Questões

Apresente a definição das espécies de adoção e as respectivas hipóteses de ocorrência (incluindo a (s) hipótese (s) reconhecida (s) pela jurisprudência) e especifique seus respectivos requisitos (objetivos e subjetivos), indicando os dispositivos legais correspondentes, tendo por base a classificação doutrinária abaixo indicada: (Valor: 1,0 ponto) Classificação da adoção quanto ao rompimento do vínculo anterior: A - Adoção unilateral; (0,25) B - Adoção bilateral. (0,25) Classificação da adoção quanto à formação do novo vínculo: A - Adoção singular; (0,25) B - Adoção conjunta. (0,25)

Responda as questões abaixo, indicando os dispositivos legais aplicáveis e o entendimento da doutrina majoritária sobre cada matéria. (Valor: 1,0 ponto) A - Qual o sistema adotado pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere ao controle da publicidade? (0,25) B - A veiculação de publicidade abusiva enseja a responsabilização civil do anunciante por danos morais difusos aos consumidores, quando inexistente qualquer dano individual concretizado e identificado? (0,25) C - A oferta publicitária, nas relações de consumo, é retratável? (0,25) D - O fornecedor de produtos pode limitar quantitativamente a oferta publicitária com a afirmação “oferta válida enquanto durarem os estoques”? (0,25)

O juiz pode determinar a inversão do ônus da prova na ação civil pública que tenha por objeto a reparação de dano ambiental? Responda, fundamentadamente, expondo a legislação aplicável, o entendimento doutrinário majoritário sobre o tema e os fundamentos do (s) precedente (s) sobre a questão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. (Valor: 1,0 ponto)

O direito brasileiro admite a possibilidade de sucessão processual no polo ativo da ação civil pública por ato de improbidade administrativa? Responda, fundamentadamente, expondo o entendimento majoritário da doutrina sobre a matéria. (Valor: 1,0 ponto)

A - O ordenamento jurídico brasileiro admite a ação coletiva passiva? Responda, fundamentadamente, expondo a questão sob o ponto de vista atual da doutrina e da jurisprudência (0,5 ponto). B - Estabeleça a distinção entre legitimidade passiva “ad causam” e ação coletiva passiva. (0,5 ponto)

A sentença que julga improcedente o pedido na ação civil pública proposta contra o Poder Público está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório? Responda, fundamentadamente, expondo a legislação aplicável, o entendimento doutrinário majoritário sobre o tema e os fundamentos do (s) precedente (s) sobre matéria no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. (Valor: 1,0 ponto)

O Código Penal brasileiro acolhe quais teorias para o dolo direto e o dolo eventual? Há distinção entre essas espécies de dolo? Fundamente (resposta em no máximo 25 linhas). (0.5 ponto)

Brutus, visando satisfazer sua lascívia, constrange Lucrécia, mediante ameaça com uso de arma de fogo, a ter conjunção carnal com ele. Na oportunidade, pratica ainda sexo anal e oral com a vítima. Nesse contexto, a prática de conjunção carnal seguida de atos libidinosos gera pluralidade de delitos? Fundamente à luz do posicionamento jurisprudencial dominante (resposta em no máximo 50 linhas). (0.75 ponto)

Analise os conceitos de risco permitido e dever objetivo de cuidado, sob o enfoque do artigo 54 da Lei 9.605/98 (poluição ambiental) (resposta em no máximo 25 linhas). (0.5 ponto)

Discorra sobre os limites constitucionais da investigação criminal pelo Ministério Público (resposta em no máximo 50 linhas). (0.75 ponto)