Questões

Uma associação sem fins lucrativos desenvolve seus objetivos institucionais prestando assistência às crianças e aos adolescentes abandonados. Não obstante o exercício de suas atividades de benemerência ou filantropia, suspeita-se que a entidade está também desenvolvendo atividades ilícitas. Nesse caso, o Delegado de Polícia Civil, no exercício de suas atribuições jurídico-constitucionais, pode interferir no funcionamento da associação civil, com a suspensão de todas as suas atividades? Justifique.

João da Cruz, no exercício de sua função de jornalista, ao realizar uma reportagem policial, descobre que o seu entrevistado tem conhecimento de um crime não noticiado. O jornalista, pressionado por terceiros para divulgar o nome do entrevistado e seu informante, nega-se a fazê-lo. Nesse caso, o jornalista tem o direito de manter em sigilo sua fonte de informações? Justifique a resposta.

O princípio constitucional do acesso aos juízos e tribunais conecta-se com o princípio constitucional implícito do juiz natural. Em concordando com tal proposição, com base na Constituição Federal de 1988, pode- se afirmar que o princípio constitucional do acesso ao Poder Judiciário pode ser condicionado ao prévio percurso da instância administrativa? De igual modo, o princípio constitucional do acesso ao Poder Judiciário pode ser excluído da ordem jurídico-constitucional vigente por emenda constitucional? Justifique a resposta.