Questões

O Ministério Público da Paraíba propõe ação civil pública contra a Fazenda Pública do Estado, sendo também citada a Assembleia Legislativa estadual, em virtude da desafetação de um bem de uso comum do povo, correspondente a uma parte, que não estava sendo utilizada, de um parque estadual, transformada em bem dominical, para posterior alienação, após avaliação e autorização legislativa, e a título oneroso, para empresários que planejam a construção, no local, de um shopping Center. Alega o autor ser inadmissível a desafetação, bem como a alienação, por não atender a interesse coletivo, pleiteando a declaração de nulidade desses atos. Como Procurador da Assembleia Legislativa da Paraíba, ofereça resposta com a defesa cabível da autorização legislativa e aponte a observância de todos os requisitos legais, seja quanto à forma, seja quanto ao procedimento e ao mérito dos atos impugnados.

**Carlos Henrique Bezerra Leite (In: Curso de Direito Processual do Trabalho, São Paulo: Ltr, 5. ed., 2007. p. 356), adverte que o processo do trabalho contempla um capítulo próprio dedicado às nulidades processuais (arts. 794 a 798 da CLT), em função do que as normas do CPC somente ser-lhe-ão aplicadas subsidiariamente e, assim mesmo, desde que não contrariem os seus princípios peculiares. O mesmo autor, em seguida, arremata: Pode-se dizer que o sistema processual trabalhista de nulidades é regido por normas e princípios que levam em conta, sobretudo, as especificidades e institutos peculiares desse ramo especializado.** **Ante o transcrito acima, fundamente os princípios que informam o sistema processual trabalhista de nulidades, à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, notadamente: a) princípio da instrumentalidade das formas, b) princípio do prejuízo, c) princípio da convalidação, d) princípio do interesse e e) princípio da utilidade.**

Kátia ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora a empresa “B” requerendo o reconhecimento do dano moral configurado no fato de seu superior hierárquico a ter constrangido, durante três meses, a revista íntima, tendo a reclamante que se despir para o mesmo. A reclamação trabalhista foi julgada improcedente por falta de provas e Katia interpôs Recurso Ordinário. O Tribunal Regional do Trabalho competente conheceu do recurso mas lhe negou provimento. O acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário transitou em julgado no dia 30 de Maio de 2012. Em Novembro de 2013, Simone, ex- colega de trabalho, entregou para Kátia, várias fotografias das revistas íntimas que eram realizadas, fotos estas que não teve, na época, coragem de revelar com medo de perder o emprego. Neste caso responda, fundamentadamente qual a medida judicial que Kátia poderá ajuizar, indicando a natureza jurídica, os pressupostos e requisitos para a propositura, bem como o respectivo embasamento legal.

Na reclamação trabalhista “X”, a empresa “A” foi condenada em diversas verbas trabalhistas bem como em 30% de honorários advocatícios, sob o fundamento de que a reclamante é pessoa pobre beneficiária da justiça gratuita, sendo devida a verba honorária independentemente da assistência do sindicato da categoria. Inconformada a empresa reclamada interpôs recurso ordinário. O Tribunal Regional do Trabalho competente reformou a sentença, mas manteve a condenação nos honorários advocatícios. Neste caso, responda justificadamente qual o recurso cabível em face da decisão que manteve a condenação nos honorários advocatícios e quais os fundamentos legais e jurisprudenciais que justificam a reforma do acórdão.

A ideia de literatura foi se moldando em função da história, das condições sociais, da figura do escritor e do leitor, do papel da palavra escrita e assim por diante. Transformado em produto, em simples mercadoria, o livro foi perdendo sua aura sagrada. Literatura é um fato da cultura humana, um objeto contingente, ao sabor da história e dos valores de seu tempo. (Adaptado de: Cristóvão Tezza. O Espírito da prosa. Rio de Janeiro: Record, 2012. Formato: ePub.) Com base no que está transcrito acima, redija um texto dissertativo-argumentativo a respeito do seguinte tema: A literatura no momento histórico atual (30 Linhas)

A fronteira é, simultaneamente, o lugar onde países se encontram e se separam. Essa definição ambígua deve-se às semelhanças, diferenças e assimetrias muitas vezes verificadas entre os países e, em específico, as cidades fronteiriças. (Adaptado de Vicente Giaccaglini Ferraro. Disponível em: Júnior http://www.academia.edu) Considerando o que está transcrito acima, redija um texto dissertativo-argumentativo a respeito do seguinte tema: Fronteiras territoriais e suas implicações nas relações entre países vizinhos

Nas metrópoles em que o turismo representa uma grande força econômica, podem ocorrer atritos entre os valores da cultura local, que o tempo tornou tradicionais, e a busca de novidade ou de exotismo, da parte de muitos visitantes. Há meios para se minimizarem esses atritos, de modo que tanto os habitantes da cidade como seus visitantes se sintam respeitados. Trata-se, mais uma vez, de uma justa distribuição de direitos e deveres. Redija uma dissertação em prosa, posicionando-se e argumentando, diante do que afirma o texto acima

A vontade de promover soluções para as desigualdades sociais não deve ser confundida com a simples exigência de que o Executivo atenda indiscriminadamente às demandas de cada grupo. (Adaptado de: GOLDEMBERG, José. Acessado em 23 set. 2013. Disponível em: www.scielo.br) Redija um texto dissertativo-argumentativo, posicionando-se a respeito do que se afirma acima.

Foi apurado, através de inquérito civil, que ANTONIO DA SILVA, diretor de autarquia municipal, mantém desde dezembro de 2010, duas assessoras (MARIA SANTOS e ANA DA CONCEIÇÃO) ocupantes de cargos em comissão, as quais, no entanto, são funcionárias fantasmas, posto que nunca compareceram a autarquia e residem em cidade distante, fato este que ANTONIO DA SILVA tinha pleno conhecimento. As referidas funcionárias recebem remuneração mensal de R$ 3.400,00, sendo que, até dezembro de 2012, receberam o total de R$ 81.600,00 cada uma. Na condição de Promotor de Justiça, elabore a peça jurídica adequada para a propositura da ação cível relativa aos fatos apurados no inquérito.

Márcia exerce cargo em comissão no departamento jurídico da autarquia Estadual "X" há oito anos, sendo que, nos Últimos seis anos exerceu a função de diretora do Departamento Jurídico, função esta em comissão. Não é funcionaria celetista, nem funcionaria publica efetiva. Inconformada com o numero de horas que vem trabalhando, Márcia ajuizou reclamação trabalhista em face da autarquia Estadual "X", no dia 18/10/2011, processo n2 12345678910, em tramite perante uma das Varas do Trabalho de Cuiabá, requerendo o pagamento de três horas extras diárias desde o inicio do exercício do cargo em comissão com base no artigo 58 da CLT. A audiência UNA foi designada e a autarquia Estadual "X" foi citada quanta aos termos da reclamação trabalhista, bem como foi notificada para comparecer nesta audiência, ocasião em que apresentara a defesa cabível. Elabore a defesa trabalhista que a autarquia Estadual "X" apresentara na referida audiência.