Questões

Em fevereiro de 2022 a cidade imperial de Petrópolis, na região serrana do Rio de Janeiro, foi atingida por um intenso volume de chuvas que provocou enchentes, deslizamentos de encostas e desabamentos, tendo como trágica consequência um número recorde de mortos, desaparecidos e desabrigados.

Embora os governos municipais, estaduais e federal não tenham controle sobre a ocorrência dos eventos naturais, o trabalho de prevenção, diante de riscos já conhecidos, não pode ser ignorado.

A partir dessas informações e com base nos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade e na Constituição Federal de 1988, discorra sobre a importância do plano diretor para uma ocupação inclusiva e sustentável do território, de modo a reduzir fatores de risco, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 - conceito, objetivo, conteúdo mínimo e previsão legal do plano diretor (valor: 1,25 pontos);

2 - condições necessárias à vida digna da população no meio urbano que dependem do plano diretor para serem adequadamente atendidas (valor: 1,50 pontos);

3 - relação entre a obrigatoriedade do plano diretor, a prevenção de riscos e as exigências para a inclusão do munícipio no cadastro nacional de municípios, no que for pertinente ao caso em questão (valor: 2,00 pontos).

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(10 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A sociedade empresária Tecidos Finos Ltda. teve sua falência decretada judicialmente. Um dos antigos fornecedores dessa empresa, a Tecelagem Paris, credora da falida, pleiteou, em ação judicial, que fosse deferida uma restituição pecuniária relativa a um bem que estava em posse da Tecidos Finos no momento da decretação da falência. Até aquele momento, tal bem não havia sido arrecadado e existiam despesas cujo pagamento antecipado seria indispensável à administração da falência, além de haver créditos trabalhistas de natureza salarial vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, que não excediam três salários mínimos por empregado.

Por intermédio de seu administrador judicial, a empresa falida, ao verificar o pleito da credora, informou e comprovou ao juízo que não dispunha de recursos livres no momento para promover a respectiva restituição e solicitou que a empresa credora aguardasse o pagamento segundo a lista de prioridades previstas em lei.

A partir dessa situação hipotética, observando a legislação acerca de falências e recuperação judicial, bem como considerando a impossibilidade momentânea alegada e suficientemente provada pelo administrador judicial da empresa falida, responda, de forma justificada, como o magistrado deve posicionar-se acerca do pleito da Tecelagem Paris, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 - critério a ser considerado para a determinação do momento do pagamento da restituição (valor: 0,75 ponto);

2 - tipo de crédito que constitui o valor pecuniário referente à restituição e sua posição na ordem de pagamento (valor: 2,00 pontos);

3 - tipo de crédito que constituem os valores trabalhistas e sua posição na ordem de pagamento (valor: 2,00 pontos).

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(10 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando as normas de direito financeiro, explique o que são inversões financeiras (valor: 3,20 pontos), esclarecendo, de forma justificada, se elas devem ser classificadas como despesa de custeio, como despesa de capital ou como investimento (valor: 1,55 pontos).

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(10 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), em capítulo acerca do poder sancionador da administração pública, aborda as sanções administrativas, penalidades a serem aplicadas pela administração pública em decorrência de um fato típico administrativo, observando-se os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, garantidos por meio do devido processo legal. A aplicação das sanções administrativas tem dupla finalidade: a primeira, de caráter educativo, busca mostrar à licitante/contratada que ela cometeu o ato ilícito e, também, às demais licitantes/contratadas que tais condutas não serão toleradas pela administração; a outra finalidade da sanção administrativa, de caráter repressivo, busca impedir que a administração e a sociedade sofram prejuízos por conta do descumprimento de obrigações por licitantes/contratadas.

Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto acerca das sanções administrativas previstas na Lei n.º 14.133/2021, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 - as espécies de sanções administrativas (valor: 1,00 ponto) e sua aplicabilidade, gradação e dosimetria (valor: 1,00 ponto);

2 - o caráter discricionário ou poder-dever da administração pública na aplicação das sanções (valor: 1,50 pontos);

3 - o âmbito de abrangência dos efeitos da sanção de suspensão do direito de licitar e contratar com a administração pública, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (valor: 1,25 pontos).

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(10 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Redija um texto a respeito dos princípios Ruggie, esclarecendo, de forma justificada, se eles possuem a força vinculante de um tratado internacional (valor: 2,05 pontos), a quem eles são dirigidos (valor: 1,20 ponto) e quais são os seus três pilares, explicando-os (valor: 1,50 ponto).

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(10 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Constituição do Estado de Rondônia prevê, em seu artigo 38, a possibilidade de emenda, mediante proposta discutida e votada em dois turnos, considerada aprovada quando forem obtidos, nos dois turnos, dois terços dos votos dos deputados estaduais. Na Constituição Federal de 1988 (CF), existe a previsão de quórum de 3/5 dos membros do Poder Legislativo para a aprovação de emendas constitucionais.

Considerando essas informações, responda, de modo fundamentado, ao seguinte questionamento: Um estado pode prever em sua Constituição quórum diferenciado do que prevê a CF para a votação de emendas constitucionais?

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(10 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou a pandemia de covid-19. Em função da transmissão descontrolada da doença, autoridades sanitárias recomendaram a adoção de medidas de restrições de movimento, denominadas lockdowns. A OMS reconheceu que tais medidas afetam desproporcionalmente grupos desfavorecidos, incluindo-se pessoas em situação de pobreza, que, na maioria das vezes, vivem em locais superlotados e dependem do trabalho diário para sua subsistência.

Diante desse contexto, houve uma pressão de partidos políticos pela suspensão de medidas administrativas ou judiciais que resultassem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da covid-19.

Tendo o texto anterior como motivador, redija um texto dissertativo acerca dos valores constitucionais em tensão, abordando os direitos fundamentais à moradia, saúde e propriedade (valor: 4,00 pontos);

O poder-dever da administração pública de zelar pelos valores constitucionais em conflito e ponderá-los ao tomar decisões administrativas/definir políticas públicas (valor: 6,00 pontos);

E o posicionamento da Suprema Corte a respeito do tema (valor: 4,25 pontos).

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Associação dos Servidores Inativos Cearenses ajuizou ação coletiva contra o estado do Ceará, para tutela dos interesses de seus associados. A inicial foi instruída com os atos constitutivos da associação, o instrumento de mandato (procuração) e os recibos de salário de alguns de seus sócios. A autora pleiteou que o estado do Ceará seja condenado a incluir o pagamento de uma gratificação devida aos servidores da ativa nos proventos dos servidores aposentados que fazem parte da associação autora.

Foi requerida antecipação de tutela, para que fosse ordenado o imediato pagamento de tais valores. A petição inicial foi recebida pelo juízo competente. Em seu despacho inicial, o juiz, entendendo que a liminar, se concedida, terá efeitos para todos os aposentados do estado, decidiu que irá analisar o pedido de antecipação de tutela apenas após a resposta do réu. Foi determinada a citação do estado do Ceará.

1 - Diante dessa situação hipotética, elabore, na condição de procurador do estado do Ceará, contestação em favor do estado do Ceará.

2 - Dispense o relatório e aborde toda a matéria de direito pertinente ao caso, inclusive se manifestando sobre o pedido de antecipação de tutela da autora.

Na peça jurídica, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 70,00 pontos, dos quais até 3,50 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em determinado órgão público, foi realizada auditoria em processo licitatório para a contratação de serviços de vigilância armada, realizado mediante pregão eletrônico, em 2020, tendo sido examinada a respectiva execução contratual e analisada a conformidade dos documentos, inclusive quanto a possíveis cláusulas restritivas à competitividade. No trabalho de auditoria, foram constatados os seguintes fatos:

I - No edital de licitação do pregão eletrônico, constava uma cláusula impeditiva da participação de entidades empresariais que estivessem reunidas em consórcio, não tendo sido identificada a motivação para o fato.

II - O órgão fez constar, em item do edital do pregão, a exigência da prestação de garantia na contratação, conforme regras constantes do termo de referência. Segundo previsto no edital, a exigência de prestação da garantia deveria ocorrer em até dez dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do órgão, cabendo aplicação de multa na inobservância desse prazo e, inclusive, rescisão do contrato caso o atraso fosse superior a 25 dias. No entanto, o contrato foi assinado e a garantia não havia sido prestada no prazo, não constando do processo nenhum pedido de prorrogação de prazo. Identificou-se que o contrato chegou a ser executado durante 40 dias, sem a necessária cobertura de garantia.

III - O termo de referência do pregão, ao estabelecer as condições para os pagamentos mensais, além de vedar a possibilidade de pagamento antecipado, também elencou a documentação acessória necessária a comprovar a efetiva prestação dos serviços pela empresa contratada. No entanto, em relação aos processos de pagamento referentes ao período de dezembro de 2020 a fevereiro de 2021, o órgão realizou pagamentos antecipados à empresa contratada e pagamentos sem a necessária comprovação de que a empresa tivesse honrado as obrigações assumidas em contrato, inclusive quanto aos pagamentos da remuneração e benefícios suplementares dos empregados.

Em relação à situação hipotética apresentada, elabore, na qualidade de auditor fiscal de controle externo, com base na legislação em vigor à época do período avaliado, um relatório técnico no qual constem, além da análise fundamentada de cada um dos fatos constatados na auditoria, as devidas recomendações ao órgão auditado, seja para a melhoria dos processos internos, seja para o saneamento de eventuais problemas de conformidade. Na introdução de seu relatório, redija um parágrafo acerca da finalidade do trabalho de auditoria. Na parte destinada ao resultado dos exames, escreva apenas “Informações dos itens de I a III da situação apresentada”. Apresente uma conclusão coerente com o exposto no relatório.

Na avaliação do relatório técnico, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 40,00 pontos, dos quais até 2,00 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(90 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Uma empresa terceirizada foi contratada para avaliar a situação atual do desenvolvimento e da gestão ágil de projetos e demandas em determinada organização que tem o objetivo de atingir o grau mais elevado de maturidade em ciclos de vida ágil de desenvolvimento, com base no Scrum 2020, na XP e no PMBOK 6, bem como possuir uma governança de tecnologia da informação (TI) alinhada às boas práticas do COBIT 2019. No relatório final elaborado pela empresa contratada, constaram os achados e as proposições a seguir.

Avaliação com base no PMBOK 6

• Achado I – Os projetos são iniciados sem a elicitação dos requisitos do projeto e da solução. Proposição de melhoria: A especificação de todos os requisitos do projeto deve ser obtida no

• início do projeto. Logo após, deve ser realizado o planejamento detalhado de todas as entregas necessárias antes do início do desenvolvimento.

• Achado II – Os cronogramas são falhos e devem ser revistos sempre que mudam os requisitos. Proposição de melhoria: Não é necessário elaborar cronogramas ou quaisquer controles de entrega, pois, em ciclos iterativos, não há como mensurar prazos de entrega.

Avaliação com base no Scrum 2020

• Achado III – As perguntas “Por que a sprint é valiosa?” e “O que pode ser feito nessa sprint?” são respondidas como tópicos na sprint planning e, com base nelas, é definido o trabalho entregue na sprint. Proposição de melhoria: Incluir na sprint planning a pergunta “Como o trabalho escolhido será realizado?”, com vistas a compor a sprint backlog.

• Achado IV – A meta do produto não é desenvolvida a contento e a equipe não é comunicada claramente sobre os itens do product backlog pelo product owner. Proposição de melhoria: Criar um comitê gestor de tecnologia da informação e comunicação (TIC) especificamente incumbido de garantir que a meta do produto e que o product backlog sejam desenvolvidos e compreendidos pelo scrum team, uma vez que product owner não é responsável pelo gerenciamento do product backlog.

• Achado V – Não há evento que permita avaliar o que deu certo durante a sprint. Da mesma forma, não há discussão sobre como os problemas foram resolvidos ou não. Proposição de melhoria: Estabelecer a execução da sprint review como o evento que conclua a sprint, com vistas a inspecionar o seu resultado. Avaliação com base na XP

• Achado VI – Não há evento que permita avaliar se as alterações realizadas por cada membro da equipe deixam o código consistente — ou seja, não são realizados testes para verificar se há algum problema a ser corrigido imediatamente a cada envio do código pelo programador. Proposição de melhoria: Não é necessário promover esse tipo de teste, pois, no desenvolvimento ágil, ao final de cada sprint, o resultado é considerado parte de um incremento, ou seja, “pronto”.

Avaliação com base no COBIT 2019

• Achado VII – Não há avaliação em relação à governança de TI sobre o método de desenvolvimento de software da organização. Proposição de melhoria: É indiferente para a governança de TI se a organização utiliza o modelo Cascata, o DevOps ou o desenvolvimento ágil, pois isso está relacionado ao nível operacional da TI.

• Achado VIII – A cascata de objetivos está sendo utilizada em paralelo com a gestão ágil de projeto nos projetos considerados estratégicos. Proposição de melhoria: Implementar áreas de focos relacionadas aos problemas a serem resolvidos, pois, no COBIT 2019, a cascata de objetivos foi substituída pelas áreas de foco (focus area).

Tendo como referência essa situação hipotética, redija, na condição de auditor responsável pela avaliação dos dados apresentados no relatório final de auditoria da empresa contratada, um texto dissertativo posicionando-se favorável ou contrariamente a cada proposição de melhoria dos achados mencionados.

Ao elaborar seu texto, identifique o item avaliado (achado I, achado II etc.), apresente sua avaliação acerca da respectiva proposição de melhoria e justifique sua avaliação. Nos(s) caso(s) em que eventualmente concordar com o relatório hipotético em apreço, justifique sua avaliação com base em elementos que complementem, embasem ou reforcem a adequação da proposição de melhoria apresentada. No(s) caso(s) em que eventualmente discordar do relatório hipotético em apreço, apresente o devido embasamento e sugira uma proposição de melhoria apropriada para o achado.

(45 Linhas)

(5,0 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.