Questões

Discorra sobre a livre convicção motivada do julgador no processo penal brasileiro. (15 Linhas) (0,5 Ponto)

Discorra sobre o princípio do Juiz Natural no processo penal brasileiro, abrangendo: a) conceituação e sua previsão no ordenamento jurídico e b) explicite como se efetiva a distribuição de competência a partir do referido princípio. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

Discorra sobre o princípio da reformatio in pejus abrangendo a) conceituação, b) exemplo prático; c) aplicabilidade aos casos do Júri e d) exponha como ocorre a reformatio in pejus indireta. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

Discorra sobre a seguinte assertiva: “Com as últimas reformas legislativas, alguns artigos do CPP, com traços do sistema penal inquisitório, foram revogados ou alterados, mas persistem dispositivos em descompasso com o sistema constitucional acusatório”. (1,0 Ponto) (20 Linhas).

Diferencie os gêneros “sociedade empresária” e “sociedade simples”, indicando as espécies tipificadas de cada uma. (1,0 Ponto) (15 Linhas).

Qual a consequência de casamento realizado com infringência a impedimento? Qual a consequência de casamento realizado com causa suspensiva? O casamento de menor de 16 anos é sempre anulável? (10 Linhas) (1,0 Pontos)

Em que situações a decisão do Juízo criminal repercute na esfera da responsabilidade civil? (pontuação: 1,0 – máximo de 10 linhas).

Explique incapacidade absoluta, incapacidade relativa e incapacidade negocial, dando um exemplo de cada qual. (15 Linhas) (1,0 Ponto)

Conceitue, diferenciando, a prescrição da decadência e explique o sistema de contagem dos prazos prescricionais e decadenciais no direito brasileiro. (50 Linhas) (2,0 Pontos)

O Ministério Público estadual tem legitimidade ativa “ad causam” para ajuizar, em caráter originário, perante o Supremo Tribunal Federal, reclamação destinada a fazer prevalecer a autoridade e a eficácia de súmula vinculante? (10 Linhas) (0,5 Ponto)