Questões

Após acordo entre seus membros, determinada Comissão permanente do Senado Federal decidiu adotar uma série de medidas, devidamente fundamentadas, a partir da aprovação dos requerimentos formulados, visando a identificar as causas do insucesso de certas políticas públicas adotadas em sua área temática.

O primeiro requerimento aprovado foi a convocação do Ministro de Estado da respectiva área, de modo a identificar as grandes diretrizes adotadas na pasta.

O segundo requerimento, de índole mais setorial, consistiu na convocação do Presidente da autarquia Alfa, de modo a identificar as causas das constantes reclamações em relação ao serviço prestado.

O terceiro requerimento, visto como emanação direta do federalismo cooperativo, tinha por objeto a convocação dos Secretários de Educação dos Municípios A, B e C, que desenvolviam política pública afeta à competência local, considerada similar, e vinham sendo constantemente criticados pelos resultados obtidos.

Por fim, o quarto requerimento determinava a quebra do sigilo bancário dessas autoridades, considerando a existência de indícios de que estavam beneficiando interesses privados em detrimento do interesse público.

Discorra sobre a compatibilidade dos quatro requerimentos, devidamente aprovados pela Comissão permanente, com a ordem constitucional.

(20 linhas)

(15 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre "(...) o poder de obstar (...) a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios (...) analógicos ou digitais (privados)" (trecho da decisão proferida em sessão plenária do STF no julgamento do RE N°1.010.606/RJ. Rel. Min. Dias Toffoli, j.11.02.2021).

Nesse tema, como se insere o chamado direito ao esquecimento?

(2 Pontos)

O fragmento do poema apresentado explora diversas mazelas que afligem cotidianamente milhares de brasileiros, como ausência de habitação adequada, de atendimento de saúde, de educação, de comida, de assistência, de segurança, de estrutura familiar, de emprego e de uma vida digna. Retrata, em outras palavras, a inobservância aos direitos mais elementares do ser humano. Tendo como motivador esse excerto, disserte sobre a natureza jurídica desses direitos em âmbito nacional e internacional (valor: 9,75 pontos), mencionando os diplomas e dispositivos legais que os fundamentam (valor: 7,00 pontos), bem como sobre medidas de proteção, no âmbito nacional, das pessoas especialmente vulneráveis (valor: 7,00 pontos).

(25,0 Pontos)

(15 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando que o art. 83 da Constituição do Estado Acre, de forma similar à Constituição Federal, dispõe que o “governador do Estado, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”, explique a correlação desse dispositivo com a Constituição Federal (valor: 8,75 pontos) e exponha o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca desse texto da constituição estadual (valor: 15,00 pontos).

(15 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando os processos de mudança da Constituição e o poder de reforma constitucional, estabeleça a distinção entre revisão constitucional e emenda constitucional (valor: 0,31 ponto) e discorra sobre os limites formais à reforma da Constituição (valor: 0,60 ponto). (15 Linhas)

O Estado democrático de direito formou-se a partir de dois conteúdos: o Estado de direito e o Estado democrático. No Estado de direito, criado pelo liberalismo, têm-se o império da lei, a distribuição do poder estatal, a previsão de direitos fundamentais e a garantia desses direitos. Portanto, o Estado de direito é aquele regido por uma Constituição contrária à concentração de poderes e defensora máxima dos direitos fundamentais como a razão de ser do Estado. No Estado democrático, cujo fundamento é a soberania popular, o vocábulo “democrático” aparece como um qualificativo do Estado. Tal conteúdo deve inspirar os atos a serem praticados não apenas no âmbito do Estado, mas também nas relações entre particulares. Considerando que o fragmento de texto anterior tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir. O EXERCÍCIO DA CIDADANIA POR MEIO DO VOTO Em seu texto, aborde os seguintes aspectos: 1 - o sufrágio universal como elo entre a democracia e a representação política; (valor: 30,00 pontos) 2 - obrigatoriedade do voto em face da liberdade do cidadão no Estado democrático de direito; (valor: 35,00 pontos) 3 - relações entre voto obrigatório, democracia e desenvolvimento econômico e social. (valor: 30,00 pontos) (100 Pontos) (30 Linhas)

Considere-se o texto original da Constituição do estado X:

“Art. 150. À Polícia Civil, essencial à defesa dos indivíduos, da sociedade e do patrimônio, dirigida por delegado de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e de polícia técnico-científica, e a apuração das infrações penais, exceto as militares.

§ 1.º O delegado-chefe da Polícia Civil será nomeado pelo Governador do Estado e escolhido entre os integrantes da última classe da carreira de delegado de polícia.”

Com base na hipótese apresentada e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, posicione-se quanto à constitucionalidade ou à inconstitucionalidade da norma prevista no § 1.º do art. 150. Em seu texto, indique os dispositivos constitucionais pertinentes e aborde os seguintes aspectos:

1 - Prerrogativa de iniciativa legislativa para tratar do tema e constitucionalidade ou inconstitucionalidade formal do § 1.º; (valor: 9,00 pontos)

2 - Constitucionalidade ou inconstitucionalidade material do § 1.º. (valor: 5,25 pontos)

(15 Pontos)

(10 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Pedro foi preso em flagrante pela prática de feminicídio contra sua esposa. Inconformado, ele impetrou habeas corpus com o objetivo de se ver livre da prisão, alegando que agira em legítima defesa de sua honra, sob o argumento de que o fato ocorrera logo após ter flagrado a traição de sua esposa com outro homem.

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e em entendimento do Supremo Tribunal Federal, esclareça, em relação à situação hipotética apresentada, se a autoridade policial deveria ter considerado a legítima da defesa da honra de Pedro quando de sua prisão.

(15 Pontos)

(20 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Recurso Extraordinário (n°1.055.941, Relator ministro Dias Toffoli, São Paulo, datado de 4-12-2019), apreciando o tema 990 da repercussão feral, deu provimento, por maioria de votos, ao recurso, cassando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença condenatória de 1ª grau.

Igualmente, os Ministros acordaram, pro maioria de votos e nos termos do Relator, em aderir à proposta formulada pelo Ministro Alexandre de Moraes, fixando a seguinte tese de repercussão geral: “1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil – em que se define o lançamento do tributo – com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos, formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; 2. O compartilhamento de dados pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.

No relatório do julgamento do tema 990, consta que o Ministério Público Federal interpôs recurso extraordinário contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que acolheu a nulidade suscitada no então apelo defensivo, reconhecendo a ilicitude do compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal com o órgão ministerial, para fins penais.

Reconhecida a existência de repercussão geral do tema debatido (referendada pelo Plenário da Corte, DJe de 30-4-2018), o Relator, Ministro Dias Toffoli, em 16-7-2019, no intuito de preservar os postulados constitucionais e verificar risco a sua intangibilidade, determinou a suspensão nacional dos processos judiciais, dos inquéritos policiais e dos procedimentos de investigação criminal (PIC) em andamento – atinentes aos Ministérios Públicos Estaduais e Federal – que tivessem sido instaurados à míngua de supervisão do Poder Judiciário, sem prévia autorização, relativamente aos dados compartilhados pelos órgãos de inteligência e fiscalização e que foram além da identificação dos titulares das operações bancárias e dos montantes globais movimentados.

A partir do julgamento do tema descrito (Repercussão Geral: Admissibilidade e Mérito) analise, discorra e fundamente:

A- Qual a motivação que levou ao reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal?

B – Diferencie meios de provas e meios de pesquisa (investigação ou obtenção de prova)?

C – O que se entende por postulado constitucional da reserva de jurisdição?

D – Distinção entre o devido processo constitucional das liberdades e devido processual constitucional orgânico?

(1,0 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Prefeito Municipal de Natureza ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Ordinária n.º 1000, de 10 de janeiro de 2022, daquele município. Afirma que foi aprovado, na Câmara Municipal de Natureza, por iniciativa de um dos seus integrantes, o Projeto de Lei n.º 10/2001, que instituiu a Política de incentivo à Cultura no âmbito daquela municipalidade, vinculada à Secretária Municipal de Cultura. Aduz que vetou integralmente o projeto, ao argumento de que houve interferência do Poder Legislativo ao criar obrigações ao Poder Executivo, acrescendo atividades ao rol de atribuições de órgãos da Administração Pública, além de prever vantagem remuneratória a servidores sem prévia estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme exige o art. 113 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Magna Carta. Relata que a Câmara Municipal rejeitou o veto, tendo sido promulgada a Lei Ordinária n.º 1.000/2022, pelo Presidente da Câmara. Postula, pelas razões expostas, a declaração de inconstitucionalidade de referida lei.

Tendo como referência a situação hipotética acima narrada, redija um texto atendendo ao que se pede a seguir. Em seu texto, apresente as justificativas embasadas na legislação e/ou na posição majoritária do Supremo Tribunal Federal.

1 - Identifique o órgão competente para conhecimento e julgamento da ação, em conformidade com a legislação.

2 - Discorra sobre a possibilidade de os Tribunais Estaduais analisarem, em sede de controle concentrado, a constitucionalidade de lei municipal, tendo como parâmetro preceito decorrente da Constituição Federal, ainda que não expressamente presente na Constituição Estadual.

3 - Esclareça, à luz da Constituição Federal, da Constituição Estadual e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, se é constitucional a lei em questão.

(1,0 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.