Questões

Pedro adquiriu, por meio do comércio eletrônico na Internet, ingresso para uma festa que seria realizada no estabelecimento Espaço Multieventos Ltda. Durante o evento, que estava superlotado, o aparelho celular de Pedro foi furtado. Apesar de no ingresso haver previsão expressa no sentido de que o local ou a organização da festa não se responsabilizariam por eventuais prejuízos, Pedro comunicou o fato aos seguranças particulares do evento, que o ignoraram. Em visita à página de uma rede social em que foi divulgado o evento, Pedro descobriu que várias outras pessoas também haviam reclamado da superlotação da festa, do furto de celulares no evento e do descaso dos seguranças particulares. Consultado, o Espaço Multieventos Ltda. alegou que, no contrato firmado com os organizadores da festa, havia cláusula expressa que o isentava de responsabilidade por furto e roubo de pertences pessoais dos participantes do evento, pois cabia a eles a guarda dos próprios bens. Acrescentou que desempenha somente atividade de entretenimento e que não lhe cabe o dever de segurança.

Em relação a essa situação hipotética, redija um texto respondendo, de forma justificada, com base no Código de Defesa do Consumidor e na doutrina aplicável, aos seguintes questionamentos.

1 - A citada cláusula prevista no contrato é válida? (valor: 0,70 ponto)

2 - O estabelecimento incidiu em alguma prática abusiva? (valor: 0,40 ponto)

3 - Sanção(ões) poderá(ão) ser imposta(s) ao fornecedor? (valor: 0,40 ponto)

(30 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João passou a ocupar um lote localizado dentro de uma área de propriedade da União e, ali, construiu uma pequena residência e edificou um muro, cercando o lote, no qual passou a residir. Aproveitando-se da ausência de João, Pedro invadiu o imóvel construído por João e se negou a sair do terreno. João, então, ingressou com uma ação judicial para tentar reaver o bem. Em relação a essa situação hipotética, redija um texto respondendo, de forma justificada, com base no entendimento do STJ e na doutrina, aos seguintes questionamentos. 1 - É possível alguma proteção possessória a favor de João e contra Pedro, mesmo se tratando de uma área pública? (valor: 0,90 ponto) 2 - O que é a interversão possessória? É possível a aplicação desse instituto por João em detrimento da União? (valor: 0,60 ponto) (30 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou projeto de emenda que altera a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), nela incluindo os três dispositivos a seguir transcritos:

Art. X. Compete à Câmara Legislativa do Distrito Federal a iniciativa da lei de diretrizes orçamentárias.

Art. Y. Os orçamentos anuais elaborados com participação popular, na forma da lei, serão de execução obrigatória.

Art. Z. Excluem-se do limite de despesa de pessoal os valores referentes ao imposto de renda devido pelos servidores do Distrito Federal.

Considerando que, relativamente à situação hipotética acima apresentada, o governador do Distrito Federal tenha encaminhado demanda à Procuradoria-Geral do Distrito Federal responsável pelo atendimento à demanda do governador, sobre a constitucionalidade dos referidos dispositivos à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (valor 4,50 pontos, para cada dispositivo)

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto serão atribuídos ao quesito (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere que a Câmara Legislativa do Distrito Federal tenha regulado em lei distrital aspectos do processo por crimes comuns e de responsabilidade do governador do Distrito Federal e definido que:

1 - a competência para julgar o governador por crime de responsabilidade cabe ao órgão especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, mediante autorização por dois terços daquele órgão legislativo; (valor 8,0 pontos)

2 - uma vez recebida denúncia por crime comum, o governador deve ser imediatamente afastado do exercício da função, pelo prazo de seis meses; (valor 2,25 pontos)

3 - suspensão dos direitos políticos do governador, no caso de condenação por crime comum, enquanto perdurarem os efeitos da decisão. (valor 4,0 pontos)

Á luz da Constituição da República e da Lei Orgânica do Distrito Federal, avalie a juridicidade e a eficácia dessas normas.

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto serão atribuídos ao quesito (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando a disciplina normativa da saúde na Lei Orgânica do Distrito Federal, redija dissertação em que sejam abordados os seguintes aspectos:

1 - relação entre a proteção ao ambiente e a proteção à saúde; (valor 2,0 pontos)

2 - participação de entidades privadas na prestação do serviço de saúde no Distrito Federal e sua relação com o Sistema Único de Saúde; (valor 6,50 pontos)

3 - prestação de serviços de saúde psíquica. (valor 5,0 pontos)

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto serão atribuídos ao quesito (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No bojo de processo administrativo fiscal inaugurado para apurar valores de ICMS devidos pelo contribuinte X, a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ-DF) constatou as seguintes irregularidades:

a) O contribuinte X, de maneira reiterada e contumaz, deixou de recolher ICMS próprio, escriturado e declarado, repassado economicamente ao comprador que efetivamente pagou pela mercadoria (preço do produto + imposto); no caso, fornecimento de alimentos e bebidas em bares;

b) O contribuinte X reduziu, mediante alterações nas notas fiscais emitidas, o valor devido a título de diferencial de alíquota de ICMS (ICMS-DIFAL), conforme introduzido pela EC n° 87/2015, cobrado com amparo em lei distrital e convênio formalizado no âmbito do CONFAZ, durante o ano de 2019, considerada a venda de mercadorias para consumidores finais não contribuintes situados em outra unidade da Federação. Deve-se ressaltar o fato de que o contribuinte X ajuizou, naquele mesmo ano, ação judicial, ainda não transitada em julgado, questionando a cobrança do DIFAL;

c) O contribuinte X, em ato de simples inadimplemento, deixou de recolher o valor do ICMS cobrado no deslocamento de dois bens, acompanhados de notas fiscais, localizados no DF para outro estabelecimento do qual também era proprietário, localizado em outra unidade da Federação.

Presentes indícios da prática de crimes, a SEFAZ/DF, formulou consulta à Procuradoria - Geral do DF a respeito das informações e balizas a serem observadas na formalização de representação fiscal para fins penais a ser encaminhada ao Ministério Público (MP).

Tendo em vista a situação hipotética apresentada, elabore, na condição de procurador (a) do Distrito Federal, parecer jurídico em que se esclareça, com fundamento na legislação em vigor e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a conduta a ser observada pela SEFAZ-DF em relação À representação fiscal para fins penais a ser encaminhada ao MP. Ao elaborar seu texto, dispensado relatório, não crie fatos novos e aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 - viabilidade da cobrança dos débitos tributários retratados;

2 - possibilidade, ou não, tipificação penal das três condutas descritas;

3 - possibilidade de envio direto, ou não, pelo fisco, do processo administrativo tributário ao MP, indicando eventuais requisitos a serem observados no encaminhamento dessas informações, mediante representação fiscal ao MP.

No parecer, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 55,00 pontos, dos quais até 2,75 pontos serão atribuídos ao quesito (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público (MP) ofereceu denúncia contra Antônio, tendo-lhe imputado a prática do crime de peculato, e requereu a decretação da prisão temporária do acusado. Ao final da peça acusatória, o MP pediu que fossem reconhecidos a reincidência e os maus antecedentes de Antônio, pois ele já havia sido condenado definitivamente por crimes comuns, cujas penas haviam sido extintas havia 10 anos.

Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, redija texto dissertativo devidamente fundamentado, no qual sejam abordados os seguintes aspectos:

1 - as características da prisão temporária, os requisitos legais para sua decretação e o seu preenchimento no caso em questão; (valor: 5,50 pontos)

2 - as características e a possibilidade de reconhecimento, na hipótese mencionada, dos maus antecedentes e da reincidência do acusado. (valor: 8,00 pontos)

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto serão atribuídos ao quesito (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A imagem acima, obtida pelo satélite Landsat, demonstra os efeitos da interferência humana no entorno da Estação Ecológica de Águas Emendadas. Localizada na zona rural da região administrativa de Planaltina – DF, a cerca de 50 km do Plano Piloto de Brasília, essa reserva ecológica é uma importante unidade de conservação do cerrado, bioma típico do Distrito Federal. Situada em uma área de intensa ação antrópica entre Planaltina – DF e dois municípios do entorno de Goiás, essa unidade de conservação está sob a gestão do Instituto Brasília Ambiental (IBRAM).

A partir dessas informações, discorra sobre a Reserva Ecológica de Águas Emendadas, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 - importância geográfica da referida reserva e pressões antrópicas sobre essa unidade de conservação; (valor: 4,25 pontos)

2 - importância legal da preservação dos recursos hídricos para o Distrito Federal e entorno e para os municípios goianos localizados nas proximidades dessa reserva ecológica; (valor: 5,00 pontos)

3 - usos possíveis e legais de uma reserva ecológica. (valor: 4,25 pontos)

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto serão atribuídos ao quesito (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Jonas e Sara adquiriram um imóvel urbano localizado às margens de um córrego, cuja largura é de 8 m, onde existe uma casa antiga (construída na década de 80 do século passado), localizada a 15 m do curso d´água. No mesmo local, os novos proprietários pretendiam demolir a casa antiga para construir uma casa nova e moderna. Ao darem entrada no alvará de construção, no ano de 2000, o pedido foi negado pela administração distrital visto que a nova construção estaria localizada a menos de 30 m do curso d’água, portanto em área de preservação permanente (APP), nos termos no artigo 4.º, inciso I, do Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012).

Após exaurirem a instância administrativa sem sucesso, ingressaram com mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), reputando ser ilícito o ato do secretário de desenvolvimento urbano e habitação do Distrito Federal que negara provimento ao recurso administrativo, tendo confirmado, ao final, a negativa de concessão de alvará construtivo. Em primeiro grau de jurisdição, no ano de 2001, foi concedida a segurança, sob o argumento de que, no local, já existia casa construída muito antes da entrada em vigor do atual Código Florestal, que se tratava ocupação urbana consolidada, não havendo mata nativa a ser preservada; que a exigência contida do Código Florestal incidiria apenas sobre imóveis rurais; e, por fim, que a construção cumpriria o recuo de 15 m determinado no art. 4.º, caput, inciso III, da Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979), então em vigor. Em sede recursal, o TJDFT manteve a sentença, sob o fundamento de que, em áreas urbanas de ocupação consolidada, o Código Florestal não seria aplicável, diante da incidência da Lei n.º 6.766/1979, e que o impetrante teria direito adquirido à manutenção da situação.

Considerando os fatos e a controvérsia jurídica apresentados nessa situação hipotética, redija um texto dissertativo fundamentado, no qual sejam atendidos os seguintes requisitos:

1 - contextualização e delimitação da controvérsia jurídica e possiblidade de aplicação do Código Florestal em áreas urbanas; (valor: 3,00 pontos)

2 - entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a incidência da Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979) no caso concreto e principais fundamentos; (valor: 7,50 pontos)

3 - contextualização e direito adquirido em áreas urbanas consolidadas (entendimento do STJ). (valor: 3,00 pontos)

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto serão atribuídos ao quesito (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Secretaria de Saúde do Distrito Federal abriu concurso para o cargo de fisioterapeuta com previsão de oito vagas, sendo seis para ampla concorrência, uma reservada para pessoas com deficiência e uma reservada para negros, com validade de dois anos, prorrogáveis por igual período.

Inscrito no referido certame, João dos Anjos concorreu à vaga da ampla concorrência e foi aprovado em 10.º lugar. Todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital tomaram posse e começaram a exercer a função. No último ano da validade do concurso, houve a aposentadoria de dois fisioterapeutas e a contratação de dois estagiários de fisioterapia por seis meses. João dos Anjos não foi convocado. Ademais, a administração pública decidiu não prorrogar o certame sob o fundamento da desnecessidade de provimento imediato de cargos.

Diante desse cenário, João dos Anjos decidiu ajuizar ação de conhecimento contra o Distrito Federal, objetivando ser nomeado para o cargo de fisioterapeuta, sob as seguintes alegações:

a) a hipótese dos autos não constitui mera expectativa de direito, mas, sim, direito subjetivo à nomeação do autor ao cargo pretendido;

b) o surgimento de novas vagas, como aquelas decorrentes de aposentadoria, durante o prazo de validade do certame, gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital;

c) a admissão de estagiários, durante a validade de concurso com aprovados aguardando nomeação para cargo efetivo, caracteriza preterição ilegal;

A exordial foi recebida pelo juízo de uma das varas da fazenda pública do Distrito Federal. No despacho inicial, foi determinada a citação do Distrito Federal.

Com base nessa situação hipotética, elabore, na condição de procurador do DF, a peça jurídica cabível para a defesa do ente público.

Dispense o relatório, não crie fatos novos e aborde toda a matéria de direito pertinente ao caso.

Na peça, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 55,00 pontos, dos quais até 2,75 pontos serão atribuídos ao quesito (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.