Questões

No âmbito de um inquérito civil, instaurado para apurar eventual prejuízo ao erário do Município de Cipolândia, o Promotor de Justiça firmou um termo de ajustamento de conduta com o prefeito Jonas da Silva, onde ficou estabelecido, dentre outras obrigações, as seguintes condições: pagamento dos prejuízos causados ao Município de Cipolândia e a proibição de candidatar-se a qualquer mandato nas próximas eleições. Agiu acertadamente o membro do Ministério Público? Sim? Não? Por quê? (1,0 ponto).

Determinado partido político com sede municipal, requereu ao Promotor de Justiça Eleitoral da Comarca de Sapolândia a propositura de ação declaratória de perda de mandato contra Antonio dos Santos e José Silveira, seus antigos filiados, e que foram eleitos vereadores pela agremiação partidária requerente. Ambos teriam solicitado desfiliação do partido requerente, sem apresentar justa causa, conforme arguido pelo representante do partido. No requerimento foi solicitado que eles tenham seus mandatos cassados por infidelidade partidária. Pergunta-se: A - Quais as providências que devem ser adotadas pelo Promotor de Justiça Eleitoral? Justifique. (0,50 ponto) B - Independentemente da análise da situação exposta no item “A”, caso a Promotoria de Justiça Eleitoral promova o arquivamento de peças de informação relativas à matéria eleitoral, é caso de homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público? (0,50 ponto)

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, além de outros, o princípio da eficiência, conforme estabelecido no art. 37, caput, da Constituição Federal. Pergunta-se: A - O que pretendeu o legislador com a inserção do principio da eficiência nos atos da administração pública? (0,25 ponto) B - Em que hipótese o servidor pode ser desligado do serviço público por inadequação ao cargo ocupado? (0,25 ponto)

Com base na legislação vigente, o órgão competente da Prefeitura Municipal de Sucupira, notificou o proprietário de um imóvel urbano para construir a calçada de acordo com as regras de acessibilidade e de permeabilidade do solo, obedecendo ao padrão estabelecido pela Municipalidade. Descumprida referida notificação, o administrado foi multado, mas mesmo assim não obedeceu a ordem da autoridade administrativa. Pergunta-se: A - Utilizando-se da executoriedade, o órgão municipal pode compelir materialmente o proprietário a executar a construção? Sim? Não? Por quê? (0,50 ponto) B - A Municipalidade pode construir a calçada e depois cobrar as despesas das obras realizadas? Sim? Não? Por quê? (0,50 ponto)

A ordem jurídica brasileira dispensa tratamento diferenciado entre os atos praticados na seara da administração pública e os atos praticados por particulares. Pergunta-se: A - Quais são os atributos ou qualidades dos atos praticados pela administração pública para merecer esse tratamento diferenciado? (0,25 ponto) B - Existem exceções no direito privado, onde se atribui aos atos praticados por particulares algumas das qualidades existentes nos atos da administração pública? Sim? Não? Justifique citando exemplo(s), e a respectiva qualidade da conduta, caso a resposta seja afirmativa. (0,25 ponto)

Após obter autorização legislativa, o Prefeito do Município de Justinópolis, expediu um decreto autorizando a alienação de um bem público em favor de um munícipe. Pergunta-se: A - Espelhando-se na situação apresentada, aponte eventuais ilegalidades, citando, se for o caso, os dispositivos legais pertinentes, bem como, se o ato administrativo que culminou na autorização, deve ser motivado, e em que? Justifique. (0,50 ponto) B - Analisando-se a situação exposta, se for considerada ilegítima a alienação, a administração pública tem a faculdade ou a obrigatoriedade de invalidar o ato administrativo que culminou na venda do referido bem? Justifique. (0,50 ponto) C - Aplica-se no caso o principio do paralelismo? Explique esse princípio, ainda que não possa ser aplicado ao caso. (0,50 ponto) D - Ainda tendo como parâmetro a situação exposta, porém, ultrapassado o período de cinco anos, contados da data da alienação do bem público, como a doutrina e a jurisprudência vêm se posicionando a respeito do prazo para invalidação do ato administrativo, tanto no âmbito do controle interno e do controle externo, este último por intermédio do Poder Judiciário? (0,50 ponto)

Num trágico acidente de trânsito envolvendo um ônibus de transporte coletivo, de propriedade e uso de uma concessionária de serviço público, acabou por causar a morte de um ciclista e ferimento numa das passageiras. Pergunta-se: Na situação exposta, não sendo o ciclista usuário do transporte coletivo, a empresa concessionária ainda assim deve responder pelo dano causado, em face da responsabilidade objetiva? Sim? Não? Por quê? (1,0 ponto)

Podem os efeitos de uma tutela jurisdicional coletiva de iniciativa de uma associação ser aproveitados por não associados? Discorra a respeito, abordando as várias modalidades de interesses tuteláveis. (1,0 ponto)

Pode-se exigir o pagamento por uso de recurso ambiental ou a reparação por dano ao meio ambiente, independentemente de cometimento de infração? Explique fundamentadamente. (1,0 ponto)

Suponha que, em ação de investigação de paternidade proposta por menor impúbere, representado por sua genitora, decretada a revelia do investigado, foi proferida, em sede de julgamento antecipado do mérito, decisão de procedência do pedido, sem, contudo, prova técnica da paternidade ou elemento de convicção capaz de gerar presunção da paternidade invocada. Responda, fundamentadamente: a - Agiu corretamente o magistrado? b - Poderá o Ministério Público, atuando como custos legis, contrariar a posição defendida, no processo, pelo menor e promover recurso apelatório? (1,0 ponto)