Questões

Explique a diferença dos conceitos de Criminologia nos paradigmas etiológico e da reação social. (Máximo de 20 linhas)

Comente acerca do tema “A Constituição da República de 1988 e Política Criminal”.

(Máximo de 20 linhas)

Membro do Ministério Público Federal oficiante perante a Procuradoria da República no Município “X” recebeu procedimento criminal que contém detalhadamente a exposição de fato criminoso e a respectiva autoria, de competência federal. Porém, como o fato ocorreu em local que está geograficamente integrado pela Procuradoria da República no Município “Y”, é correto dizer que, neste caso, se optar pelo declínio de atribuição, deverá submeter o feito à homologação da 22 Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Justifique. (Máximo de 20 linhas)

No que se refere à denominada colaboração premiada, discorra sobre as seguintes assertivas, fundamentadamente: 1 - No ato de homologação do acordo, é lícito ao juiz reconhecer como inválidas as cláusulas que estabelecem: a 1.1 - O dever de o colaborador renunciar ao direito ao silêncio; e 1.2 - A impossibilidade, genericamente, de o colaborador recorrer das decisões judiciais que venham a ser proferidas naquele processo. Nestes duas hipóteses mencionadas, poderá o juiz recusar a homologação da proposta do acordo assinado pelas partes envolvidas. II - A inexistência concomitante da gravação em vídeo da colaboração prestada com os termos de colaboração devidamente assinados pelas partes envolvidas é motivo que impede o juiz de homologar o acordo. (Máximo de 20 linhas)

Acolhendo manifestação do Promotor de Justiça da Comarca do Município X, o Juiz Estadual, reconhecendo sua incompetência em razão da matéria, remeteu os autos de inquérito policial para o Juiz Federal da Subseção com jurisdição neste mesmo Município. Você é o membro do Ministério Público com atuação na Procuradoria da República neste Município (PRM). No caso concreto, trata-se de uma investigação por tráfico internacional de entorpecentes. Originariamente, o Delegado de Polícia Civil “Z” representou diretamente ao Juiz Estadual pleiteando o deferimento da interceptação telefônica dos supostos envolvidos “A”, “B” e “C”, dizendo expressamente tratar-se apenas de tráfico interno (porém era sabido pela autoridade policial tratar-se indiscutivelmente de tráfico internacional de entorpecentes desde o nascedouro da investigação preliminar, circunstância que foi omitida na representação pela interceptação telefônica). Verificando a narrativa e os elementos existentes, estando presentes os requisitos legais para tanto (mas sem saber que fora omitido este detalhe acerca da internacionalidade do tráfico), o Juiz Estadual deferiu as interceptações telefônicas, que ensejaram, exclusivamente por este provimento jurisdicional, a comprovação (até então inexistente nos autos) de tráfico internacional de entorpecentes, bem como a prisão em flagrante dos três envolvidos, cuja autoria restou evidente e indiscutível. A materialidade também foi cabalmente comprovada diante da apreensão de 1.000 (mil) quilogramas de cocaína vindos do exterior. O membro do Ministério Público Estadual teve ciência do deferimento das interceptações. Posteriormente, quando concluso o inquérito policial com os presos, verificou que a hipótese era tráfico internacional e pediu o declínio, o que foi acolhido. As únicas provas dos autos são as que foram referidas. A comprovação de que já era sabido pela autoridade policial civil se tratar desde a origem de tráfico internacional de entorpecentes se deu posteriormente à declinação de competência pelo Juiz Estadual. Quais providências você tomaria neste caso como membro do Ministério Público se recebesse os autos para manifestação? Justifique e fundamente. (Máximo de 20 linhas)

Disserte sobre o comércio eletrônico e os direitos do consumidor. Aborde: A compra e venda de produtos realizada em sítios da internet. Legitimidade ativa para ações coletivas. Legitimidade passiva quando há vício ou fato do produto. Direito de arrependimento. Responsabilidade pela despesa decorrente da devolução do produto. (Máximo de 20 linhas)

Ato de concentração, aquisição ou fusão de instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. Controle estatal pelo Banco Central (BACEN) ou pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)? A posição do BACEN, do CADE, dos Tribunais Superiores (STF e STJ), do Ministério Público Federal (MPF), da Advocacia-Geral da União (AGU) e da doutrina. (Máximo de 20 linhas)

Elabore uma análise crítica do art. 867 do Código de Processo Civil, considerando as seguintes questões: 1 - O protesto é, conceitualmente, uma medida cautelar? 2 - Existe prevenção por parte do juiz que conhece do protesto? 3 - O protesto pode ser utilizado para interromper a prescrição em caso de ação civil pública? Justifique as respostas. (Máximo de 20 linhas)

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são cabíveis embargos infringentes contra acórdão que, reformando a sentença de primeiro grau, extingue a ação com fulcro no art. 267 do CPC? Justifique a resposta. (Máximo de 20 linhas)

Contratos. a) Teoria da imprevisão (ou da onerosidade excessiva) e teoria da base objetiva. Distinção. b) Âmbito de aplicabilidade, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (Máximo de 20 linhas)