Questões

O que são mandados de criminalização? Existem mandados de criminalização implícitos? (1,5 ponto) OBSERVAÇÃO: Todas as questões deverão ser respondidas fundamentadamente.

No ordenamento jurídico penal brasileiro há previsão da aplicação do princípio da co-culpabilidade na fixação da pena? (1,0 ponto)

A - As cláusulas mandamentais caracterizadoras dos crimes omissivos impróprios ou impuros, por não terem tipologia própria, violam o princípio da legalidade criminal? B - Nos crimes omissivos a conduta de não fazer é punida a título de dolo ou de culpa?

No conceito analítico ou estruturante do crime, ofereça considerações acerca da culpabilidade e a posição desta no sistema dicotômico e tricotômico do Direito Penal. (1,0 ponto)

No dia 12 de dezembro de 2010, por volta das 16h00, SOLANGE BOA VIDA, acompanhada de dois comparsas, adentrou à loja Variedades Eletrônicas Ltda., localizada na cidade de Dourados?MS, e subtraiu um IPAD, colocando-o no interior de uma sacola. Os dois comparsas distraíram o vendedor da loja, mas um dos fiscais percebeu a subtração e prendeu em flagrante a autora do delito, momento em que os outros dois empreenderam fuga. Considerando que o estabelecimento comercial dispunha de equipamento de vigilância eletrônica e forte monitoração por parte de eficientes prepostos, há, na hipótese em tela, adequação ao tipo penal qualificado? (1,0 ponto)

No dia 22 de março de 2010, por volta das 10h50, JOSÉ INÁCIO DE SANTANA, na companhia do adolescente Marcos Viana (à época dos fatos com 17 anos e 10 meses de idade), no estacionamento do Shopping Campo Grande, na cidade de Campo Grande?MS, verificando que ausentes de qualquer vigilância policial, abordaram a vítima LARISSA ANZOATEGUI, no momento que estacionava seu veículo. Mediante grave ameaça e fazendo uso de um revólver de brinquedo, subtraíram da vítima a importância de R$ 700,00 (setecentos reais) em espécie, bem como joias, avaliadas posteriormente em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Não satisfeitos com a ilicitude, constrangeram-na a fornecer as senhas dos cartões bancários para saques nos caixas eletrônicos. Diante de tais, posicione-se fundamentadamente sobre: (1,5 ponto) A - Há concurso de pessoas? B - Há crime continuado? C - Há concurso material de crimes? D - Há delito qualificado?

EUCLIDES DA CUNHA é denunciado como incurso no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343?2006. Segundo a inicial acusatória, o denunciado foi preso em flagrante por transportar em caminhão Mercedes Benz L 1316, placas descritas na peça exordial, na Rodovia MS 276, Km 148, na cidade de Ivinhema?MS, 8.410 (oito mil, quatrocentos e dez quilos), disfarçados em 186 sacos de aveia. O denunciado confessa que foi contratado por terceira pessoa não identificada para transportar a droga da cidade de Amambai?MS até São Paulo?SP. Além disso, constata-se que o município de Amambai?MS situa-se na chamada microrregião de Dourados do Estado de Mato Grosso do Sul, que pertence à faixa de fronteira com o Paraguai (aproximadamente 50 km). O denunciado é primário e não há comprovação de que possui maus antecedentes. Pergunta-se: (1,5 ponto) A - Na hipótese, é possível o reconhecimento da majorante prevista no inciso V, do artigo 40, da Lei n. 11.343?2006? Fundamente, expondo o posicionamento dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. B - No caso em tela, é possível a aplicação da minorante prevista no parágrafo 4°, do artigo 33, da Lei n. 11.343?2006? Fundamente, explicando a posição jurisprudencial dominante.

AURELIUS CERVANTES é condenado pela prática dos crimes previstos no artigo 219 (por duas vezes), c.c. artigo 71, e no artigo 308, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, pois teria raptado duas menores, ao incutir nelas a falsa promessa de que se tornariam modelos. Finalizada a instrução criminal, restou AURELIUS CERVANTES condenado à pena de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Posteriormente, em sede de recurso interposto por AURELIUS CERVANTES, o Tribunal de Justiça dá provimento parcial e reduz a pena para o patamar de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses, absolvendo-o ainda da imputação prevista no artigo 308, do Código Penal, o que restou transitado em julgado. Em razão da superveniência da Lei 11.106?2005, que revogou os artigos 219 a 222 do Código Penal, a defesa de AURELIUS CERVANTES pleiteia, perante o juiz da execução penal (artigo 66, inciso I, da Lei n. 7.210?1984, e Súmula n. 611, do STF), o reconhecimento da ocorrência de abolitio criminis. Assiste razão ao pleito da defesa de AURELIUS CERVANTES? Fundamente sua resposta, com o posicionamento doutrinário e jurisprudencial atual. (1,5 ponto)

A Prefeitura de São Bento assentou quarenta famílias numa área pertencente ao Município, situada nas margens do Córrego Buriti, não tendo disponibilizado água, esgoto e nem energia elétrica. As famílias construíram casas precárias, umas de alvenaria e outras de madeira, e as ligações elétricas eram clandestinas. A denúncia chegou à Promotoria de Justiça por intermédio de uma entidade de defesa do meio ambiente. Instaurado o inquérito civil, ficou comprovado: (2,0 pontos) 1 - Que o local seria impróprio para construção urbana em face do afloramento do lençol freático e dos danos ambientais causados ao Córrego Buriti; 2 - Que a Prefeitura não havia regularizado o loteamento junto do cartório de registro de imóvel e nem obtido a licença do órgão ambiental para implantação de loteamento naquele lugar, considerado de preservação permanente; 3 - Próximo do local do loteamento, havia uma área de propriedade do Município, e que seria suficiente para implantar um loteamento social, além de outros equipamentos públicos; 4 - Que as famílias beneficiárias daquele loteamento, haviam sido removidas por ordem judicial de outro local, cuja remoção teria ficado a cargo da Municipalidade; 5 - E, finalmente, a prefeitura pretendia continuar beneficiando outras famílias, já cadastradas no setor de habitação da prefeitura. A - Levando-se em conta os aspectos sociais em confronto com os interesses ambientais lesados, antes da adoção de qualquer medida judicial, qual providência extrajudicial pode ser adotada pelo Promotor de Justiça? Discorra sobre as vantagens desta solução, principalmente em relação ao caso concreto desta questão, em no máximo 30 linhas. B - Se, esgotadas todas as tratativas, qual a medida judicial a ser intentada, apontando os dispositivos legais para o exercício da demanda judicial? C - Quem deve figurar no polo passivo da referida ação judicial? Por quê? D - Quais os pedidos que devem ser feitos na inicial da competente ação?

A Constituição Federal afastou de plano a possibilidade de defesa do consumidor individual por parte do Ministério Público (CF, art. 127). E em matéria de interesses individuais homogêneos, o Ministério Público estaria sempre autorizado a defender? Fundamente com a doutrina majoritária e a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, se houver. (1,0 ponto). Observação: será avaliada a capacidade de síntese do candidato.