Questões

Foi editada Lei municipal da mesma hierarquia da Lei do Plano Diretor do Município X versando especificamente acerca de Condomínio Horizontal, com edificação de casas constituídas como unidades autônomas e regrando seus requisitos mínimos, demais exigências e aspectos internos desse tipo de empreendimento. A referida norma foi impugnada judicialmente por não fazer parte integrante da Lei do Plano Diretor local. Analise a constitucionalidade da lei em questão com fundamento constitucional e legal, considerando: A - As competências do Município e dos demais entes federativos acerca da matéria. B - Os princípios constitucionais e infraconstitucionais urbanísticos e ambientais aplicáveis ao tema questionado, tratando da função social da cidade. (30 Linhas)

À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Município promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (Art. 30, VIII). Sobre essa competência constitucional, elabore um texto dissertativo que compreenda, necessariamente, a resposta para a seguinte pergunta: A - Para a consecução dessa finalidade, poderá o Município, independentemente da vontade do particular e valendo-se do seu poder de império, extinguir a propriedade privada e constituir no seu lugar a propriedade pública? (30 Linhas)

Discorra, com base no fundamento legal e na jurisprudência, sobre a possibilidade de que a municipalidade proceda à desafetação de áreas destinadas a sistemas de circulação e à implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público que tiveram o domínio transferido ao município durante o parcelamento do solo urbano.

No Bairro Morada, do Município de Estrela Azul, faltam serviços públicos de saneamento básico, pavimentação e iluminação pública. Em representação formulada ao Promotor de Justiça com atribuição para a tutela coletiva naquela comarca, representantes de associações de moradores requerem a intervenção do Ministério Público para a implantação dos serviços e indenização dos danos materiais e morais que lhes foram causados em razão da omissão. Os representantes informaram que a população sofre há anos com a falta de infraestrutura urbana, que vem causando, inclusive, problemas de saúde à coletividade e poluição ao meio ambiente, em razão da falta de saneamento. No curso do inquérito civil, o Promotor de Justiça realizou reuniões com o Prefeito que, não obstante reconheça a legitimidade do pleito dos moradores e, inclusive, a existência de projeto técnico de saneamento básico na localidade, informa a impossibilidade de implantar os serviços por falta de recursos financeiros, tendo em vista que os recursos disponíveis vêm sendo aplicados em outras áreas que, invocando seu poder discricionário, considera prioritárias. O Prefeito informa ainda que, assim que possível, adotará as providências necessárias para que os serviços sejam prestados, mas alega não poder estimar em que prazo isso ocorrerá. As tentativas de solução extrajudicial do problema fracassaram. Que medidas deverão ser tomadas pelo Promotor de Justiça? Justifique sua resposta. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

Discorra sobre o direito ao saneamento ambiental. (30 Linhas) (1,0 Ponto)

Abaixo-assinado, subscrito por centenas de moradores de um Conjunto Habitacional da CDHU solicita a intervenção da Defensoria Pública para a solução de uma série de problemas que vem sendo enfrentados por eles. Relatam, incialmente, que as unidades habitacionais, entregues há cerca de seis meses, apresentam sérios problemas construtivos tanto na área comum, como nas unidades individuais. Diversas unidades apresentariam rachaduras, problemas nas esquadrias e nos sistemas hidráulico e elétrico. A situação mais crítica seria a do Bloco 4, onde a rede de coleta de esgoto teria se rompido, fazendo com que houvesse infiltração no solo comprometendo a estabilidade do terreno, sendo certo que parte do muro que cerca o conjunto habitacional já teria desabado. Informam, ainda, que a medição do consumo de água coletiva, a despeito de existirem medidores individuais, instalados nas lajes de cada um dos doze bloco de apartamentos, sendo que a leitura desses medidores é possível por sistema de radiofrequência, operado por empresa especializada, mediante pagamento de taxa mensal de R$ 4,00, por unidade habitacional. Acrescem que a maior parte dos moradores do empreendimento habitacional é proveniente das áreas consideradas de risco, que tiveram suas antigas residências demolidas pelo Município, com lastro em decisões prolatadas em procedimentos administrativos, sem que os moradores atingidos tivessem acesso aos laudos produzidos pelos órgãos municipais, e sem que lhes fosse assegurada qualquer compensação na aquisição das novas unidades habitacionais. Informam, também, que o empreendimento ainda não se encontra regularizado junto ao Registro Imobiliário, não havendo convenção condominial aprovada, pelo que as cotas condominiais vêm sendo depositadas na conta pessoal de um morador que exerce as funções de síndico. O elevado índice de inadimplência teria impossibilitado o pagamento das faturas de consumo de água e energia elétrica dos últimos dois meses, havendo ainda débitos pendentes relativos ao consumo de períodos anteriores à ocupação do empreendimento, com a possibilidade de interrupção do fornecimento dos serviços pelas concessionárias, em razão desses débitos. Esclarecem que a tarifa de energia elétrica da parte comum (iluminação da área interna, bomba de água e centro comunitário) enquadra-se na categoria comercial, considerando que a instalação ainda está em nome da empreiteira responsável pela construção do empreendimento habitacional. Por fim, relatam a falta de vagas em escolas e creches da região e deficiências no sistema de transporte e na Unidade Básica de Saúde que atende o bairro, que é localizado na periferia da cidade, em local bem distante dos antigos locais de moradia, de onde foram removidos, sem que tenha havido qualquer trabalho de pós-ocupação para adaptação dos moradores ao novo local. Concluem, apresentando cópias das faturas de consumo e algumas fotos do local, informando que todas as reinvindicações já foram levadas ao conhecimento do Poder Público, por intermédio de um vereador, mas que nenhuma providência teria sido tomada, até o momento. Diante dos fatos acima relatados, considerando os mecanismos de resolução extrajudicial dos conflitos em matéria de políticas públicas sociais, esboce as linhas gerais de um plano de atuação da Defensoria Pública no caso, de acordo com o roteiro abaixo, identificando, de forma objetiva, os seguintes pontos: A - Atores principais e secundários. B - Relação das principais políticas públicas aplicáveis ao caso, cujo inobservância, ausência, insuficiência ou ineficácia tenham contribuído para a construção do quadro fático descrito. C - Providências preliminares, no âmbito extrajudicial, que deverão ser adotadas pelo Defensor Público.

Jorge celebrou contrato de promessa de compra e venda para aquisição de lote em um condomínio na cidade de Salvador – BA. Ele deu como sinal o valor de R$ 200 mil, tendo sido dividido o restante do pagamento em 180 parcelas mensais. Após o pagamento da sexta parcela, Jorge verificou que as obras não estavam sendo executadas e descobriu que o loteamento, embora em terreno particular, não estava registrado, o que o levou a suspender o pagamento imediatamente e a notificar o vendedor. Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto em que sejam respondidos, de forma justificada, os seguintes questionamentos. a- A conduta de Jorge está correta? [valor: 2,75 pontos] b- O município de Salvador tem obrigação de regularizar o loteamento e responsabilidade pelos gastos com a infraestrutura do loteamento? [valor: 8,00 pontos] c- A responsabilidade do município de Salvador é solidária ou subsidiária? [valor: 8,00 pontos] d- A aprovação do loteamento configurará licença para Jorge construir? [valor: 5,00 pontos]

O Plano Diretor como Instrumento básico de tutela do meio ambiente artificial, constante no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01). O candidato deverá abordar em sua dissertação os seguintes tópicos: 1 - Definição do plano diretor enquanto instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana no âmbito do meio ambiente artificial e do plano constitucional; 2 - Conteúdo mínimo que deve conter, decorrente do Estatuto da Cidade. 3 - Função social da propriedade urbana; 4 - Pressupostos constitucionais do Plano Diretor.

O ordenamento jurídico pátrio contempla direito a ser exercido pelo poder público para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação entre particulares. A mesma Lei especifica atos violadores a esse direito. Partindo de tais premissas, responda fundamentadamente aos questionamentos abaixo, indicando o Diploma Legal e os dispositivos pertinentes. a) Que instituto é esse e quais as suas características? b) A quem pode ser atribuído tal direito e de que forma pode ser instituído? c) Quais os atos violadores a esse direito e como a legislação os caracteriza?

Discorra sobre as semelhanças e as diferenças entre loteamentos fechados e condomínios horizontais ou fechados, notadamente quanto (I) à regulamentação da via interna; (II) ao objeto; (III) ao registro; (IV) à titularidade e utilização dos espaços livres internos e vias de circulação e (V) à cobrança de despesas dos moradores, em especial pela contratação de serviços como os de limpeza, segurança e manutenção de equipamentos. Fundamente sua resposta à luz das disposições legais pertinentes, da Doutrina Especializada e da Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.