Questões

O Governo da Alemanha formulou pedido de extradição do seu nacional Franz Bauer, sendo que aquele foi instruído com mandado de prisão que indica precisamente o local, a data, a natureza e as circunstâncias dos fatos delituosos atribuídos ao extraditando, transcrevendo os dispositivos legais da ordem jurídica alemã pertinentes ao caso, tendo sido observados os requisitos do art. 77 da Lei nº 6.815/80. Pode o pedido ser atendido, ante a ausência de tratado bilateral sobre extradição entre o Governo requerente e o Brasil? Fundamente a resposta.

No cumprimento de mandado de prisão temporária, pode o agente policial conduzir o preso provisório sob algemas? JUSTIFIQUE legal, doutrinária e jurisprudencialmente.

**A Lei nº 9.296, de 24/07/1996, que regulamentou o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal, estabeleceu os critérios relativos à interceptação telefônica, dispondo sobre sua permissão e vedação quando utilizada como prova de investigação criminal. Assim sendo, de que forma e em que circunstâncias são ou não permitidas provas obtidas por esse meio?**

O direito de propriedade é uma garantia constitucional. Isso norteia sua regulamentação no Direito Civil. Essa garantia vem sofrendo limitações em razão de princípio de ordem constitucional e infraconstitucional sobretudo dos que informam a ordem econômica. Nesse sentido, como se dá o exercício do direito real de propriedade no Brasil atualmente e quais os princípios que o norteiam? Explique apresentando fundamentação jurídica. (10 Pontos)

O emprego de algemas ofende os direitos constitucionais do preso, segundo a jurisprudência nacional recentemente formada? Justifique. (10 Pontos)

Norma internacional pode ter hierarquia de norma constitucional no Direito brasileiro? Em caso afirmativo, especifique qual o procedimento a ser adotado. (10 Pontos)

 Considerando que os textos acima têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo a respeito do tema a seguir. **LIBERDADE E RESPONSABILIDADE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO** Em seu texto, aborde, sintética e necessariamente, os seguintes tópicos: 1 - Carta de 1988 como marco jurídico-político da redemocratização brasileira; 2 - Papel do Poder Judiciário em face das demandas da sociedade e dos demais poderes; 3 - Liberdade como fundamento da democracia. (30 Linhas)

A Sra. R.F.S, procurou a Defensoria, narrando que foi vítima de racismo, pois firmou contrato de seguro com uma seguradora para o imóvel que tinha locado. O contrato de seguro previa o pagamento de indenização em caso de explosão ou incêndio. Tendo ocorrido sinistro próximo da sua casa (explosão), o imóvel locado foi atingido e interditado pela Prefeitura de São Paulo. Comunicado o sinistro estava para receber o cheque, quando o preposto da empresa recusou-se a entregar-lhe o cheque ante as características físicas da assistida. Após, gestores da seguradora teriam afirmado que R.F.S não teria direito à indenização por uma série de justificativas que foram rechaçadas pelo Judiciário, em pedido referente ao prêmio de seguro, que já foi julgado. Com relação à questão do racismo, não apreciada ainda pelo judiciário consta que um dos prepostos da seguradora teria dito á assistida, na presença de três testemunhas, que desconfiava de fraude "pois sendo RFS pobre e negra, com baixo nível de escolaridade, não teria condições de firmar um contrato de seguro. Quais os direitos decorrentes do ato de racismo que poderiam ser sustentados e quais os argumentos aptos a fundamentá-los.

Com fundamento nos artigos 5°, XII da Constituição Federal e 41, XV da Lei de Execução Penal, Joaquim dos Anzóis, preso definitivo, requer ao Juízo da Execução Penal que a Administração Prisional se abstenha da inspeção e leitura da sua correspondência pessoal. O Juiz oferece “vista” ao Ministério Público. Apresente sua manifestação sobre o caso, imaginando-se o Promotor de Justiça com atribuição na Execução Penal:

O Ministério Público pode requisitar o acesso direto às informações resguardadas por sigilo legal, sem necessidade de autorização judicial? Fundamente a resposta, indicando os dispositivos legais pertinentes e o atual entendimento do STF e do STJ sobre a matéria. (1,0 Ponto).