Questões

Uma entidade industrial, com sede no estado de Alagoas, adquiriu de um fornecedor, com sede no estado do Paraná, um equipamento para seu ativo imobilizado, destinado à utilização no processo industrial. O recebimento desse equipamento ocorreu no dia 10 de setembro de 20X1. Após dois anos exatos de uso, esse equipamento foi vendido para uma empresa prestadora de serviços, ou seja, não contribuinte do ICMS, com sede no estado do Rio Grande do Norte, porque aquela primeira entidade resolveu modernizar a tecnologia empregada no seu processo industrial. As operações realizadas não foram objeto de substituição tributária. Alguns dos produtos industrializados e vendidos por aquela entidade industrial possuem o benefício fiscal de redução de base de cálculo.

As alíquotas internas do ICMS nos estados de Alagoas e do Rio Grande do Norte são de 18%, enquanto as alíquotas interestaduais são as previstas na Resolução n.º 22/1989 do Senado Federal (nesse caso específico, a alíquota interestadual da operação da região Sul para a região Nordeste é de 7%; entre os estados do Nordeste, a alíquota interestadual da operação é de 12%).

Considerando as disposições da Lei estadual n.º 5.900/1996, discorra acerca das operações realizadas na situação hipotética apresentada, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 - Princípio da não cumulatividade e direito de crédito do ICMS na operação de entrada; [valor: 6,00 pontos]

2 - A obrigação principal e as obrigações acessórias da operação de entrada; [valor: 5,25 pontos]

3 - Alíquotas do ICMS e da base de cálculo inerentes à operação de entrada e à operação de saída; [valor: 6,25 pontos]

4 - O ICMS na operação de saída do bem e tratamento do crédito de ICMS desse bem. [valor: 6,25 pontos]

(30 Linhas)

(25 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O setor de recursos humanos (RH) de determinado órgão público deseja desenvolver um sistema de informação para gerenciar os dados de seus colaboradores. O setor de TI do próprio órgão foi encarregado de modelar e desenvolver esse sistema, utilizando metodologias ágeis como o Scrum e a XP (extreme programming) e a linguagem de modelagem unificada (UML) — linguagem visual que é usada para modelar softwares baseados no paradigma de orientação a objetos e que pode ser aplicada a todos os domínios de aplicação. Em uma reunião entre o gestor da área de RH, o gerente de projeto e a equipe de desenvolvimento, composta pelos desenvolvedores, foram elencados seis tópicos, os quais foram avaliados pelo gerente de projeto. Tais tópicos e as respectivas avaliações emitidas pelo gerente de projeto encontram-se a seguir, sendo cada avaliação referente ao tópico que a antecede imediatamente.

• O gestor da área de RH informou que esse sistema de informação deve permitir somente ao chefe do RH a gestão dos dados de pagamento dos colaboradores. Além disso, o sistema deve permitir que os colaboradores e o chefe do RH realizem consulta por nome do colaborador utilizando, no mínimo, 3 caracteres na pesquisa. Avaliação I: “Isso não pode ser modelado por meio de diagrama da UML, por se tratar de requisitos não funcionais.”

• O gestor da área de RH informou que cada colaborador está alocado em somente um departamento, que um departamento possui vários funcionários (no mínimo dois), que cada departamento possui um chefe e que todo chefe é colaborador. É necessário saber quem é chefe de quem. Avaliação II: “Isso pode ser modelado por meio do MER, que consiste em um diagrama da UML voltado para modelagem de banco de dados.”

• Os desenvolvedores afirmaram que, conforme norma do órgão, o sistema deve ser desenvolvido utilizando-se Java 8 e SGBD PostgreSQL 12 em múltiplas camadas, usando-se como referência o MVC (model-view-controller) em que cada camada deve ficar em uma máquina virtual distinta. Além disso, deve-se usar a arquitetura orientada a serviços em uma plataforma web com JBOSS 7. Avaliação III: “Isso não pode ser modelado por meio de diagrama da UML, por se tratar de área de arquitetura da solução que envolve itens de hardware.”

• Os desenvolvedores solicitaram que fossem realizados testes do tipo unitário ou de unidade a partir das descrições de casos de uso. Avaliação IV: “Não é possível atender a essa solicitação, pois não cabe essa recomendação para esse tipo de teste: testes do tipo unitário ou de unidade não podem ser realizados a partir das descrições de casos de uso.”

• O gerente de projeto informou que será utilizado o Guia do Scrum 2020 para condução do desenvolvimento, mas os desenvolvedores informaram que não possuem conhecimento sobre Scrum, somente sobre XP. Avaliação V: “Nesse caso, recomenda-se solicitar ajuda ao PO (product owner), responsável pela implementação do Scrum, tal como definido no referido Guia.”

• Os desenvolvedores solicitaram a manutenção do uso da integração contínua no desenvolvimento dos sistemas. Avaliação VI: “A prática integração contínua da XP não pode mais ser utilizada, por ser incompatível com o Scrum, adotado como guia para o desenvolvimento.”

Considerando essa situação hipotética, redija, na condição de auditor, um texto analisando cada uma das avaliações emitidas pelo gerente de projeto a respeito dos tópicos apresentados e posicione-se favorável ou contrariamente a cada avaliação, tendo como referência a UML 2, o Scrum 2020 e a XP. Em seu texto, identifique a avaliação analisada (I, II, III, IV, V e VI) e informe se você concorda com a avaliação, com base nesse referencial. Em caso de concordância com a avaliação, complemente-a, informando seu ponto de vista em relação às partes mencionadas na reunião. Em caso de discordância com a avaliação, aponte o(s) aspecto(s) considerado(s) equivocado(s), justificando sua resposta.

Ao abordar as avaliações I, II e III, responda se existe diagrama da UML que modele o requisito em questão e qual seria seu objetivo e, caso não haja, explique como o requisito deve ser modelado. Ao abordar a avaliação IV, discorra sobre os objetivos dos testes do tipo unitário ou de unidade. Ao abordar a avaliação V, informe se a função em questão cabe ao PO e apresente, pelo menos, duas responsabilidades do PO, de acordo com o Guia do Scrum. Ao abordar a avaliação VI, discorra sobre o objetivo da integração contínua e informe se ela pode ser utilizada no Scrum.

(30 Linhas)

(25 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O planejamento estratégico de TI (PETI) de determinado órgão da administração pública prevê os objetivos estratégicos a serem alcançados no que diz respeito à área de tecnologia da informação e comunicação (TIC), com vistas à concretização da missão e ao alcance da visão do órgão, observando-se as diretrizes estratégicas para o período 2021-2025. Dentre esses objetivos estratégicos destaca-se o OE03 – Aperfeiçoar a governança e a gestão de TIC, aplicando-se guias de boas práticas reconhecidos no mercado.

Para atingir os objetivos estratégicos do PETI, inclusive o OE03, o referido órgão inseriu, em seu plano diretor de tecnologia da informação e comunicação (PDTIC), a necessidade de executar várias ações, organizadas em macroprocessos, entre os quais se incluem os macroprocessos MP01– Gerenciamento de conhecimento e MP02 – Gerenciamento de segurança da informação.

No mesmo PDTIC, foi estipulada a elaboração de um plano de ação para executar com êxito a ação ACAO17, que é especialmente relacionada ao objetivo estratégico OE03 e que deverá ser concluída em 2022 por meio da implantação das práticas na ITIL 4 bem como dos processos do PMBOK 6 e do COBIT 2019, tendo como diretiva os macroprocessos MP01 e MP02 do PDTIC.

Na primeira reunião para elaboração do plano para a execução da ACAO17, um dos consultores contratados do órgão emitiu as seguintes observações em relação à aplicação das práticas e dos processos.

Obs01: “Em relação ao macroprocesso MP01, o PMBOK 6 não possui processo diretamente associado à gestão de conhecimento. Da mesma forma, o COBIT 2019 não descreve qualquer processo que trate diretamente do gerenciamento de conhecimento, o que é tratado neste guia em Focus Area (área de foco). Por fim, a gestão de conhecimento, na ITIL 4, é abordada como uma de suas dimensões, não havendo prática que lide diretamente com essa gestão.”

Obs02: “Em relação ao macroprocesso MP02, o PMBOK 6 trata de gestão de segurança da informação por meio de um processo da área de conhecimento Gerenciamento dos Riscos do Projeto. Em relação à governança de TIC no COBIT 2019, não há processo específico para o MP02, pois, nesse guia, ele seria tratado como componente pertencente a Design Factors (fatores de design). Por fim, na ITIL 4, a gestão de segurança é mais voltada à governança e não há prática que lide diretamente com essa gestão, a qual é tratada por meio dos princípios orientadores que abrangem todos os elementos do Sistema de Valor de Serviço (SVS).”

Tendo como referência a situação hipotética anterior, redija, na condição de auditor responsável pela execução da ação ACAO17, um texto analisando cada uma das citadas observações emitidas pelo consultor, com base nas práticas da ITIL 4 e nos processos do COBIT 2019 e do PMBOK 6. Ao elaborar seu texto, identifique a observação analisada (Obs01 e Obs02) e esclareça se existem processos ou práticas relacionados a MP01 e MP02 em cada guia.

Em caso de concordância com a opinião do consultor, indique, pontualmente, a correção da(s) observação(ões) dele e complemente-a(s), ratificando o(s) aspecto(s) acerca das partes mencionadas pelo consultor referentes aos guias. Em caso de discordância com a opinião do consultor, exponha o(s) aspecto(s) considerado(s) equivocado(s) acerca das partes mencionadas pelo consultor referentes aos guias e, se cabível, explique, resumidamente, como processos ou práticas dos guias poderiam ajudar o órgão na execução dos macroprocessos MP01 e MP02.

(30 Linhas)

(25 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Os métodos de custeio são ferramentas destinadas à mensuração dos custos de produção de um determinado bem ou serviço. Cada método de custeio apresenta as suas peculiaridades, de modo que pode ser utilizado em situações ou circunstâncias distintas dentro das organizações.

Considerando que o fragmento de texto tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo sobre os dois principais métodos de custeio usualmente adotados pelas organizações. Ao elaborar seu texto, faça, necessariamente, o que se pede a seguir.

1 - Apresente os conceitos de cada um dos principais métodos de custeio utilizados pelas organizações. [valor: 15,00 pontos]

2 - Descreva as características dos métodos de custeio. [valor: 17,50 pontos]

3 - Aponte as principais diferenças entre cada um dos métodos de custeio. [valor: 15,00 pontos]

(15 Linhas)

(50 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando que, de acordo com a NBC TI 01, os procedimentos da auditoria interna incluem exames e investigações, a exemplo de testes de observância e testes substantivos, elabore um texto dissertativo sobre os referidos procedimentos, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 - distinção, quanto ao objetivo, entre testes de observância e testes substantivos; [valor: 15,00 pontos]

2 - descrição dos procedimentos envolvidos no teste de observância; [valor: 17,50 pontos]

3 - diferença de tratamento dado pelas normas de auditoria quanto à correlação entre tipos específicos de procedimentos e suas categorias. [valor: 15,00 pontos]

(15 Linhas)

(50 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Redija um texto dissertativo acerca dos objetivos que, em meados do século XIX, nortearam a mudança da capital sergipana para Aracaju. Em seu texto, aborde os aspectos a seguir.

1 - Gestão administrativa estatal: urbanização na busca da centralidade administrativa de Aracaju versus estrutura político-econômica para a gestão estatal na capital anterior. [2,50 pontos]

2 - Dinamização estatal econômica: fluxos de transporte para o comércio interno e internacional; principal produto de exportação. [4,50 pontos]

3 - Aspectos positivos advindos da formação metropolitana de Aracaju. [2,50 pontos]

(20 Linhas)

(10 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em auditoria contábil realizada em uma grande companhia comercial localizada em Aracaju – SE, verificou-se a necessidade de auditar o patrimônio líquido da sociedade em razão do expressivo crescimento verificado de um ano para o outro e da existência de indícios de que a capacidade financeira dos sócios talvez não permitisse esse aumento de capital, que teria decorrido de um grande aporte de recursos dos sócios, parte em imóveis e instalações e parte em espécie, visando à expansão da companhia para outros municípios do estado de Sergipe.

Na condição de auditor técnico de tributos do estado de Sergipe, elabore um estudo do caso anteriormente proposto, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 - relevância, para fins fiscais, de um falso crescimento do patrimônio líquido; [valor: 5,00 pontos]

2 - principais procedimentos de auditoria a serem adotados; [valor: 9,00 pontos]

3 - principais resultados esperados. [valor: 5,00 pontos]

(30 Linhas)

(20 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O estado do Tocantins promulgou a Lei Estadual n.º XX/2022, que dispõe sobre a proteção de pessoas HIV positivas, com os seguintes dispositivos, aplicáveis em todo o território do referido estado:

Art. 3° Os registros e resultados dos testes para detecção do vírus HIV elaborados na rede pública ou privada são confidenciais e não podem ser divulgados a terceiros, salvo por ordem judicial ou com o consentimento do paciente. § 1º O dever de sigilo de que trata este artigo é aplicável à criança e ao adolescente, sendo vedada a comunicação do resultado do teste a seus pais ou responsáveis legais fora das hipóteses de que trata o caput.

O Ministério Público estadual ingressou com uma ação civil pública na justiça estadual em face do estado do Tocantins, alegando a inconstitucionalidade dos dispositivos acima. O parquet argumentou, em síntese, que: 1) a norma seria de direito civil e, portanto, não poderia ser objeto de lei estadual; 2) a criança e o adolescente não teriam o discernimento nem a maturidade intelectual necessários para decidir sobre o próprio tratamento sem o auxílio dos pais; e 3) permitir que um menor de idade possa ocultar de terceiros ser portador de uma doença grave e transmissível poderia colocar em risco a saúde da coletividade. Por fim, pediu o parquet, entre outros pedidos, que o réu e seus agentes sejam obrigados a notificar os pais e responsáveis da criança ou do adolescente que apresentar resultado positivo no teste de HIV, inclusive formulando pedido liminar nesse sentido.

Recebida a inicial, processo n.º 123-4, o juiz da 1.ª Vara Cível de Palmas negou a tutela de urgência pleiteada, alegando que: 1) não é cabível o ajuizamento de ACP para declarar a nulidade de lei em abstrato; 2) a norma não é de direito civil e, sim, relativa à proteção e defesa da saúde, razão pela qual haveria a competência concorrente do Estado para legislar sobre o tema; e 3) o direito ao sigilo e à intimidade integra os direitos da personalidade da pessoa humana, não sendo tal direito relativizado pela simples menoridade etária.

Considerando essa situação hipotética, redija, na qualidade de membro do Ministério Público atuante no caso, o recurso processualmente adequado para impugnar a decisão supracitada, na forma de peça judicial. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Na avaliação da sua peça, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 50,00 pontos, dos quais até 2,50 pontos será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(50 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em 2016, Alberto realizou contrato com Raíssa referente à locação de um imóvel residencial urbano no valor mensal de R$ 1.000, por prazo determinado de três anos. Robson e Cleide garantiram o contrato como fiadores, ficando responsáveis solidariamente por todos os débitos referentes ao contrato de locação até a entrega das chaves. Em 2019, Alberto e Raíssa repactuaram, sem anuência dos fiadores, o aluguel para R$ 1.800, valor acima do índice de correção constante no contrato.

Após o vencimento do contrato, em 2020, Alberto continuou residindo no imóvel, sem a assinatura de um novo contrato de locação. A partir de janeiro de 2021, Alberto deixou de pagar os aluguéis e somente em maio desocupou o imóvel, deixando o bem deteriorado e sem condições de uso para moradia. Em razão das condições de entrega do imóvel, Raíssa teve de realizar ampla reforma, ficando impossibilitada de locar o imóvel novamente por seis meses.

Considerando a situação hipotética apresentada anteriormente, responda, com fundamento na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores, aos seguintes questionamentos.

1 - Os fiadores respondem pelo valor da locação reajustado no ano de 2019 acima do índice constante em contrato? [valor: 5,75 pontos]

2 - Os fiadores são responsáveis pelos débitos após o término do contrato de locação por prazo determinado? [valor: 6,00 pontos]

3 - Os bens de família dos fiadores podem ser penhorados pelos débitos decorrentes do contrato de locação? [valor: 6,00 pontos]

4 - Raíssa poderá cobrar lucros cessantes do locatário pelo período em que ficou sem locar o imóvel em razão do estado precário em que Alberto deixou o imóvel? [valor: 6,00 pontos]

Na avaliação da sua prova discursiva, em cada questão dissertativa, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 25,00 pontos, dos quais até 1,25 pontos será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da atuação de associações em ações coletivas de defesa do consumidor, redija um texto atendendo, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir.

1 - Discorra a respeito da natureza da atuação de associações em ação coletiva de rito ordinário e em ação civil pública para tutela de direitos do consumidor, esclarecendo se elas devem obter autorização de seus associados para ajuizamento dessas ações. [valor: 6,00 pontos]

2 - Identifique quem pode liquidar e executar sentença condenatória que, por ter identificado lesão causada a inúmeros consumidores, tenha julgado procedente ação civil pública ajuizada por associação de consumidores para tutela de direitos individuais de origem comum. Justifique sua resposta, com fundamento na legislação. [valor: 7,75 pontos]

3 - Disserte acerca da formação de coisa julgada coletiva na hipótese de ação civil pública para a defesa de direito individual homogêneo que tenha sido ajuizada por associação e julgada improcedente por deficiência de provas. [valor: 10,00 pontos]

Na avaliação da sua prova discursiva, em cada questão dissertativa, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 25,00 pontos, dos quais até 1,25 pontos será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.