Questões

Discorra sobre o direito ao saneamento ambiental. (30 Linhas) (1,0 Ponto)

Abaixo-assinado, subscrito por centenas de moradores de um Conjunto Habitacional da CDHU solicita a intervenção da Defensoria Pública para a solução de uma série de problemas que vem sendo enfrentados por eles. Relatam, incialmente, que as unidades habitacionais, entregues há cerca de seis meses, apresentam sérios problemas construtivos tanto na área comum, como nas unidades individuais. Diversas unidades apresentariam rachaduras, problemas nas esquadrias e nos sistemas hidráulico e elétrico. A situação mais crítica seria a do Bloco 4, onde a rede de coleta de esgoto teria se rompido, fazendo com que houvesse infiltração no solo comprometendo a estabilidade do terreno, sendo certo que parte do muro que cerca o conjunto habitacional já teria desabado. Informam, ainda, que a medição do consumo de água coletiva, a despeito de existirem medidores individuais, instalados nas lajes de cada um dos doze bloco de apartamentos, sendo que a leitura desses medidores é possível por sistema de radiofrequência, operado por empresa especializada, mediante pagamento de taxa mensal de R$ 4,00, por unidade habitacional. Acrescem que a maior parte dos moradores do empreendimento habitacional é proveniente das áreas consideradas de risco, que tiveram suas antigas residências demolidas pelo Município, com lastro em decisões prolatadas em procedimentos administrativos, sem que os moradores atingidos tivessem acesso aos laudos produzidos pelos órgãos municipais, e sem que lhes fosse assegurada qualquer compensação na aquisição das novas unidades habitacionais. Informam, também, que o empreendimento ainda não se encontra regularizado junto ao Registro Imobiliário, não havendo convenção condominial aprovada, pelo que as cotas condominiais vêm sendo depositadas na conta pessoal de um morador que exerce as funções de síndico. O elevado índice de inadimplência teria impossibilitado o pagamento das faturas de consumo de água e energia elétrica dos últimos dois meses, havendo ainda débitos pendentes relativos ao consumo de períodos anteriores à ocupação do empreendimento, com a possibilidade de interrupção do fornecimento dos serviços pelas concessionárias, em razão desses débitos. Esclarecem que a tarifa de energia elétrica da parte comum (iluminação da área interna, bomba de água e centro comunitário) enquadra-se na categoria comercial, considerando que a instalação ainda está em nome da empreiteira responsável pela construção do empreendimento habitacional. Por fim, relatam a falta de vagas em escolas e creches da região e deficiências no sistema de transporte e na Unidade Básica de Saúde que atende o bairro, que é localizado na periferia da cidade, em local bem distante dos antigos locais de moradia, de onde foram removidos, sem que tenha havido qualquer trabalho de pós-ocupação para adaptação dos moradores ao novo local. Concluem, apresentando cópias das faturas de consumo e algumas fotos do local, informando que todas as reinvindicações já foram levadas ao conhecimento do Poder Público, por intermédio de um vereador, mas que nenhuma providência teria sido tomada, até o momento. Diante dos fatos acima relatados, considerando os mecanismos de resolução extrajudicial dos conflitos em matéria de políticas públicas sociais, esboce as linhas gerais de um plano de atuação da Defensoria Pública no caso, de acordo com o roteiro abaixo, identificando, de forma objetiva, os seguintes pontos: A - Atores principais e secundários. B - Relação das principais políticas públicas aplicáveis ao caso, cujo inobservância, ausência, insuficiência ou ineficácia tenham contribuído para a construção do quadro fático descrito. C - Providências preliminares, no âmbito extrajudicial, que deverão ser adotadas pelo Defensor Público.

Jorge celebrou contrato de promessa de compra e venda para aquisição de lote em um condomínio na cidade de Salvador – BA. Ele deu como sinal o valor de R$ 200 mil, tendo sido dividido o restante do pagamento em 180 parcelas mensais. Após o pagamento da sexta parcela, Jorge verificou que as obras não estavam sendo executadas e descobriu que o loteamento, embora em terreno particular, não estava registrado, o que o levou a suspender o pagamento imediatamente e a notificar o vendedor.

Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto em que sejam respondidos, de forma justificada, os seguintes questionamentos.

a - A conduta de Jorge está correta? [valor: 2,75 pontos]

b - O município de Salvador tem obrigação de regularizar o loteamento e responsabilidade pelos gastos com a infraestrutura do loteamento? [valor: 8,00 pontos]

c - A responsabilidade do município de Salvador é solidária ou subsidiária? [valor: 8,00 pontos]

d - A aprovação do loteamento configurará licença para Jorge construir? [valor: 5,00 pontos]

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 25,00 pontos, dos quais até 1,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Plano Diretor como Instrumento básico de tutela do meio ambiente artificial, constante no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01). O candidato deverá abordar em sua dissertação os seguintes tópicos: 1 - Definição do plano diretor enquanto instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana no âmbito do meio ambiente artificial e do plano constitucional; 2 - Conteúdo mínimo que deve conter, decorrente do Estatuto da Cidade. 3 - Função social da propriedade urbana; 4 - Pressupostos constitucionais do Plano Diretor.

O ordenamento jurídico pátrio contempla direito a ser exercido pelo poder público para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação entre particulares. A mesma Lei especifica atos violadores a esse direito. Partindo de tais premissas, responda fundamentadamente aos questionamentos abaixo, indicando o Diploma Legal e os dispositivos pertinentes. a) Que instituto é esse e quais as suas características? b) A quem pode ser atribuído tal direito e de que forma pode ser instituído? c) Quais os atos violadores a esse direito e como a legislação os caracteriza?

Discorra sobre as semelhanças e as diferenças entre loteamentos fechados e condomínios horizontais ou fechados, notadamente quanto (I) à regulamentação da via interna; (II) ao objeto; (III) ao registro; (IV) à titularidade e utilização dos espaços livres internos e vias de circulação e (V) à cobrança de despesas dos moradores, em especial pela contratação de serviços como os de limpeza, segurança e manutenção de equipamentos. Fundamente sua resposta à luz das disposições legais pertinentes, da Doutrina Especializada e da Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

Criado por lei municipal que lhe atribui papel estritamente consultivo, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Arara Azul, município de 390 mil habitantes, reunido em caráter extraordinário, resolveu encaminhar representação à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva local aduzindo, em síntese, o seguinte: A - Que não obstante tivesse o Conselho recomendado ao Prefeito a realização de audiência pública com ampla e prévia divulgação antes do encaminhamento à Câmara Municipal do projeto de lei do orçamento anual, aquele ignorara a recomendação; B - Que o Prefeito igualmente ignorara requerimento do Conselho no sentido da revisão do plano diretor, aprovado em 2003; C - Que o Chefe do Executivo, à guisa de dar cumprimento ao plano diretor, lançara uma operação urbana consorciada, para tanto encaminhando projeto de lei à Câmara Municipal sem atender às solicitações de prévio acesso pelo Conselho aos documentos e levantamentos pertinentes e de que se realizasse audiência pública com representantes da comunidade atingida pela referida operação. Instaurado Inquérito Civil pelo Promotor de Justiça e ouvido o Prefeito, este alega que efetivamente consultara o Conselho em todas as oportunidades, como determina o Plano Diretor, mas que, em razão do caráter consultivo daquelas manifestações, não estava obrigado a realizar audiência ou debate prévio ao encaminhamento da proposta orçamentária nem a revisar necessariamente o Plano Diretor, e que este, aliás, se mostrava ainda bastante atual e adequado à realidade municipal. Alegou, ainda, que a implementação do plano diretor é um dever do Chefe do Executivo, não havendo qualquer vício na deflagração da referida operação urbana. Assiste razão ao Conselho nos pontos suscitados na representação? Caso positiva a resposta, quais as providências a serem adotadas visando à satisfação prática do que postulam os membros do Conselho com relação aos pontos em que lhes assiste razão? Há alguma providência a adotar com relação à conduta do Chefe do Executivo? Resposta fundamentada. (50 Pontos)

O Ministério Público promoveu ação em face dos loteadores e do Município com o fito de obter a regularização de loteamento clandestino, para adequá-lo à legislação pertinente, ou, na impossibilidade de adequação, a condenação nos danos ambientais e urbanísticos. O Juiz da causa determinou a exclusão da pessoa jurídica de direito público da ação, ao argumento que o Município não era parte legítima para respondê-la, isentando-o de responsabilidade. Está correta a decisão? Fundamente a resposta.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil pública contra o Distrito Federal e outras 3 empresas – X, Y e Z, a fim de resguardar e reparar o meio ambiente, o patrimônio público, cultural, estético, paisagístico, arquitetônico e social, devido à constatação de que o Distrito Federal autorizou, mediante pagamento, a ocupação de áreas públicas adjacentes aos estabelecimentos comerciais das empresas X, Y e Z, na Quadra “B” do Plano Piloto, que é considerado como área tombada do Distrito Federal. O autor pediu ao final o seguinte: o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da lei local utilizada pelo réu Distrito Federal para autorizar as ocupações; a condenação do Distrito Federal em obrigação de não fazer consistente em não mais conceder termo de ocupação nos termos da lei questionada; a condenação de todos os réus à obrigação de fazer consistente em demolir eventuais construções feitas e localizadas nas áreas públicas; a condenação de todos os réus à obrigação de indenizar os prejuízos causados, a serem aquilatados em liquidação; a nulidade das autorizações e demais atos administrativos expedidos pelo réu Distrito Federal com fundamento da lei questionada; a fixação de pena de multa em caso de descumprimento. O Distrito Federal apresentou contestação em que sustenta a impossibilidade jurídica do pedido e a falta de legitimidade do Ministério Público, bem assim a sua ilegitimidade passiva em face do pedido de condenação para demolir as construções localizadas em área pública. No mérito, sustenta a constitucionalidade da lei local que utilizou para fundamentar as autorizações concedidas aos demais réus. Os demais réus apresentaram contestação conjunta em que reiteram todos os argumentos de defesa do réu Distrito Federal, acrescendo as questões de falta de interesse de agir do Ministério Público e a incompetência do juízo monocrático, uma vez que o Ministério Público também ajuizou ação direta de inconstitucionalidade da referida lei local, em trâmite no Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF. Réplica do autor, refutando todos os argumentos suscitados pelos réus e pedindo o prosseguimento da lide com a abertura da fase de especificação de provas. Na fase de especificação de provas, o autor juntou laudo pericial do Instituto de Criminalística do DF. Os réus disseram não ter provas a produzir. Conclusos os autos, adveio a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, acolhendo a alegação da ilegitimidade e da falta de interesse de agir do Ministério Público, bem assim a perda do objeto da ação civil pública, porque a ação de inconstitucionalidade já havia sido julgada e acolhida pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e Territórios, com efeitos ex tunc. Os autos foram remetidos ao Promotor de Justiça para ciência da sentença e demais providências cabíveis. O candidato deverá elaborar o instrumento processual adequado à hipótese, dispensando-se, desde logo, o relatório, que se satisfaz com o resumo da causa acima exposto. Para tanto, observará o seguinte: 1 - Regularidade formal, endereçamento ao órgão jurisdicional competente, cabimento e fundamentação, pré-questionando, acaso presentes, os temas de direito federal e constitucional, aptos a viabilizar recurso, caso o decisório monocrático seja confirmado; 2 - Devolução do mérito da lide e pedido de reexame da sentença impugnada. (Máximo: 120 linhas) 40 Pontos.

João Manoel requer licença para edificar em imóvel de sua propriedade, nos termos do art. 1299 do Código Civil. Constatando a Administração Municipal que o projeto se coloca em conformidade com as posturas municipais, defere a licença em 30.06.2010. Faz constar prazo de validade de um ano. Em fevereiro de 2011, a Câmara dos Vereadores vota novo projeto de lei para a área, estabelecendo parâmetros diversos para a construção, que é sancionado e publicado dois dias após, contrapondo?se à edificação pretendida por João Manoel. Constatando a Administração que João Manoel iniciou a construção, porém não terminou ainda a mesma, notifica?o para paralisar imediatamente a obra. Preocupado com a situação, João Manoel ajuíza ação, alegando direito adquirido, com postulação liminar, e definitiva, de término da obra. Com o curso normal do feito, havendo contestação, e parecer do MP no sentido da improcedência da demanda, por ter “caducado” a licença, não havendo que se falar em direito adquirido contra a lei, o feito vai concluso para sentença. Sendo você o juiz, como decidiria a causa? (Dê apenas os fundamentos, de forma objetiva). (A resposta deve ser objetivamente fundamentada).