Questões

Aponte os principais fundamentos teóricos, legislativos e jurisprudenciais sobre a responsabilidade civil em matéria ambiental. Considere sua natureza e teoria adotada majoritariamente pela doutrina, o conceito de poluidor os princípios que informam a matéria, as dimensões do dano ambiental ( e dano moral coletivo ambiental) e a prescrição.

Explique o fundamento legal, a natureza e a função do parecer emitido por assessoria jurídica no tocante às minutas de editais de licitação, bem como as de contratos, acordos, convênios ou ajustes celebrados pela Administração. Esclareça, à luz da doutrina e da jurisprudência, se há responsabilidade do parecerista no tocante aos atos praticados com base no referido parecer.

Um agricultor ocupa, para fins de residência e cultivo, de forma pacifica e continua, por dezoito anos, um sítio de 50 hectares, localizado em terras devolutas situadas na faixa de fronteira nacional. Há dois dias foi citado em ação de desapropriação movida pelo Município em que se situa a propriedade, ação essa ajuizada em 15 de janeiro de 2013. O Decreto expropriatório, publicado em 23 de dezembro de 2010, alega a necessidade do imóvel para a construção de um conjunto habitacional, para atender à população de baixa renda do Município. Como defensor do sitiante, indique os meios processuais adequados, bem como os argumentos que devem ser utilizados na defesa dos interesses do assistido, para o fim de garantir sua permanência no imóvel.

Suponha que determinado Estado da Federação pretenda abrir concurso público para o preenchimento de cargos de Policial Militar, estabelecendo no respectivo edital, independentemente de previsão legal, que não poderão tomar posse no cargo os candidatos com mais de 30 anos de idade na data da posse, Considerando a disciplina constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a imposição do limite etário em questão poderá ser estabelecida pelo edital de abertura do concurso? Justifique.

O Ministério Público da Paraíba propõe ação civil pública contra a Fazenda Pública do Estado, sendo também citada a Assembleia Legislativa estadual, em virtude da desafetação de um bem de uso comum do povo, correspondente a uma parte, que não estava sendo utilizada, de um parque estadual, transformada em bem dominical, para posterior alienação, após avaliação e autorização legislativa, e a título oneroso, para empresários que planejam a construção, no local, de um shopping Center. Alega o autor ser inadmissível a desafetação, bem como a alienação, por não atender a interesse coletivo, pleiteando a declaração de nulidade desses atos.

Como Procurador da Assembleia Legislativa da Paraíba, ofereça resposta com a defesa cabível da autorização legislativa e aponte a observância de todos os requisitos legais, seja quanto à forma, seja quanto ao procedimento e ao mérito dos atos impugnados.

**Carlos Henrique Bezerra Leite (In: Curso de Direito Processual do Trabalho, São Paulo: Ltr, 5. ed., 2007. p. 356), adverte que o processo do trabalho contempla um capítulo próprio dedicado às nulidades processuais (arts. 794 a 798 da CLT), em função do que as normas do CPC somente ser-lhe-ão aplicadas subsidiariamente e, assim mesmo, desde que não contrariem os seus princípios peculiares. O mesmo autor, em seguida, arremata: Pode-se dizer que o sistema processual trabalhista de nulidades é regido por normas e princípios que levam em conta, sobretudo, as especificidades e institutos peculiares desse ramo especializado.** **Ante o transcrito acima, fundamente os princípios que informam o sistema processual trabalhista de nulidades, à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, notadamente: a) princípio da instrumentalidade das formas, b) princípio do prejuízo, c) princípio da convalidação, d) princípio do interesse e e) princípio da utilidade.**

Kátia ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora a empresa “B” requerendo o reconhecimento do dano moral configurado no fato de seu superior hierárquico a ter constrangido, durante três meses, a revista íntima, tendo a reclamante que se despir para o mesmo. A reclamação trabalhista foi julgada improcedente por falta de provas e Katia interpôs Recurso Ordinário. O Tribunal Regional do Trabalho competente conheceu do recurso mas lhe negou provimento. O acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário transitou em julgado no dia 30 de Maio de 2012. Em Novembro de 2013, Simone, ex- colega de trabalho, entregou para Kátia, várias fotografias das revistas íntimas que eram realizadas, fotos estas que não teve, na época, coragem de revelar com medo de perder o emprego. Neste caso responda, fundamentadamente qual a medida judicial que Kátia poderá ajuizar, indicando a natureza jurídica, os pressupostos e requisitos para a propositura, bem como o respectivo embasamento legal.

Na reclamação trabalhista “X”, a empresa “A” foi condenada em diversas verbas trabalhistas bem como em 30% de honorários advocatícios, sob o fundamento de que a reclamante é pessoa pobre beneficiária da justiça gratuita, sendo devida a verba honorária independentemente da assistência do sindicato da categoria. Inconformada a empresa reclamada interpôs recurso ordinário. O Tribunal Regional do Trabalho competente reformou a sentença, mas manteve a condenação nos honorários advocatícios. Neste caso, responda justificadamente qual o recurso cabível em face da decisão que manteve a condenação nos honorários advocatícios e quais os fundamentos legais e jurisprudenciais que justificam a reforma do acórdão.

A ideia de literatura foi se moldando em função da história, das condições sociais, da figura do escritor e do leitor, do papel da palavra escrita e assim por diante. Transformado em produto, em simples mercadoria, o livro foi perdendo sua aura sagrada. Literatura é um fato da cultura humana, um objeto contingente, ao sabor da história e dos valores de seu tempo. (Adaptado de: Cristóvão Tezza. O Espírito da prosa. Rio de Janeiro: Record, 2012. Formato: ePub.) Com base no que está transcrito acima, redija um texto dissertativo-argumentativo a respeito do seguinte tema: A literatura no momento histórico atual (30 Linhas)

A fronteira é, simultaneamente, o lugar onde países se encontram e se separam. Essa definição ambígua deve-se às semelhanças, diferenças e assimetrias muitas vezes verificadas entre os países e, em específico, as cidades fronteiriças. (Adaptado de Vicente Giaccaglini Ferraro. Disponível em: Júnior http://www.academia.edu) Considerando o que está transcrito acima, redija um texto dissertativo-argumentativo a respeito do seguinte tema: Fronteiras territoriais e suas implicações nas relações entre países vizinhos