Questões

Com base nas disposições do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), discorra sobre o direito de preempção abordando, de forma fundamentada, os seguintes tópicos:

a) conceito;

b) instituição;

c) prazo de vigência e quantidade de alienações;

d) procedimento a ser adotado pelo proprietário caso tenha intenção de alienar o respectivo imóvel.

(10 pontos)

(mínimo de 10 linhas e máximo de 20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em virtude do aquecimento do mercado imobiliário no município X, com cerca de 25 mil habitantes, algumas incorporadoras, visando à oportunidade de aumentar suas vendas, lançaram, no ano de 2016, loteamentos horizontais, porém, em desconformidade com o zoneamento urbano previsto no último plano diretor elaborado, instituído por lei municipal do ano de 2005.

Na câmara municipal, tramitou um projeto de lei sobre o assunto, que incluía a regularização desses loteamentos. Durante a discussão e votação do referido projeto, um vereador defendeu que ele seria inconstitucional, sob os seguintes argumentos: as normas específicas relativas ao parcelamento do solo urbano deveriam ser dispostas no plano diretor do município X; o último plano diretor do município X, em virtude do ano de sua edição, deveria ser revisto. Além disso, o vereador sugeriu a instituição de outorga onerosa do direito de construir, como forma de aumentar a valorização imobiliária, e afirmou que o descumprimento do prazo decenal do plano diretor seria suficiente para o Poder Judiciário interferir na questão e obrigar o prefeito a editar nova lei municipal, com a finalidade de revisar o plano diretor do município X.

Diante das questões levantadas na discussão e votação do referido projeto de lei, a câmara municipal solicitou à procuradoria legislativa do município X a emissão de parecer sobre o caso.

Considerando a situação hipotética apresentada, elabore, na condição de procurador legislativo do município X, parecer acerca das mencionadas alegações do vereador acerca do projeto de lei em questão, abordando toda a matéria jurídica pertinente. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

(50 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a código e(ou) legislações.

Nos últimos anos, o território nacional foi cenário de diversos desastres, alguns deles por ações antrópicas e outros também associados a fenômenos naturais – notadamente hidrometeorológicos. Neste campo, recentemente o Estado do Rio Grande do Sul foi palco de eventos catastróficos que causaram o perecimento de vidas e inúmeros relevantes danos causados a patrimônios públicos e privados.

Considerando as circunstâncias que contribuem para a ocorrência dos desastres, aponte pelo menos três instrumentos previstos na legislação urbano-ambiental nacional que podem ser utilizados pelos entes federativos para enfrentar adequadamente as diferentes fases dos desastres, mencionando os diplomas legais em que previstos, seus conteúdos mínimos, eventuais inter-relações e deficiências de implementação.

(10 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Conceitue juridicamente o meio ambiente natural (e seus elementos bióticos e abióticos), o meio ambiente humano (ou social), o meio ambiente urbano, o meio ambiente cultural e o meio ambiente do trabalho, discorrendo sobre a natureza preponderantemente difusa do bem jurídico ambiental (indicando os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que servem de base para essa classificação jurídica) e sua vinculação ao interesse público, em confronto com interesses privados na relação jurídica ambiental.

(1 ponto)

(80 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Responda justificadamente as questões abaixo, indicando os dispositivos legais pertinentes.

A Lei Federal n° 13.465/17 prevê diversos institutos de direitos reais corno instrumentos de regularização fundiária (REURB). Diante desse panorama, discorra sobre as principais diferenças entre a usucapião especial urbana e a legitimação fundiária.

(25 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A cidade sustentável, diretriz do Estatuto da Cidade, é ambientalmente equilibrada e nela não encontram lugar o crescimento desordenado, que gera efeitos negativos ao meio ambiente, o uso inadequado dos imóveis, a proximidade de usos incompatíveis, a poluição e a degradação ambiental, sendo preconizadas a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente natural e construído, patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico, como orientação para o conteúdo da função social dos imóveis. Maria Etelvina Guimaraens. Função social da cidade e da propriedade urbana. In: Vanêsca Buzelato Prestes (org.). Temas de direito urbano-ambiental. Belo Horizonte: Fórum, 2006, p. 76 (com adaptações). Considerando que o fragmento de texto anterior tem caráter exclusivamente motivador, atenda, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir. 1 - Correlacione a função social da propriedade no meio urbano e a proteção ao meio ambiente natural e cultural. [valor: 2,80 pontos] 2 - Explique o papel do plano diretor municipal na regulação da função social da propriedade, indicando o principal instrumento urbano-ambiental destinado a essa finalidade. [valor: 2,40 pontos] 3 - Aborde três instrumentos urbano-ambientais previstos na Constituição Federal de 1988 e(ou) no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) que desempenham papel indutor do cumprimento da função social da propriedade no meio urbano. [valor: 2,40 pontos] (20 Linhas) (10 Pontos) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O município de Porto Alegre assume a regularização fundiária de um assentamento autoproduzido em desacordo com o regime urbanístico previsto pelo plano diretor para a região em que se insere. A regularização fundiária do núcleo urbano informal se processará como REURB-S, considerando a faixa de renda da população e as regras estabelecidas pela Lei Federal n° 13.465/2017. Uma controvérsia se estabelece entre os técnicos que estão trabalhando no projeto e diz respeito à conveniência de gravar a área como "Área Especial de Interesse Social" no plano diretor do município, já que a lei Federal estabelece que a REURB não está condicionada à existência de ZEIS - Zona Especial de Interesse Social (denominadas AEIS - Áreas Especiais de Interesse Social pela Lei Complementar n° 434/1999 que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental - PDDUA em Porto Alegre). O processo administrativo que documenta essa regularização fundiária é distribuído a você pelo Procurador Geral do município que lhe pede os seguintes esclarecimentos: A - Quais são os objetivos da política de regularização fundiária e como tal política se relaciona com o direito à cidade sustentável? B - Que benefícios o gravame de AEIS poderá trazer à regularização fundiária deste assentamento autoproduzido, considerando os objetivos de tal instrumento e as diretrizes da Política Urbana, estabelecidas pelo Estatuto da Cidade? (30 Linhas) (20 Pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O problema das enchentes na cidade do Recife é recorrente. Inúmeros são os fatores que contribuem para isso, por exemplo, falta de planejamento urbano, o que resulta em ocupação desordenada do solo, coleta insuficiente de lixo e entulho, além de sistemas ineficientes de escoamento das águas pluviais e de saneamento básico. Por isso, as regras de parcelamento do solo urbano devem ser observadas de forma rigorosa.

Considerando que o texto apresentado tem caráter unicamente motivador, discorra sobre o parcelamento do solo urbano como medida preventiva a enchentes e deslizamentos na cidade do Recife. Ao elaborar seu texto, faça o que se pede a seguir.

1 - Conceitue loteamento e desmembramento (valor: 4,70 pontos)

2 - Informe quais são os documentos que devem acompanhar o registro do loteamento ou do desmembramento (valor: 7.00 pontos);

3 - Explique qual prazo deve ser observado para a submissão da documentação necessária ao registro imobiliário e a consequência de sua não observância (valor: 3,50 pontos).

(20 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Redija uma dissertação que contemple os tópicos a seguir:

Da política urbana. Disciplina infraconstitucional federal. Conexão com princípios fundamentais: cidadania e dignidade da pessoa humana. Vinculação com a proteção ao meio ambiente. Regularização fundiária: previsão legal, atribuições e procedimentos no Registro de Imóveis. Atribuições do Operador Nacional do Registro (ONR) na regularização fundiária.

(Edital e caderno de provas sem informação sobre a pontuação e o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.

Considerando as disposições legais da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, redija um texto dissertativo, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos da Lei n° 6.766/79 e de suas alterações: 1 - Formas possíveis de parcelamento do solo urbano e diferenciação entre elas; (0,26 ponto) 2 - Autorização e vedação legal quanto às áreas para o parcelamento do solo; (0,30 ponto) 3 -Prazo para registro imobiliário do parcelamento aprovado pelo poder público; (0,10 ponto) 4 - Pena aplicável, caso registro imobiliário não seja processado no prazo legal; (0,10 ponto) 5 - Formas de cancelamento do registro do parcelamento. (0,15 ponto) (15 Linhas)