Questões

A respeito da aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes ao controle judicial de constitucionalidade e dos efeitos irradiantes das decisões tomadas em sede de controle de constitucionalidade concentrado, redija um texto explicando o que é a teoria da transcendência dos motivos determinantes no contexto em questão [valor: 4,50 pontos] e indicando a atual posição majoritária do Supremo Tribunal Federal a respeito da aplicabilidade dessa teoria aos seus julgados e do cabimento da reclamação constitucional [valor: 5,00 pontos]. (10 linhas)

A regulamentação legislativa da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) tornou o sistema de controle concentrado de constitucionalidade empregado no Direito Constitucional brasileiro mais abrangente e versátil, permitindo que o Supremo Tribunal Federal passasse a revisar a constitucionalidade de atos que, até a regulamentação, eram imunes ao controle abstrato exercido pela Corte. Em relação a essa ação constitucional, disserte sobre os seguintes pontos: a - Qual o fundamento normativo e o significado jurídico do conceito de subsidiariedade aplicado na ADPF e qual é a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal acerca desse conceito? b - Qual é a posição do Supremo Tribunal Federal em relação ao cabimento da ADPF para o controle concentrado de leis municipais? Nesse ponto, o candidato também deverá referir exemplo de decisão da Suprema Corte brasileira sobre a questão. c - Qual é a posição do Supremo Tribunal Federal em relação ao cabimento da ADPF para o controle concentrado de atos do Poder Público que não configuram emendas constitucionais e normas legais? Nesse ponto, o candidato também deverá explicar as espécies de atos do Poder Público que comportam revisão pela ADPF, à luz da jurisprudência da Suprema Corte brasileira. (40 linhas)

João é registrador titular do X Ofício de Registro de Imóveis do Estado de Santa Catarina e acaba de se eleger vereador junto à Câmara do Município Alfa. Levando em consideração que, no caso concreto, haveria compatibilidade de horários para João exercer seu mandato eletivo de vereador sem prejuízo de suas atividades como registrador, João deseja acumular suas funções na serventia extrajudicial com o cargo de parlamentar municipal, assim como perceber cumulativamente ambas as remunerações. Fale sobre a pretensão de João, abordando todos os dispositivos constitucionais e legais envolvidos, assim como o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. (1,0 Ponto) (30 Linhas)

Brás Cubas, nascido em 15 de janeiro de 1969, titular do cargo efetivo de Contador em hospital municipal desde os idos de 1995, teve a notícia de que o pedido de aposentadoria especial por exercício de atividade insalubre formulado por titular de cargo idêntico ao seu fora indeferido pelo ente gestor da previdência do Município. Diante disso, com o objetivo de alcançar aposentadoria com maior celeridade, optou por apresentar tal pretensão diretamente em Juízo, por meio de mandado de segurança impetrado em face do Diretor Presidente da TATUÍPREV. No mandamus, esclareceu que, por exercer suas funções em um hospital, esteve exposto a agentes nocivos biológicos desde que ingressou no serviço público municipal e requereu que fosse assegurado seu direito líquido e certo a aposentadoria especial com fundamento no artigo 40, § 4°, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação conferida pela Emenda Constitucional n° 47/2005 Argumentando que a frequência ao trabalho estaria a lhe impingir sérios desgastes físicos e emocionais, pleiteou, ainda, a concessão de medida liminar que lhe garantisse, no mais breve prazo possível, o gozo da aposentadoria especial a que alegou fazer jus. Com o intuito de demonstrar a existência de fundamento para tais pleitos, Brás Cubas apresentou certidão de tempo de serviço elaborada pelo órgão em que exerce suas funções e laudo emitido por médico de sua confiança, o qual atesta que o servidor estaria vivenciando grave quadro de lombalgia e depressão. Ao despachar a inicial, antes de apreciar o pedido de medida liminar, o Juiz de 1° grau determinou a notificação da autoridade coatora, nos termos do art. 7°, inciso I, da Lei n° 12.016/2009. Notificado, o Diretor Presidente da TATUÍPREV solicitou à Procuradoria Autárquica que elaborasse a pertinente resposta. Na condição de Procurador incumbido dessa tarefa, redija a peça processual adequada, arguindo toda a matéria de defesa cabível.

Devido ao avanço de uma pandemia, o prefeito de determinado município resolveu editar um decreto tornando obrigatória a vacinação contra a covid-19 para todos os servidores municipais, com sanções àqueles que se recusassem à vacina.

Um servidor público daquela localidade, não querendo se vacinar por acreditar que poderia sofrer graves sequelas e mutações genéticas, entrou com medida judicial para não ser submetido à imunização, alegando, para tanto, a inaceitável intervenção do Estado em sua liberdade e em sua vida privada, com consequente violação dos direitos da personalidade.

Analise a situação objeto do texto precedente à luz da jurisprudência e da legislação brasileira. Fundamente sua análise.

(25 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Um jornal publicou, em 8/5/2022, matéria que abordava o preconceito contra a população LGBTQIA+ ao longo da história, indicando situações de discriminação e de segregação que deixam essa população à margem da sociedade. No texto, o autor utilizou termos ofensivos, de forma pejorativa, deixando clara a intenção de discriminar aquela coletividade.

Tendo como referência essa situação hipotética, discorra sobre liberdade constitucional de manifestação do pensamento, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

(25 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Leis editadas por certo estado da Federação, ambas de iniciativa parlamentar, criam os cadastros estaduais de pedófilos e praticantes de violência contra a mulher. As leis atribuem à Secretaria Estadual de Segurança Pública, ou outra a ser designada pelo governador do estado, a obrigação de criar, manter e divulgar os referidos cadastros, disponibilizando nomes de pessoas suspeitas, indiciadas ou condenadas por crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança e(ou) adolescente, assim como de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher.

Considerando essa situação hipotética, avalie a constitucionalidade das referidas leis.

(25 Pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte acerca de mutação constitucional.

(25 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Thomas Hobbes, filósofo inglês do século XVII, cultuando a teoria racionalista, partiu do pressuposto de que os povos viviam permanentemente em estado de guerra, no qual o individualismo e a liberdade sem limites levariam à aniquilação do homem pelo homem. Assim, somente decidindo pela renúncia ao estado de natureza, poderia o ser humano gerar as condições necessárias para fazer cessar a instabilidade vivenciada nas relações sociais. Nesse contexto, o homem, para garantir a sobrevivência, entrega sua liberdade ao Estado, para que este possa governar e proteger sua vida, submetendo-se a um soberano.

Considerando a perspectiva comentada no texto anterior, de caráter unicamente motivador, defina contrato social.

(25 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

Um cidadão do estado do Amapá ingressou com uma ação popular contra o município de Macapá. O pedido principal da ação popular visava impedir a destruição de determinado bem do patrimônio cultural. Citado, o município manifestou-se no sentido de também integrar o polo ativo da ação. Dessa forma, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, para manifestação processual.

Tendo como referência a situação hipotética acima, responda, justificadamente, aos questionamentos que se seguem.

1 - É admissível o ingresso de ação popular para a defesa do patrimônio cultural?

2 - É admissível a intervenção móvel da pessoa jurídica na ação popular?