Questões

Sendo omisso o contrato social de determinada sociedade limitada, explique as regras aplicáveis para a modificação do contrato social, apontando todas as possibilidades e respectivas formalidades que necessitam ser adotadas.

(1 ponto)

Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Sr. Pedro, nascido em 1945, pretende elaborar um testamento público para disposição de seu patrimônio e outros direitos após a morte. Apresenta declaração médica de sanidade física e mental. Sr. Pedro é viúvo, e não possui nenhum descendente reconhecido até então, mas desconfia ter um filho, que jamais o procurou para reconhecimento e registro. Seus ascendentes já estão falecidos, e Pedro tem três irmãos bilaterais, todos vivos. Pretende deixar todo seu patrimônio a dois sobrinhos (filhos de um de seus irmãos), Ronaldo e Ricardo. Afirma que tem os sobrinhos como filhos, e gostaria que, na falta de um dos sobrinhos, o outro recebesse a totalidade dos bens. Com base nestes fatos, responda os questionamentos do Sr. Pedro, indicando o fundamento jurídico-legal.

a) Pedro pode dispor da totalidade do patrimônio para os sobrinhos?

b) Ao nomear os sobrinhos, Pedro deve indicar os bens que são destinados a cada um, ou quinhão de cada um?

c) Como deve ser redigida a cláusula para que haja o direito de acrescer entre os sobrinhos?

d) Se após a morte o suposto filho de Pedro entrar com pedido de reconhecimento, e tal pedido for reconhecido judicialmente, qual os efeitos sobre as disposições testamentárias? Há algo que Pedro possa fazer para evitar este efeito?

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

É possível o protesto de decisão judicial interlocutória? Justifique.

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Analise a protestabilidade do contrato de factoring em desfavor do faturizado. Justifique.

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Distinção entre incapacidade e falta de legitimação nos negócios jurídicos.

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em tema de sucessão hereditária, o nosso ordenamento jurídico admite a imposição de cláusula de inalienabilidade perpétua? Justifique.

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

É apresentada para averbação, perante o Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ata de assembleia de eleição de presidente e ratificação de atos administrativos anteriores. Constatou o Oficial que não havia averbação das atas de assembleia e eleição de presidente da associação nos últimos dez anos, quando, pelo estatuto original, o mandato do presidente seria bienal. O requerente da averbação esclareceu que a entidade estava inativa há alguns anos e que agora surgiu intenção de retomada das atividades, sendo realizada a assembleia que elegeu novo presidente e ratificou os atos praticados nos últimos anos.

Indaga-se a respeito da admissibilidade dessa averbação e procedimento adequado. Justifique.

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

É possível o registro da usucapião tendo por objeto parcela de imóvel situado em loteamento irregular? Justifique.

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João e José são servidores públicos do Estado do Paraná e se aposentaram em 2014. A aposentadoria de João teve como fundamento legal norma que lhe garantiu o direito à paridade com os servidores em atividade e cálculo do provento com base na última remuneração de atividade. A aposentadoria de José foi concedida com base numa regra que não lhe garante o direito à paridade, tendo o cálculo de seus proventos sido realizado valendo-se da média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações que serviram de base para contribuições ao seu regime de previdência de todo o seu período contributivo, contado desde julho de 1994. Foi concedida no Estado do Paraná revisão geral anual de 10% (dez por cento) a todos os servidores ativos. No mesmo período, o índice de inflação apurado foi de 6,5% (seis e meio por cento), tendo servido esse índice para o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Considerando o enunciado, responda, fundamentadamente, quais desses índices serão aplicados para reajuste dos proventos de aposentadoria de João e de José.

(20 linhas)

(20 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Joana e Maria são servidoras públicas do quadro de servidores efetivos do Estado do Paraná. Sempre trabalharam no Colégio Estadual do Paraná. Joana é titular do cargo de professor e Maria é titular do cargo de agente educacional. Joana e Maria, atualmente, possuem 50 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição e pretendem postular sua aposentadoria. Joana sempre trabalhou em sala de aula e foi diretora do Colégio na gestão 2003/2004, e Maria sempre trabalhou no Colégio como secretária – e nunca em sala de aula –, mas foi diretora nas gestões 2004/2010 e é especialista em educação. Com base no enunciado, explique se elas já possuem ou não direito de se aposentar, discorrendo sobre o(s) fundamento(s) jurídico(s) que ampara(m) a concessão ou não da aposentadoria de ambas as servidoras.

(20 linhas)

(20 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.