Questões

Discorra sobre a forma de cálculo da prescrição antes da sentença se a denúncia, expressamente, imputar ao acusado alguma: causa geral ou especial de aumento da pena, causa geral ou especial de diminuição da pena; agravante ou atenuante.

Aponte os motivos, os fundamentos e requisitos da inexigibilidade de conduta diversa enquanto cause supralegal de exclusão da culpabilidade, avalie a compatibilidade do instituto com o ordenamento pátria e exemplifique.

É permitida a equiparação salarial de trabalho intelectual? Justifique mencionando os requisitos previstos em lei e na jurisprudência para a ocorrência da equiparação salarial entre empregados.

Explique quais os limites da atuação do Poder Judiciário ao efetuar o controle dos julgamentos que, no âmbito do Congresso Nacional, determinam a perda do mandato de parlamentares por conduta incompatível com o decoro parlamentar, examinando, inclusive, os seguintes pontos: A) A competência da Casa Legislativa respectiva caso a conduta imputada como indecorosa tenha ocorrido anteriormente ao inicio do mandato parlamentar; B) A tramitação de denuncias por conduta indecorosa oferecidas por partidos políticos e blocos parlamentares, bem como o cabimento de pedidos de desistência; C) A competência da respectiva Casa Legislativa para aplicar penalidade mais branda em face da conduta praticada; D) A relação entre os poderes instrutórios dos Conselhos de Ética que integram as Casas Legislativas e a constitucionalidade na ordenação da apresentação do conjunto probatório.

A decretação de intervenção federal para prover a execução de ordem ou decisão judicial deve ser precedida de requisição do STF, do STJ ou do TSE. Disserte sobre o procedimento necessário para obtenção da requisição, analisando especificamente os seguintes pontos: 1- Os critérios que induzem a competência dos referidos tribunais para emissão de requisição; 2- O cabimento de intervenção federal para prover ordens ou decisões judiciais decorrentes de órgãos da Justiça do Trabalho ou da Justiça Militar; 3 - A admissibilidade de requisição em caso de descumprimento de decisão interlocutória; 4 - A admissibilidade de pedido voltado à emissão de requisição formulado diretamente por particular interessado na execução de ordem ou decisão judicial; 5- O cabimento de recurso extraordinário contra decisão do TJ que julga incorrer caso que autorize a apresentação de pedido de requisição.

É possível afirmar que a interpretação do direito realiza a travessia que pode ser expressa na concepção segundo a qual interpretar não é simplesmente extrair ou retirar da norma sentido, mas sim ''produzir", "dar sentido", a passagem da metafísica para a linguagem, realidade muitas vezes in(observada) pelos operadores do Direito. Explique o trecho acima, abordando os seguintes pontos: A - Correntes hermenêuticas envolvidas; B - Correntes da filosofia; C - Exemplo pratico dessas mudanças na interpretação.

No que concerne ao Ministério Público, conceitue e diferencie, de forma fundamentada, autonomia administrativa e financeira, autonomia funcional e independência funcional.

Na ADI 4270 (ADI 3892), o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o artigo 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei Complementar Estadual n' 155/97, que estabeleciam que a Defensoria Pública naquele Estado sena exercida pela "Defensoria Dativa e Assistência Judiciária Gratuita", organizada pela seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil. Com base nos preceitos constitucionais que norteiam a Defensoria Publica no Brasil e sua função, discorra sobre dois fundamentos jurídico que, a seu ver, justificam a decisão do STF.

Joana, que cumpre pena por trafico de entorpecentes, da a luz a uma menino. Após o período de amamentação, a criança é levada, por ordem judicial, a uma entidade de acolhimento institucional municipal (abrigo) e o Ministério Público propõe ação de destituição do poder familiar em face de Joana. O defensor natural, invocando a sua independência funcional, declina da atuação em prol de Joana, por concordar intimamente com o pedido deduzido na ação. Diante da situação trazida e com fundamento nos princípios e atribuições institucionais da Defensoria Pública, conceitue "defensor natural" e "independência funcional", estabelecendo também o alcance desse ultimo instituto. Avalie o posicionamento do defensor público a luz das prerrogativas e deveres funcionais.

O conceito de interesse público confunde-se com o de direito difuso? E possível a existência de um direito difuso que não exprima um interesse público? E possível a colisão entre um direito difuso e o interesse publico? o controle judicial de políticas publicas pode ser considerada uma forma de tutela de direitos difusos? Justifique sues respostas.