Questões

Dentre os princípios estabelecidos pela Política Nacional de Relações de Consumo, encontra-se o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Discorra sobre a vulnerabilidade consumerista, abordando os seguintes aspectos: a) Conceito; b)Espécies; c)Natureza da presunção de vulnerabilidade estabelecida em favor do consumidor; d) Aplicabilidade.

A empresa Refrigeração de Ambientes Ltda. foi vencedora em procedimento licitatório para a instalação de aparelhos de ar condicionado e prestação de serviços de manutenção, pelo prazo de cinco anos. Celebrado o contrato, os aparelhos foram instalados na sede da Assembleia Legislativa, mas decorrido um ano da instalação, passaram a ocorrer frequentes interrupções de funcionamento. Chamada a solucionar os problemas, levou um mês para realizar os serviços, tendo recebido o valor correspondente, segundo o contrato. Em dois meses, os mesmos problemas reapareceram, e com risco de incêndio, em razão dos materiais incandescentes introduzidos nos aparelhos pela empresa. Diante disto foi ela notificada a proceder novos reparos no prazo de quarenta dias, porque constatada má qualidade do serviço, entretanto, não atendeu à notificação, respondendo que, embora notificada oportunamente, com prazo que lhe foi concedido para a realização dos novos serviços, operara-se a decadência. Alegou, também, que não tem responsabilidade pelo ocorrido, pois o material utilizado nos reparos era livremente comercializado à época, embora posteriormente retirado do mercado, em virtude da ampla divulgação dos fatos pela imprensa, tendo a fornecedora do material colocado outro de melhor qualidade à venda. Sustentou que o aparecimento de produto melhor posteriormente descaracteriza o vício. Disse, ainda, que a consumidora não poderia exigir nova execução dos serviços, nem a devolução do valor pago, porque não incidira em erro, que é pressuposto da repetição do indébito, devendo, igualmente, a matéria ser tratada apenas com base no Código Civil, porque, sendo a Assembleia Legislativa entidade pública, não pode ser considerada consumidora. Analise esses fatos e, fundamentadamente, acolha ou rejeite as alegações da empresa, expondo as soluções efetivamente cabíveis, segundo a legislação aplicável.

Nos termos da lei, ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Pergunta se: A) Do ponto de vista jurídico, no que consiste a expressão "idoso que esteja no domínio de suas faculdade mentais"? Justifique. B) Havendo a constatação de que o idoso perdeu o domínio de suas faculdades mentais e se encontra em situação de risco jurídico e social, como assegurar lhe o tratamento e atenção integral à saúde? Justifique.

Pretendendo obter certidão para esclarecimento de situação de interesse pessoal em repartição pública municipal, foi exigido do cidadão interessado o prévio pagamento de uma taxa de expediente. Inconformado com esta exigência, o cidadão impetrou habeas data, com base no art. 5º, XXLII, da CF/88, ao argumento de que tal remédio constitucional tem cabimento para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa e que estejam em banco de dados de ente público, sendo certo que a exigência de taxa cerceia seu direito a estas informações, além de ser inconstitucional, já que a CF/88 assegura isenção ao pagamento de taxas para obtenção de certidões com esta finalidade. Considerando este caso hipotético, analise a correção da medida e dos fundamentos apresentados pelo cidadão.

Sob alegação de não pagamento, no prazo constitucional, de precatório de determinado Município, o Tribunal de Justiça estadual acolhe representação com pedido de intervenção do Estado no Município e requisita ao Governador a decretação do ato interventivo, independentemente de apreciação pela Assembleia Legislativa. Diante disso, considerada a disciplina constitucional da matéria, responda, justificadamente: A) Sob qual fundamento, poderia, em tese, o fato relatado na representação levar à decretação de intervenção do Estado no Município? B) O procedimento observado no caso seria adequado para a decretação de intervenção estadual sob esse fundamento? C) Seria admissível a interposição de recurso extraordinário em face do acórdão do TJ que deferiu o pedido de intervenção ?

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.163 julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 29 de fevereiro de 2012, o então Ministro Cezar Peluso, relator do processo, consignou em seu voto: " É dever constitucional do Estado oferecer assistência jurídica gratuita aos que não disponham de meios para contratação de advogado, tenso sido Defensoria Pública eleita, pela Carta Magna, como único órgão estatal predestinado ao exercício ordinário dessa competência. Daí, qualquer política pública que desvie pessoas ou verbas para outra entidade, com o mesmo objetivo, em prejuízo da Defensoria, insulta a Constituição da República". (trecho do acordão publicado no DJE em 01/03/2013). Diante do teor do trecho acima destacado: A) Apresente o dispositivo legal previsto na Lei Complementar Federal nº 80/94 , com a redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar Federal nº 132/09, que contempla o fundamento adotado pelo Ministro relator; B) Discorra, fundamentadamente, sobre os modelos staff model( ou salaried staff) e judicare de prestação de assistência judiciária/ jurídica gratuitas; e C) indique o modelo adotado pela Constituição Federal de 1988.

Ilustríssimo Senhor Procurador, Esta Mesa comumente recebe pedidos de uso das instalações da Casa por grupos e organizações da sociedade civil. Eventualmente, trata-se de manifestações e reuniões adversas à criminalização de práticas sociais controversas, tais como uso de drogas ilícitas, aborto e ocupações ou invasões de propriedade rurais e urbanas. Recentemente, o Procurador-Geral de Justiça oficiou a esta Mesa Diretora postulando o indeferimento desses pedidos, advertindo que tais eventos caracterizariam, em tese, utilização de espaços públicos para apologia de fatos criminosos (art. 278, do Código Penal), incorrendo seus participantes, portanto, nas penas e procedimentos criminais correspondentes, inclusive com prisão em flagrante delito. Posto que se trata de reuniões pacíficas, desarmadas e previamente comunicadas às autoridades, e abstraídas outras considerações de índole administrativa ou política, consulto V. Sa. Para, estritamente no plano penal e processual penal, resposta discriminada aos seguintes tópicos: A) Há algum entendimento da Justiça brasileira que pode ser invocado sobre esse assunto e obrigatório para a administração desta Casa? Em que termos? B) A justiça brasileira já acenou com limites materiais a essa liberdade de reunião? C) Como se regula a prisão em flagrante nesse delito? D) Se algum Deputado desta Casa estiver participando dessas reuniões, ele pode ser preso em flagrante ? Por quê? E) Diante do posicionamento concreto já manifestado pelo Procurador-Geral de Justiça, qual e a quem será endereçada a medida especificamente processual penal mais eficiente e célere para que tais pessoas, possam, antecipadamente, ter assegurada sua liberdade no curso de reuniões dessa natureza? Sem mais, respeitosamente, Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba. Diante do ofício recebido, elabore a peça prática correspondente, observando, inclusive, sua forma técnica adequada.

Em relação à tutela de direitos coletivos da pessoa com deficiência, explique a diferença existente entre os conceitos da integração social e da inclusão social, apontando os dispositivos legais que deles tratam e sua respectiva posição na hierarquia das normas jurídicas.

Em determinado estabelecimento do estado de São Paulo há deficiências e irregularidade no fornecimento de água aos detentos, os quais se veem privados da quantia mínima necessária do referido recurso natural à sua higiene pessoal, consumo, entre outras atividades cotidianas, ocasionando grave violação aos direitos fundamentais e dignidade. O Núcleo da Situação Carcerária da Defensoria Pública, ao tomar conhecimento da situação por meio de representação formulada por entidade da sociedade civil organizada e ante o insucesso de resolver a questão em sede administrativa, decide ajuizar ação pleiteando o fornecimento de água suficiente e de forma ininterrupta na referida unidade prisional. Considerando-se superada qualquer discussão a respeito da legitimidade da Defensoria Pública para ajuizamento de ação civil pública, aponte os fundamentos teóricos, legislativos (constitucionais e infraconstitucionais) e jurisprudenciais para amparar a referida ação;

Dois homossexuais, que vivem em união estável, estavam andando de mãos dadas ao redor da piscina do clube que frequentam (tido como pessoa jurídica de direito privado, sendo uma associação sem fins lucrativos) quando um associado, sentindo-se incomodado com tal comportamento, formulou reclamação escrita perante o Conselho de Sindicância do clube. O referido Conselho, cujas decisões são irrecorríveis conforme o estatuto social do clube decidiu pela aplicação da pena de suspensão de seis meses para o casal frequentar o clube, por considerar que o comportamento teria sido nos termos do estatuto, atentatório à moral e aos bons costumes. Diante do caso acima apresentado, responda: A - Na condição de Defensor (a) Público (a) do casal, indique, justificando, quatro fundamentos, com base na Constituição Federal Brasileira, que poderiam ser invocados para questionar a aplicação da pena acima descrita em face do clube. B - A eventual invocação, em favor do casal, de direitos fundamentais em face do clube remete a qual tema tratado pela doutrina de Direito Constitucional? C - Em relação ao tema referido no item anterior (item 'b'), indique quais seriam as teorias a ele aplicáveis , explicando-as.