Questões

Analise o texto abaixo da Lei Orgânica do Município X, sob o aspecto de sua constitucionalidade em face da Constituição Estadual de Goiás. Se não houver inconstitucionalidade, emita parecer desaconselhando qualquer postulação perante o Poder Judiciário. Se houver inconstitucionalidade, total ou parcial, ofereça minuta de uma peça processual a ser submetida a alguma autoridade legitimada para manejar a postulação adequada.

Lei Orgânica do Município X.

Art. 1º - Compete ao Município legislar apenas sobre matérias de interesse local.

Art. 2º - Na promoção do ordenamento territorial, (não haverá controle da ocupação do solo) salvo se ocorrer iminente risco para a vida e a saúde das pessoas.

Parágrafo único - É dispensada a aprovação de loteamentos urbanos.

Art. 3º - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o Município fiscalizará as edificações, bem como as obras que nelas devam ser executadas, exigindo-se dispositivos de segurança contra incêndio, sob pena de multa, cujo valor será anualmente fixado.

Art. 4º - Somente os cemitérios públicos ficarão sujeitos à administração e fiscalização municipais.

Art. 5º - Os cultos religiosos ou igrejas não poderão sofrer embaraço em seu funcionamento e suas despesas de luz e fornecimento de água e esgoto serão subsidiados pelo Município.

Art. 6º - Os documentos públicos expedidos por outras pessoas jurídicas de direito público e todos os documentos particulares terão de ser acompanhados da prova de autenticidade e veracidade de seu conteúdo, para serem aceitos pelo Município.

Art. 7º - Será critério de desempate, nos concursos públicos, a circunstância de o candidato ser nascido neste Município.

Art. 8º - garantido o mútuo ou comodato de bens públicos dominicais, mediante solicitação do interessado, a fim de utilizá-los em quaisquer atividades associativas, especialmente as esportivas no Município.

Art. 9° - A organização do tráfego urbano e nas estradas rurais do Município a este compete com exclusividade.

Art. 10 - O controle externo das contas do Município será exercido com exclusividade pelo Tribunal de Contas.

Art. 11 - A Câmara Municipal requisitará o numerário destinado a suas despesas, e, além desse atendimento, não poderá o Poder Executivo prover sua instalação ou remunerar-lhes os servidores.

Art. 12 - A Guarda Municipal se incumbirá de proteger os bens do Município e suas instalações e executar serviços de trânsito.

Art. 13 - Cabe ao Prefeito fixar os subsídios dos Secretários Municipais e, à Câmara, o dos vereadores, bem como a verba de representação de seu Presidente.

Art. 14 - Compete ao Prefeito dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal, com aprovação da Câmara Municipal, e, privativamente, prover os cargos e funções públicas municipais.

Art. 15 - Apenas será possível a remessa à Câmara Municipal de mensagem, expondo a situação do Município pelo Prefeito, com pedido de providências, no início da legislatura.

(Elabore sua resposta definitiva em até 120 linhas)

(70 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Câmara Municipal de Cubatão derrubou veto jurídico do senhor Prefeito e promulgou lei de iniciativa parlamentar aprovada naquela Casa Legislativa, que veicula matéria de direito civil, cuja competência legislativa é privativa da União na forma do art. 22,1, da CRFB/88. Na hipótese de a Constituição do Estado não conter regra semelhante àquela constante do art. 22, I da CRFB/88, poderia o Tribunal de Justiça, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, declarar a inconstitucionalidade da lei local sob o argumento de que esta invade competência privativa da União para legislar sobre a matéria? Responda de forma fundamentada, à luz das disposições encartadas na Constituição Federal e de acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. (Até 30 Linhas)

O Prefeito do Município Alfa, após desentendimento a respeito de gastos com cartão de crédito, efetuou, de modo consciente e voluntário, seis disparos de arma de fogo contra o próprio filho, dando causa à sua morte.

Analise os aspectos constitucionais afetos ao juízo competente para processar e julgar o prefeito municipal, incursionando, necessariamente:

1 - Na competência do Tribunal de Justiça.

2 - Na competência do Tribunal do Júri, face ao foro por prerrogativa de função de estatura constitucional.

(15 pontos)

(10 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Delegado de Polícia da Circunscrição XX recebeu uma informação anônima, desacompanhada de qualquer elemento probatório, no sentido de que um crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes estava sendo praticado no interior do escritório de um profissional liberal.

Com base exclusiva nessa informação, compareceu ao local, arrombou a porta e constatou a existência de uma grande quantidade de substâncias entorpecentes no escritório, bem como que o seu proprietário estava vendendo parte desse entorpecente a um terceiro. Em razão desses fatos, prendeu ambos.

À luz do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, esclareça se foi correta a ação do delegado de polícia, abordando os seguintes tópicos:

1 - O conceito constitucional de casa é extensivo a um escritório profissional?

2 - O ingresso na casa, sem consentimento do morador ou ordem judicial, é justificado com a só descoberta, após esse ingresso, de uma situação de flagrante delito?

(10 linhas)

(15 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A servidora pública Maria da Conceição trabalhou por mais de 30 (trinta) anos no CRECI/PE, tendo ingressado na inatividade em 15 de julho de 2020, com a percepção de proventos no montante de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) por mês, sobre os quais incidiria também a respectiva contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social. No entanto, no início do ano de 2021, a aposentada foi acometida de doença incapacitante e, então, resolveu requerer a isenção do referido tributo. No requerimento administrativo, a alegação da aposentada era de que, embora inexista previsão em lei, a Constituição Federal atualmente prevê que, se o beneficiário for portador de doença incapacitante, a contribuição somente incide sobre a parcela dos proventos de aposentadoria que superar o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (RGPS). Logo, considerando o valor da aposentadoria, seria possível a concessão de tal direito à isenção tributária. Nesse cenário, na condição de Advogado do CRECI/PE, elabore parecer sobre o deferimento ou indeferimento do pedido de Maria da Conceição, considerando apenas os fatos narrados e expondo tecnicamente todos os fundamentos constitucionais e jurisprudenciais aplicáveis ao caso. (120 Linhas)

Discorra sobre a súmula vinculante, abordando os aspectos constitucionais e o papel do Supremo Tribunal Federal na sua aprovação. (20 Linhas)

Em determinada Câmara Municipal, tramitam diversos Projetos de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local.

Preocupado com a repercussão desses Projetos ao Município, bem como considerando a possibilidade de eventuais questionamentos judiciais futuros acerca da constitucionalidade desses atos normativos caso venham a ser aprovados pelo Poder Legislativo e sancionados pelo Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara solicitou a elaboração de parecer jurídico à Procuradoria Legislativa, a fim de que o órgão responsável pela consultoria jurídica da Câmara opine sobre a constitucionalidade de tais Projetos.

Na qualidade de Procurador (a) do Legislativo, elabore um parecer em que sejam abordados, nesta ordem, os seguintes tópicos:

a - O Município é competente para legislar, no âmbito de seu território, sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais? E quanto ao horário de funcionamento dos bancos, bem como de outros aspectos relacionados com os serviços bancários disponibilizados aos clientes (como instalação de banheiros e bebedouros nas agências ou disponibilização de cadeira de rodas)?

b - Pode lei municipal estabelecer que os supermercados do município fiquem obrigados a colocar à disposição dos consumidores pessoal suficiente no setor de caixas, de forma que a espera na fila para o atendimento seja no prazo máximo de quinze minutos? Pode, ainda, lei municipal obrigar os supermercados localizados na cidade a prestar serviços de empacotamento de mercadorias e exigir a contratação de, pelo menos, um empacotador para cada máquina registradora?

c - É possível que lei municipal fixe prazos máximos, de acordo com a faixa etária dos usuários, para a autorização de exames que necessitem de análise prévia pelas operadoras de planos de saúde?

(6 pontos)

(Mínimo de 75 linhas e máximo de 150 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere o seguinte caso hipotético:

Determinada Lei Municipal, sob o fundamento de que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, proibiu a utilização, em escolas públicas municipais, de material didático com referência à “ideologia de gênero”.

Consoante ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, essa Lei Municipal é constitucional? Justifique sua resposta.

(2 pontos)

(Mínimo de 10 linhas e máximo de 20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre o fenômeno da Recepção e elenque os requisitos necessários para que uma lei seja recepcionada pelo novo ordenamento jurídico.

(2 pontos)

(Mínimo de 10 linhas e máximo de 20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado governador de estado criou, por meio de lei, uma empresa pública de transporte e trânsito, delegando a ela poder de polícia, inclusive para aplicação de multa. Diante do fato, o Ministério Público estadual ajuizou ação, por entender não ser possível essa delegação.

Tendo como referência essa situação hipotética, redija um texto atendendo, de modo fundamentado, ao que se pede a seguir.

1 - Discorra sobre a possibilidade de delegação de poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública indireta (valor: 4,00 pontos);

2 - Responda se a prestação não exclusiva de serviço público e a atuação em regime concorrencial interferem nessa possibilidade de delegação (valor: 6,00 pontos);

3 - Explique se é possível a delegação para aplicação de multa (valor: 4,00 pontos).

Cada questão discursiva valerá 20,00 pontos, dos quais até 14,00 pontos serão atribuídos ao quesito domínio do conteúdo jurídico e até 6,00 pontos serão atribuídos ao quesito técnica de redação e de exposição da linguagem.

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.