Questões

Dissertação: Discorrer sobre o tema: A ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. (20 Pontos) Discorrer sobre o tema: REGIME JURÍDICO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. (15 Pontos) (35 Pontos)

Dissertação. Observe, no mínimo, o seguinte roteiro: TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL a) Precedentes Históricos. b) Estrutura e Jurisdição. c) Relação entre o Tribunal Penal Internacional e os Estados Partes (citar e explicar os dois princípios que se destacam). d) Relação entre o Tribunal Penal Internacional e o Conselho de Segurança das Nações Unidas. e) O Estatuto de Roma e a atual Constituição brasileira são compatíveis? Se sim, por quais razões? E a pena de prisão perpetua é aplicável no Brasil? Responda fundamentadamente a cada item e subitem abordando o direito positivo, a doutrina e a jurisprudência. (15 Pontos)

Dissertação: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS ENTIDADES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Observe, no mínimo, o seguinte roteiro: 1 - Previsão constitucional e legal. 2 - Aspectos, destinatários e requisitos da norma constitucional. 3 - Relação dos impostos abrangidos. 4 - Abrangência da imunidade com relação à: 4.1 - Finalidades essenciais das entidades. 4.2 - Importação de bens; 4.3 - Venda de mercadorias; 4.4 - Aluguel do imóvel para terceiros; 4.5 - Prestação de serviços. Responda fundamentadamente a cada item e subitem abordando o direito positivo, a doutrina e a jurisprudência. (25 Pontos)

Dissertação: O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Observe, no mínimo, o seguinte roteiro: 1- Conceito e características de Estado Liberal de Direito. 2 - Conceito e características de Estado Social de Direito. 3 - Conceito e características de Estado Democrático de Direito. 4 - Princípios de um Estado Democrático de Direito. 5 - Posição do Ministério Público no âmbito de um Estado Democrático de Direito. Responda fundamentadamente a cada item abordando o direito positivo, a doutrina e a jurisprudência. (20 Pontos)

A teoria da interrupção do nexo causal tem aplicação em tema de responsabilidade civil do Estado? Justifique a resposta.

(8 pontos)

Derrubando o veto do Chefe do Poder Executivo, o Poder Legislativo aprova lei que, em causa própria, anistia multas aplicadas a parlamentares pela Justiça Eleitoral. O Ministério Público ajuíza ação civil pública em desfavor dos parlamentares que, multados em razão do descumprimento da legislação eleitoral, votaram, em causa própria, pela aprovação do projeto de lei.

Tendo em conta o exemplo supracitado, responda: é possível falar-se em improbidade na produção normativa? Caso afirmativa a resposta, que consequências adviriam para os parlamentares? Justifique a resposta.

(16 pontos)

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O artigo 54 dessa Lei determina que “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. É possível a aplicação dessa decadência quinquenal em relação a prazos cuja contagem teve início antes da vigência da Lei nº 9.784/99 e que estavam, portanto, em plena fluência quando a norma entrou em vigor? Justifique a resposta.

(12 pontos)

Conceitue interpretação conforme a constituição, correlacionando-a ao controle de constitucionalidade das normas (6 pontos). No caso de aplicação da interpretação conforme a constituição no controle concentrado de normas, a ADIN será julgada procedente ou improcedente, consoante a jurisprudência vigente do STF (6 pontos)?

(12 pontos)

Explique a tipologia das normas constitucionais segundo a sua eficácia, consoante a classificação de José Afonso da Silva (eficácia plena, eficácia contida e eficácia limitada) (6 pontos). Enquadre na classificação referida, o dispositivo constitucional abaixo transcrito referente à arguição de preceito fundamental (art. 102, §1º da CF), consoante a jurisprudência do STF (6 pontos).

Art. 102, § 1º."A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei".

(12 pontos)

A respeito da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, disserte abordando os tópicos requeridos abaixo:

a) Ordenamento jurídico interno e internacional. Teorias monista e dualista. (8 pontos).

b) Tratados internacionais de direitos humanos e o texto original da Constituição Federal de 1988. (8 pontos).

c) Tese da equiparação entre os direitos fundamentais localizados em tratados internacionais e os com sede na Constituição formal. (8 pontos).

d) Modificações trazidas pela EC n. 45. (8 pontos).

e) O pacto de São José da Costa Rica (Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992) pode ser equiparado a uma norma constitucional, segundo a modificação trazida na EC n. 45 (§3º do art. 5º: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”) ? (8 pontos).

(40 pontos)