Questões

Na qualidade de procurador de universidade, oriente um pesquisador público a ela vinculado a formular requerimento de acesso a banco de dados de entidade governamental, o qual contempla informações pessoais de cidadãos, de forma que esse requerimento deva ser deferido independentemente de consentimento expresso de todas as pessoas a que as informações se referirem.

O estudo da organização da estrutura administrativa do Estado é um dos principais objetos do Direito Administrativo. A este respeito: a) Diferencie Administração Pública Direta de Administração Pública Indireta, identificando as espécies de entidades que compõem esta última. b) Explique o regime jurídico das autarquias, em relação ao seu modo de criação, aos bens que compõem o seu patrimônio, à forma de contratação de bens e serviços, à forma de contratação de pessoal e à forma de execução de suas dívidas.

A Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado por sindicato de trabalhadores da categoria de saúde — em que figura como autoridade coatora o secretário estadual de saúde — com vistas a proibir a contratação de serviços terceirizados, por entender ser inconstitucional, por violação à Constituição Federal de 1988 (CF), a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

Tendo como referência a situação hipotética acima narrada bem como o posicionamento do STF, redija um texto atendendo ao que se pede a seguir.

1 - Discorra sobre a possibilidade de a ordem concedida em controle difuso de constitucionalidade pela referida câmara julgadora dispor sobre o afastamento da incidência, no todo ou em parte, da CF, invocando o dispositivo constitucional a respeito do tema e eventuais manifestações do STF.

2 - Considerando a sistemática de respeito aos precedentes perpetrada pela nova legislação processual civil brasileira, informe o instituto introduzido pelo CPC/2015, com previsão também constitucional após a Emenda Constitucional nº 45/2004, que confere maior respeitabilidade às decisões dos tribunais.

3 - Esclareça, à luz da CF e do entendimento do STF, se é lícita a terceirização em questão.

(30 linhas)

(2 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A câmara de vereadores de determinado município aprovou lei municipal para proibir a queima da palha de cana-de-açúcar no município, em razão da poluição do ar e dos problemas respiratórios ocasionados à população por conta de fumaça e fuligem. A lei foi sancionada pelo prefeito depois de verificada a inexistência de leis federais ou estaduais sobre o tema. Com o intuito de que a referida lei fosse declarada inconstitucional, determinada associação de defesa da ordem econômica municipal, criada havia três meses, propôs uma ação civil pública, alegando que a lei municipal ofendia o princípio constitucional da livre iniciativa. Acerca da situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos. 1 - A associação de defesa da ordem econômica municipal detinha legitimidade para propor a ação civil pública? [valor: 0,65 ponto] 2 - No entendimento do STF, o município detinha competência para editar lei municipal sobre o tema? [valor: 1,00 ponto] 3 - O pedido de declaração de inconstitucionalidade formulado pela associação de defesa da ordem econômica municipal merece ser acolhido? [valor: 0,70 ponto]

Considere estas afirmativas. I. Os Defensores Públicos são remunerados pelo regime de subsídio, na forma do Art. 39, §4º, CR/88. Por isto, é vedada a cobrança de honorários. II. Às Defensorias Públicas Estaduais, é assegurada autonomia funcional e administrativa. Integra a independência funcional do Defensor Público a cobrança, ou não, da verba sucumbencial. III. Dispõe a súmula 421 do STJ: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”. Trata-se, pois, de tema pacificado. IV. O STJ possui jurisprudência no sentido de que “o Defensor Público não faz jus ao recebimento de honorários pelo exercício da curatela especial, por estar no exercício das suas funções institucionais, para o que já é remunerado mediante o subsídio em parcela única”. A doutrina subsidia esse entendimento. V. O art. 85 do CPC estipula que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar e, além disto, que “os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”. Aplica-se aos Defensores Públicos. No que se refere exclusivamente à cobrança de honorários decorrentes da atuação de seus membros, DISSERTE quanto à validade de cada uma dessas afirmativas sob a ótica das normas que regem a Defensoria Pública, justificando sucintamente cada resposta.

Em recentes desastres socioambientais de grandes proporções, como o rompimento das barragens nas cidades de Mariana e Brumadinho, a Defensoria Pública tem atuado com destaque ao lado de outros atores do Sistema de Justiça, nas mais diversas frentes de trabalho. Dessa forma, DISSERTE, de forma fundamentada, quanto à possibilidade de a Defensoria Pública agir de ofício a favor das populações atingidas, mencionando o conceito de necessitado e relacionando tal conceito à situação proposta. APONTE pelo menos duas medidas extrajudiciais que poderiam ser adotadas nesses casos.

Analise a situação hipotética a seguir. Um cidadão procurou a Defensoria Pública para solicitar ajuda na obtenção de um medicamento que não consta nas listas do Sistema Único de Saúde (SUS), que lhe fora prescrito por médico particular. Na qualidade de defensor público, DISCORRA, de forma fundamentada, à luz da jurisprudência do STJ, sobre a conduta a ser adotada nessa situação.

Em relação ao entendimento do STF sobre o controle concentrado de constitucionalidade, APONTE de forma fundamentada os pressupostos jurídicos para a aplicação do princípio da fungibilidade no caso de conhecimento e processamento de uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) formalmente ajuizada de modo inadequado, como se fosse, na verdade, uma ADI (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade).

No papel de defensora pública / defensor público, DISCORRA sobre a constitucionalidade do Art. 1º da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006 – criação de mecanismos para “coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher”), à luz de seu respectivo contexto histórico e jurídico (fontes históricas / direitos e garantias fundamentais / proteção da ordem social brasileira / posicionamento do STF).

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e o entendimento jurisprudencial do STF, redija um texto respondendo se é constitucional a cobrança de matrícula ou mensalidade de alunos em cursos de especialização por universidades públicas estaduais. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos: 1 - O tipo e a exigibilidade do direito fundamental em questão; [valor: 0,50 ponto] 2 - O(s) dispositivo(s) normativo(s) que se aplica(m) ao caso; [valor: 0,50 ponto] 3 - A(s) súmula(s) relacionada(s) ao tema; [valor: 0,35 ponto] 4 - O entendimento do STF a respeito da referida cobrança, com a devida fundamentação jurídica. [valor: 1,00 ponto]