há casos de eficácia horizontal dos direitos fundamentais? Caso afirmativo, cite uma hipótese? Caso negativo, justifique os limites absolutos de sua aplicação no Direito Constitucional Brasileiro?

Diferencie reserva legal de reserva legal proporcional correlacionando-as à proteção do núcleo essencial dos direitos fundamentais.

A respeito da fiscalização abstrata de constitucionalidade de normas e do processo objetivo no STF e no TJDFT, disserte abordando os tópicos requeridos abaixo: A - Controle de constitucionalidade no direito brasileiro: sistemas; B - Controle abstrato de normas perante o STF: pressupostos de admissibilidade e conteúdo da decisão; C - Efeito vinculante e eficácia erga omnes das decisões do Supremo Tribunal Federal. D - O controle direto de constitucionalidade de leis e atos normativos do Distrito Federal (controle de constitucionalidade distrital) em face da Lei Orgânica; E - A decisão do TJDFT no controle de constitucionalidade distrital é passível de recurso? Caso afirmativo, em que hipóteses? Caso negativo, por que não?