Questões

Um cidadão promoveu ação com pedido condenatório baseado na prática de ato ilícito por um agente de trânsito municipal. O réu foi citado e apresentou defesa, que teve como um dos fundamentos a intervenção de terceiros. Seu requerimento foi rejeitado, havendo recurso. Após efetuada a instrução comprovada, restou a responsabilidade do município. A sentença condenou o réu em valores separados pela natureza dos danos avaliados, sendo o total superior a mil salários mínimos. Além disso, fixou os honorários em quantia fixa de R$ 1.000,00. Apresentado o recurso cabível, este foi conhecido e improvido. Decorrido o prazo legal, iniciou-se a execução do julgado e foi apresentada defesa prevista. Analise o caso exposto e proceda da seguinte forma: a) descreva os recursos que foram apresentados. b) apresente o modo como se deve proceder à execução. c) defina quais são os critérios para fixação de honorários no caso em exame. d) explique se caberia remessa necessária. (10,0 Pontos)

A Associação Desportiva T, que é comodatária do veleiro de bandeira panamenha W, foi autuada por agentes fiscais da Receita Federal no Iate Clube do município K. À Associação foi informado o Auto de Infração e do Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, com base no Regulamento Aduaneiro. A Associação aduziu ter a referida embarcação ingressado no país por meio de regime de admissão temporária para competições esportivas. A autoridade responsável pelo ato foi o Delegado da Receita Federal. A partir desses dados, elabore um texto em que sejam abordados fundamentadamente os seguintes aspectos: - a possibilidade ou não de a simulação ser presumida; - a possibilidade de o contrato de comodato ter ou não alguma forma especial para ser corporificado; - as consequências do ingresso regular, através do regime de admissão temporária; - o procedimento a ser adotado, no caso de haver necessidade de medida judicial para defender a pretensão da Associação (10,0 Pontos)

Em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, contra o Estado do Paraná, visando à prestação de assistência farmacêutica, para fins de cumprimento de tutela antecipada, o réu ofereceu depósito em espécie para que o autor da ação promova o levantamento do numerário e providencie a compra do medicamento. Responda e justifique fundamentadamente se tal providência encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. (0,5 ponto) (20 linhas)

O que se entende por eficácia preclusiva da coisa julgada?

(0,5 ponto)

(15 linhas)

Explique o regime de recorribilidade das decisões que admitem ou que inadmitem o ingresso de amicus curiae no processo. (0,5 ponto) (15 linhas)

Aponte e explique as características dos fatos probandos. (1,0 ponto) (15 linhas)

Explique a técnica da distinção, ou distinguishing, pertinente à teoria dos precedentes, especialmente no que toca às hipóteses em que a técnica pode ser utilizada. (1,0 ponto) (15 linhas)

Explique o instituto da estabilização da tutela antecipada de urgência requerida em caráter antecedente, destacando seus requisitos e seus efeitos. (1,0 ponto) (15 linhas)

Discorra sobre a técnica de ampliação do quórum de julgamento, prevista pelo art. 942, do Código de Processo Civil de 2015. Em sua resposta, explique se o instituto tem natureza de recurso, se sua aplicação depende de requerimento da parte, se a devolução da matéria se limita ao tema da divergência inicial e aponte qual é a função do instituto e quais princípios lhe dão fundamento. (2,0 pontos) (50 linhas)

Discorra sobre as dimensões objetiva e subjetiva do princípio da segurança jurídica nas relações entre cidadão e Estado. (1,0 ponto)