Questões

Um vereador de um município do estado do Paraná, representando o Poder Legislativo municipal em evento solene e oficial naquele município, imputou, fora do recinto parlamentar, fato ofensivo à reputação do prefeito daquela localidade, acusando-o de dever significativas quantias de dinheiro a todo o comércio da cidade e de sempre se esquivar dos credores, o que, nas palavras do vereador, representaria perigo à boa gestão do município.

Alertado do teor dessas declarações, o prefeito afirmou que recorreria ao Poder Judiciário. O vereador, então, prometeu renunciar às suas imunidades parlamentares, pois não temeria a busca da verdade.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada acima, redija um texto respondendo, de forma justificada, os seguintes questionamentos.

1 - As referidas opiniões e palavras do vereador estão protegidas pelas imunidades parlamentares?

2 - O vereador poderá renunciar às suas imunidades parlamentares?

3 - O vereador desfruta de imunidades parlamentares formais?

Na avaliação da sua prova discursiva, em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo será atribuído até 1,50 ponto, dos quais até 0,30 ponto será atribuído aos quesitos enfrentamento da questão, capacidade de expressão e uso correto do vernáculo.

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em concurso público para o cargo de policial militar de determinado estado, uma candidata gestante, aprovada na primeira fase, solicitou que lhe fosse concedido o adiamento da realização da segunda fase do certame, consistente em testes físicos, para momento posterior à sua gravidez, já que se encontrava na 24.ª semana de gestação, com a respectiva reserva de vaga.

A comissão do concurso indeferiu os pleitos da candidata, alegando afronta ao princípio da vinculação ao edital, haja vista as seguintes disposições do edital de abertura do concurso.

"Não haverá segunda chamada para qualquer fase do certame, seja qual for o motivo da ausência do candidato, nem serão aplicadas provas em locais ou horários diversos dos estipulados no Edital de Convocação.”

Tendo como referência essa situação hipotética, redija um texto respondendo, de forma justificada, os seguintes questionamentos.

1 - Segundo o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, foi correta a decisão administrativa que indeferiu os pleitos da candidata?

2 - O fundamento da decisão administrativa é pertinente?

3 - A pretensão da candidata encontra amparo na Constituição Federal?

4 - O atendimento dos pleitos da candidata afrontaria princípios administrativos?

“Não será marcada nova data para a realização do teste físico por candidatos impossibilitados, mesmo que temporariamente, de realizá-lo na data prevista no Edital de Convocação.”

“Além das demais hipóteses de eliminação expressamente previstas no presente Edital, será eliminado do concurso o candidato que faltar ou chegar atrasado ao local de realização de quaisquer das provas ou que não atender a chamada para a realização de qualquer um dos testes.”

Na avaliação da sua prova discursiva, em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo será atribuído até 1,50 ponto, dos quais até 0,30 ponto será atribuído aos quesitos enfrentamento da questão, capacidade de expressão e uso correto do vernáculo.

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Dez anos depois de concedida aposentadoria a um servidor pela ocupação de dois cargos públicos, a administração identificou que o acúmulo de cargos era inconstitucional e comunicou ao servidor a decisão de cancelar uma das aposentadorias. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, com fundamento no texto constitucional e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se assiste razão à administração. (10 Linhas)

A Defensoria Pública do estado do Tocantins, por meio do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor, encaminhou minuta de projeto de lei para o governador do estado, especificamente para o “estabelecimento de regras para postagem de boletos atinentes à cobrança de serviços prestados por empresas públicas e privadas, com obrigatoriedade de aposição da data do vencimento na parte externa da correspondência”. Após a devida tramitação, o projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa do estado e sancionado pelo governador. Com a entrada em vigor da respectiva lei, dezenas de empresas questionaram a sua constitucionalidade. Com base nessa situação hipotética, responda, com fundamento na orientação jurisprudencial do STF, à seguinte indagação: A LEI APROVADA INVADIU A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA TRATAR DE SERVIÇO POSTAL? (10 Linhas)

No Habeas Corpus Coletivo n. 143.988, impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, pleiteou-se limitar o número de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação a 119% do total de vagas disponíveis em cada unidade alocada para esse fim, mediante a transferência dos adolescentes excedentes para outras unidades menos lotadas e, subsidiariamente, caso não fosse possível tal transferência, que os adolescentes excedentes fossem progredidos, conforme a disponibilidade, aos regimes de semiliberdade, regime aberto (na forma do art. 49, inc. II, da Lei 12.954/2012), ou mesmo internação domiciliar. Acerca do tema da superlotação de adolescentes internos, suscitado no Habeas Corpus acima mencionado, responda de forma sucinta e objetiva as seguintes indagações: A - O STF admite a impetração de Habeas Corpus Coletivos? Justifique sua resposta. B - Admitida, para fins de argumentação, a impetração de Habeas Corpus Coletivo impetrado perante o STF por órgão de Defensoria Pública estadual, permitiria a Excelsa Corte em tais casos a intervenção dos órgãos dos Ministérios Públicos estaduais como amicus curiae? Se sim, com base em qual argumento? Qual a função primordial da figura do amicus curiae para o STF? Poderia o MP estadual sustentar oralmente suas razões como amicus curiae? E se o pedido de ingresso como amicus curiae fosse denegado, caberia algum recurso contra tal denegação? C - A superlotação nas Unidades de Internação justifica a soltura coletiva de socioeducandos? Aponte dois possíveis argumentos constitucionais contrários a essa pretensão para que o Habeas Corpus Coletivo n. 143.988 seja denegado. D - Cite dois princípios e seus respectivos dispositivos constitucionais, orientadores do sistema socioeducativo e de sua aplicação na execução das medidas socioeducativas. E - O caso em análise pode configurar estado de coisas inconstitucional a admitir intervenção judicial em políticas públicas? Caso entenda que sim, explique quais seriam os parâmetros para essa intervenção. Pontuação: 20 pontos. Número máximo de linhas: 30 linhas.

Considerem atentamente a seguinte situação hipotética: “Foi realizado um Termo de Acordo entre a Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF e a Polícia Federal – PF para que as funções de polícia aeroportuária e de fronteiras no Aeroporto Internacional de Brasília passassem a ser exercidas pela PCDF, com o objetivo de permitir um maior efetivo de policiais no local, a propósito de um serviço mais rápido ao cidadão, bem como mais eficaz e integrado na repressão criminal nas imediações, ao mesmo tempo em que se permitiu a utilização da então sobrecarregada equipe da polícia federal que ali trabalhava, em outras vitais operações nacionais de investigação. Com a designação do servidor FULANO DE TAL, agente de polícia da PCDF, para ir dar serviço no Aeroporto Internacional de Brasília, para exercer atribuições típicas da polícia aeroportuária e de fronteiras – tais como as de repressão à entrada ilegal de estrangeiros no país e à imigração internacional ilegal, mediante deportação e expulsão do país – impetrou ele Mandado de Segurança contra ato do Chefe de Divisão de Lotações da PCDF, em que argumentou que a execução de tais atribuições seria de competência exclusiva e privativa da União Federal, por seus prepostos, por isto que sua designação para executá-las, enquanto servidor distrital, constituiu um ato ilegal e até inconstitucional, a merecer reparo pela via mandamental, com a declaração de sua invalidade e a concessão da ordem a fim de que a autoridade impetrada fosse obrigada a designar o impetrante para outras funções, comuns ao cargo que exerce. Colhidas as informações, a autoridade impetrada defendeu a legalidade da designação/lotação do servidor, sob o argumento da discricionariedade administrativa, destacando que o acordo de delegação de competências celebrado entre as duas polícias foi uma exceção em termos nacionais e que se justificou por se tratar da capital do País. Enviados aos autos ao MPDFT, redija de forma objetiva e concisa manifestação ministerial judicial como membro do Ministério Público com ofício na Vara da Fazenda Pública da Justiça do Distrito Federal e Territórios onde o writ foi processado, em que deverá tecer considerações, a propósito da abordagem dos argumentos do caso, sobre os itens abaixo listados: a) Explique a diferença entre competência exclusiva e competência privativa da União. b) Explique em que consistem os modelos horizontal e vertical de repartição de competências que, segundo a doutrina, foram adotados na Constituição de 1988. c) Responda a seguinte questão: a União pode delegar parcela de sua competência, de forma determinada e restrita ao Distrito Federal, para atender a particular interesse do serviço? Instruções para os candidatos: Há um limite de 60 (sessenta) linhas para o parecer. Quaisquer escritos inseridos além desse limite não serão considerados para fins de avaliação e nota. Os candidatos devem proceder ao imediato enfrentamento do mérito da impetração, abstraindo quaisquer questões preliminares ou irregularidades processuais que eventualmente pudessem ser concebidas. Devem responder os itens de abordagem obrigatória e fazer isso ao mesmo tempo em que forem considerando e valorando as alegações do impetrante e as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, manifestando-se necessariamente ao final pela concessão ou não do mandado de segurança, dando as razões do entendimento adotado. (40 pontos). (60 Linhas).

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, “a saúde é direito de todos e dever do Estado”. Entre os diversos temas relacionados à tutela jurisdicional do direito à saúde, nos últimos anos tem-se destacado, em ações judiciais, a discussão acerca da existência ou não do dever do Estado de fornecer medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Considerando que o texto apresentado tem caráter unicamente motivador, redija um texto respondendo, com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aos seguintes questionamentos. 1 - Algum ente público pode ser judicialmente obrigado a fornecer determinado medicamento no caso de demora desarrazoada da ANVISA em apreciar o devido pedido de registro? (valor: 5,00 pontos) 2 - O Estado tem o dever de fornecer medicamento que não possui registro na ANVISA, mas que tem a sua importação autorizada por essa agência? (valor: 4,50 pontos) (10 Linhas)

Em 2005, foram ajuizadas duas ações diretas de inconstitucionalidade por associações de magistrados — a ADIN n.º 3.486, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), e a ADIN n.º 3.493, pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) — contra o artigo 1.º da Emenda Constitucional n.º 45/2004 (Reforma do Poder Judiciário), especificamente contra a parte que altera o artigo 109 da Constituição Federal de 1988 (CF), inserindo o inciso V-A e o parágrafo 5.º, que dispõem o seguinte: Art. 109 – Aos juízes federais compete processar e julgar: (…) V-A – as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5.º deste artigo; (…) § 5.º – Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. Os dispositivos impugnados firmam a competência da justiça federal para processar e julgar as causas relativas a direitos humanos, uma vez acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência proposto pela Procuradoria-Geral da República, nas hipóteses de grave violação aos direitos humanos. As associações autoras criticam a possibilidade de deslocamento de competência da justiça estadual para a federal. A Procuradoria-Geral da República opina pela improcedência dos pedidos feitos nas ações. A medida cautelar não foi apreciada, porque aplicado o rito do art. 12 da Lei n.º 9868/1999 (julgamento direto do mérito). Os processos estavam na pauta presencial de 16/12/2020 e não foram apregoados. Foram inseridos na sessão virtual de 6 a 16/8/2021, mas remanejados para permitir a inclusão de sustentações orais no sistema eletrônico de votação. O julgamento do processo foi iniciado no plenário virtual, mas foi interrompido por pedido de destaque formulado pelo ministro Alexandre de Moraes. Considerando que o texto apresentado tem caráter unicamente motivador, redija um texto a respeito da federalização de crimes contra os direitos humanos, atendendo ao que se pede a seguir. 1 - Aborde uma crítica ao instituto do deslocamento de competência, elencando, pelo menos, um princípio que, conforme as ações diretas de inconstitucionalidade em julgamento pelo STF, seria ofendido pela possibilidade de deslocamento. (valor: 4,00 pontos) 2 - Apresente um exemplo de incidente de deslocamento de competência (IDC) protocolado no âmbito no STJ, indicando se se trata de pedido admitido ou negado e explicando quais foram as alegações para sua admissão ou negativa. (valor: 5,50 pontos) (10 Linhas)

A respeito da aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes ao controle judicial de constitucionalidade e dos efeitos irradiantes das decisões tomadas em sede de controle de constitucionalidade concentrado, redija um texto explicando o que é a teoria da transcendência dos motivos determinantes no contexto em questão (valor: 4,50 pontos) e indicando a atual posição majoritária do Supremo Tribunal Federal a respeito da aplicabilidade dessa teoria aos seus julgados e do cabimento da reclamação constitucional (valor: 5,00 pontos). (10 Linhas)

Maria e Pedro são filhos de Joana, governadora do Estado Teta. Maria é vereadora do Município Gama, situado no referido Estado, e tenciona concorrer à reeleição. Alice, ex-esposa de Pedro, do qual se divorciara no curso do mandato de Joana, almeja concorrer, pela primeira vez, ao cargo de deputada estadual no Estado Teta.

Tanto Maria como Alice iriam concorrer aos respectivos cargos eletivos durante o mandato de Joana, que se encontra em pleno exercício.

A) Maria pode concorrer ao cargo eletivo almejado? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Alice pode concorrer ao cargo eletivo almejado? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.