Questões

A assembleia legislativa de determinado estado aprovou uma lei estadual prevendo que o ICMS eventualmente devido não seria cobrado no caso de compra e venda de insumos hospitalares destinados ao consumo no estado durante a crise sanitária da covid-19, por motivos de emergência pública.

Submetida a lei em questão à sanção, o Ministério Público junto ao tribunal de contas daquele estado emitiu uma recomendação ao governador para que a lei fosse vetada por inconstitucionalidade.

Defendeu o Ministério Público, em síntese, que o estado não poderia deixar de cobrar o tributo em questão sem consulta aos demais entes da Federação.

Diante desse impasse, o governador decidiu consultar a secretaria de fazenda, apresentando-lhe os seguintes questionamentos.

I - Imunidade, isenção ou não incidência: qual dessas modalidades aplica-se ao caso?

II - Existe alguma restrição legal para que o estado deixe de efetuar unilateralmente essa cobrança tributária?

III - É juridicamente necessária a consulta aos demais entes federativos?

Considerando essa situação hipotética, redija, na condição de auditor fiscal jurídico da citada receita estadual, um texto dissertativo respondendo, com a devida fundamentação legal e jurídica, aos citados questionamentos apresentados pelo governador.

Ao elaborar seu texto, atenda, necessariamente, ao que se pede a seguir.

1 - Na resposta ao questionamento I, distinga as três modalidades mencionadas. [valor: 1,90 ponto]

2 - Na resposta ao questionamento II, esclareça se a Constituição Federal de 1988 ou a legislação federal preveem tal restrição. [valor: 1,65 ponto]

3 - Na resposta ao questionamento III, explique o procedimento adequado para que o governador consultasse os demais entes federativos, caso fosse fazê-lo. [valor: 1,20 ponto]

(45 Linhas)

(5,0 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O orçamento é elaborado pelo Poder Executivo, com a participação dos demais poderes, depois é encaminhado ao Poder Legislativo e, após o rito legislativo, é votado e aprovado como lei. A respeito da natureza jurídica das leis orçamentárias, redija um texto dissertativo abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 - o entendimento de que a lei do orçamento é formal [valor: 0,50 ponto] e o entendimento de que ela é material [valor: 0,50 ponto], bem como as repercussões jurídicas de tais entendimentos [valor: 0,60 ponto];

2 - o atual e o anterior entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca desse tema. [valor: 0,80 ponto]

(20 Linhas)

(2,5 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Com base na Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, redija um texto dissertativo respondendo aos seguintes questionamentos.

1 - O que é o fracionamento de despesas? [valor: 0,55 ponto]

2 - O que é o parcelamento do objeto contratual? [valor: 0,60 ponto]

3 - Qual deles deve ser incentivado pelo administrador público? Por quê? [valor: 0,65 ponto]

4 - Qual deles é vedado pela legislação? Por quê? [valor: 0,60 ponto]

(20 Linhas)

(2,5 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Cia. Delta é uma empresa industrial que se dedica à fabricação de diversos produtos que já tiveram grande aceitação no mercado em um passado recente. Sensibilizados pelo fato de a empresa estar passando por uma fase em que a capacidade ociosa acabou se tornando uma realidade preocupante, seus dirigentes decidiram investir em uma campanha de publicidade agressiva, na esperança de que a empresa voltasse a impulsionar suas vendas. Como estratégia, decidiram investir na divulgação dos produtos que gerassem maior contribuição para o resultado da empresa, de modo que fosse possível também alavancar os resultados gerados por cada um desses produtos. É sabido que uma das variáveis essenciais para que se conheça o resultado gerado por cada produto é o valor do custo unitário de cada um desses produtos. A equipe da área de custos da Cia. Delta, no entanto, alertou sobre uma série de problemas relacionados à dificuldade de uma apuração mais acurada dos custos de cada produto, dada a existência de um volume expressivo de custos indiretos na composição dos custos totais de produção. O receio da equipe era não ter, ainda, a necessária segurança para apontar os produtos que, de fato, seriam relevantes na composição dos resultados obtidos pela empresa. Na visão dos membros da equipe, aquele seria o momento ideal para a Cia. Delta encarar essa questão.

Tendo como referência essa situação hipotética, redija um texto atendendo ao que se pede a seguir.

1 - Discorra sobre os problemas que podem estar provocando distorções no cálculo do custo unitário dos produtos fabricados pela Cia. Delta e o que deveria ser objeto de atenção dessa empresa quando da execução do processo de alocação dos custos indiretos de fabricação aos seus produtos. [valor: 1,75 ponto]

2 - Apresente alternativas para melhorar o processo de alocação dos custos aos produtos, citando exemplos práticos que ilustrem a possibilidade de conversão de custos indiretos em diretos. [valor: 1,50 ponto]

3 - Discorra sobre o método de custeio alternativo capaz de indicar, de forma precisa, os produtos que mais contribuem para o resultado da empresa, descrevendo-o e apresentando características que o tornam recomendável para o caso em questão. [valor: 1,50 ponto]

(45 Linhas)

(5,0 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) cearense de 2021, redija um texto dissertativo abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 - as principais diretrizes estabelecidas na LDO; [valor: 0,50 ponto]

2 - os limites de despesa total com pessoal a serem estabelecidos pela LDO para o exercício subsequente, nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público cearenses; [valor: 0,50 ponto]

3 - o limite máximo a ser estabelecido pela LDO para a reserva de contingência e dois tipos de gastos em que possa ser utilizado esse recurso; [valor: 0,90 ponto]

4 - um dos limites individualizados para as despesas primárias correntes dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, englobados o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública. [valor: 0,50 ponto]

(20 Linhas)

(2,5 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Os seguintes eventos contábeis foram registrados no primeiro exercício financeiro, já encerrado, de determinado ente federado.

I - Ocorrência do fato gerador de imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) em janeiro de 20XX, no valor de R$ 1.600, a ser pago em quatro parcelas de R$ 400 cada, nos meses de

março, abril, maio e junho do mesmo ano.

II - Recebimento das parcelas de IPVA devidas, nos prazos estabelecidos.

Com base na Lei n.º 4.320/1964 e no disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) acerca do tratamento contábil aplicável aos impostos e às contribuições, redija um texto dissertativo respondendo, de forma justificada, aos seguintes questionamentos, relativos à situação hipotética apresentada anteriormente.

1 - O que representa a conciliação do regime orçamentário com o regime contábil? [valor: 0,85 ponto]

2 - Para se proceder à evidenciação dos fatos ligados à administração financeira e patrimonial, como os eventos citados devem ser tratados contabilmente em cada mês? [valor: 0,50 ponto] Quais efeitos esses registros provocam no patrimônio do ente federado? [valor: 0,45 ponto]

3 - Consoante a Lei n.º 4.320/1964, em que momento deve ser registrada a receita orçamentária? O que isso representa do ponto de vista do regime contábil? [valor: 0,60 ponto]

(20 Linhas)

(2,5 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em 15/1/2021, a empresa Comércio Varejista Ltda., com sede em Fortaleza – CE, recebeu produtos adquiridos da empresa Atacadista Ltda., com sede em outro estado da Federação, acompanhados da nota fiscal e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).

Trata-se de produtos enquadrados no regime de substituição tributária, ou seja, com recolhimento antecipado do imposto pelo fornecedor das mercadorias. Os produtos recebidos ficaram em estoque por sessenta dias e pereceram, considerando-se seu prazo de validade. Então, a empresa Comércio Varejista Ltda. formulou pedido de restituição do ICMS recolhido por substituição tributária desses produtos — embora esse imposto tivesse sido pago pelo fornecedor —, inclusive comprovando o prazo de validade dos produtos e emitindo uma nota fiscal de baixa em decorrência de perda por perecividade. Ao emitir a nota fiscal, deu baixa em seu estoque, reconhecendo uma despesa com perda de estoques. Aguardou noventa dias e não obteve deliberação sobre sua solicitação pela

Secretaria da Fazenda. Assim, no período de apuração seguinte, lançou o crédito desse valor, atualizando-o monetariamente, em sua escrita fiscal, por entender ter esse direito, uma vez que o secretário da fazenda ainda não havia deliberado sobre o assunto.

Considerando essa situação hipotética e a legislação vigente que dispõe acerca do ICMS, redija um texto que atenda ao que se pede a seguir.

1 - Esclareça, de forma justificada, se a empresa Comércio Varejista Ltda. tinha o direito de creditar-se do imposto. [valor: 1,75 ponto]

2 - Avalie os procedimentos de baixa de estoque e de restituição do crédito tributário na situação em apreço, esclarecendo, de forma justificada, se eles foram corretamente realizados. [valor: 3,00 pontos]

(30 Linhas)

(5,0 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Para atender às necessidades da sociedade, o governo precisa prestar serviços e realizar obras — o que exige gastos. Receita pública é o dinheiro de que o governo dispõe para manter sua estrutura e oferecer bens e serviços à sociedade, como hospitais, escolas, iluminação, saneamento, entre outros.

Para poder fazer isso, o governo precisa arrecadar dinheiro, o que é realizado de diversas maneiras.

Internet: www.portaltransparencia.gov.br (com adaptações).

Considerando que o fragmento de texto apresentado tem caráter unicamente motivador e considerando a classificação das receitas orçamentárias, redija um texto atendendo ao que se pede a seguir.

1 - Conceitue receitas correntes e informe sua classificação. [valor: 0,60 ponto]

2 - Defina receitas tributárias e cite as receitas tributárias de competência do estado do Ceará. [valor: 0,60 ponto]

3 - Conceitue receitas de capital e informe sua classificação. [valor: 0,60 ponto]

4 - Diferencie receitas correntes de receitas de capital quanto aos seus efeitos patrimoniais. [valor: 0,60 ponto]

(20 Linhas)

(2,5 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Sobreviver em um ambiente competitivo não é fácil para nenhuma empresa. Questões como qualidade, custos e preços são sempre desafios que podem ser determinantes para a continuidade, ou não, de um negócio. Nesse sentido, a avaliação das variações nos preços e volumes de insumos utilizados é um fator que pode favorecer a viabilidade e perenidade dos negócios. Na contabilidade gerencial, a metodologia do custeio padrão tem muito a contribuir com isso.

Considerando que o texto acima tem caráter motivador, redija um texto dissertativo abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 - os conceitos de custeio padrão e de administração por exceção e a relação entre ambos; [valor: 0,75 ponto]

2 - os conceitos, as vantagens e as desvantagens da fixação de padrões ideais e de padrões reais; [valor: 0,80 ponto]

3 - os tipos de variações que podem ser mensuradas no modelo do custeio padrão. [valor: 0,85 ponto]

(20 Linhas)

(2,5 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Agentes da Secretaria de Fazenda de Alagoas interceptaram dois caminhões de uma transportadora de carga que transportavam armas de fogo oriundas de outro estado. Questionados pelos agentes, os motoristas apresentaram documentos e notas fiscais que faziam alusão a uma operação de venda dessas mercadorias cujo destino final seria um estabelecimento comercial localizado em Alagoas, e sua destinação seria a venda ao público. Os auditores, contudo, constataram que o nome e o endereço do destinatário nesses documentos fiscais eram fictícios. Constataram, ainda, que não havia sido realizado nenhum recolhimento antecipado do ICMS.

Após os devidos exames técnicos, os auditores concluíram que esses documentos fiscais continham irregularidades que os tornavam imprestáveis para a comprovação da operação, não sendo possível descobrir o valor real da venda das mercadorias. Os agentes concluíram, ainda, que as armas de fogo provavelmente seriam ilegais e de origem criminosa. Constatou-se também que nem a empresa emissora das notas fiscais nem a transportadora possuíam estabelecimento comercial no estado de Alagoas, onde ocorreu a referida interceptação.

A partir dessa situação hipotética, redija, na qualidade de auditor da receita estadual, um texto a respeito da cobrança do ICMS no caso apresentado, considerando as disposições da Lei estadual n.º 5.900/1996 (Lei do ICMS). Em seu texto, atenda, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir.

1 - Explique se, no caso apresentado, a apuração do tributo deve ocorrer por lançamento de ofício ou por arbitramento (aferição indireta). [valor: 8,50 pontos]

2 - Aborde, pelo menos, quatro parâmetros que devem ser considerados para a apuração da base de cálculo do tributo nessa situação, com a devida fundamentação. [valor: 6,50 pontos]

3 - Discorra sobre as infrações administrativas à Lei do ICMS pelas quais a transportadora poderá ser responsabilizada. [valor: 5,75 pontos]

4 - Explique se a empresa emissora das notas fiscais poderá ser responsabilizada por infração administrativa prevista na Lei do ICMS. [valor: 3,00 pontos]

(30 Linhas)

(25 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.