Questões

O município de Vale do Sol, buscando preservar áreas ambientalmente sensíveis e ordenar o crescimento urbano, editou uma lei municipal proibindo qualquer ocupação humana em áreas de encostas e margens de rios, independentemente da existência de urbanização consolidada. A lei também determina que todas as ocupações situadas nessas áreas devem ser removidas em até um ano, sem prever qualquer possibilidade de regularização fundiária ou reassentamento das famílias atingidas pela remoção. Um grupo de moradores da comunidade Vila Esperança, ocupação existente no município há mais de 25 anos às margens do Rio das Pedras e que já possui infraestrutura urbana básica, organizou protesto e pretende ingressar com ação, alegando violação de seus direitos.

Diante da controvérsia, faça uma análise e disserte sobre a validade da referida norma municipal à luz da legislação federal aplicável. Considere, em sua resposta, a competência municipal para legislar sobre ordenamento territorial e meio ambiente e a remoção forçada da comunidade Vila Esperança, sem alternativas de reassentamento ou regularização.

Fundamente sua resposta com base na Constituição Federal, na Lei de Regularização Fundiária (Lei nº 13.465/2017) e na Lei de Política Urbana (Lei nº 10.257/2001).

(5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” (Tema 246).

Diante disso, à luz da jurisprudência do TST e do STF, discorra sobre o tipo de responsabilidade atualmente imputada ao Poder Público nos casos de terceirização de mão de obra, destacando os aspectos processuais sobre ônus da prova, relação processual, formação do título executivo e alcance material da sentença condenatória.

(5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

Inácio, servidor público do Município ABC, é o responsável pelo órgão que promove as licitações e contratos administrativos na Secretaria de Saúde. Ele constatou que é preciso comprar o medicamento Alfa-Bt, pois o estoque está em vias de se esgotar, e que a empresa NovaRE é a detentora da patente do referido remédio. Em face da existência da patente, Inácio concluiu imediatamente que o procedimento a ser adotado é o de inexigibilidade de licitação e instruiu o processo administrativo com os documentos elencados na Lei nº 14.133/2021, sem se atentar em confirmar a veracidade da documentação.

No mesmo dia, Inácio deparou-se com a informação de que Bernardo, servidor público a ele subordinado, em conluio com Fernanda, representante da empresa farmacêutica CrER, realizou, na mesma ocasião, 10 (dez) contratos verbais, cada um no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a compra do medicamento OZ. O medicamento foi imediatamente entregue e distribuído às Unidades Básicas de Saúde do Município ABC, e já foi utilizado pelos munícipes. Ao tomar conhecimento do fato, Inácio determinou a suspensão do pagamento que seria feito à empresa CrER, em razão da nulidade do contrato verbal realizado com a Administração.

Em seguida, sem hesitar, Inácio representou ao Ministério Público, para que sejam tomadas as medidas cabíveis nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, na medida em que apenas o órgão ministerial teria competência para ajuizar ação de improbidade administrativa, de acordo com a recente alteração legislativa.

No dia seguinte, Inácio refletiu se as providências por ele tomadas estavam de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e, por receio de ser penalizado por incidir em erro grosseiro como preceitua a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, decidiu encaminhar consulta ao(à) Procurador(a) do Município que atua na Secretaria Municipal de Saúde, com os seguintes questionamentos: (i) é regular a contratação de empresa detentora de patente de determinado medicamento por inexigibilidade de licitação?; (ii) a demonstração de exclusividade de marca comprova o requisito de inviabilidade de competição para fundamentar inexigibilidade de licitação?; (iii) a quem compete confirmar a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade do fornecedor?; (iv) deve ser declarada a nulidade dos contratos verbais com a empresa farmacêutica CrER? Se afirmativo, quais são as implicações do ato?; (v) pode-se considerar que Bernardo cometeu ato de improbidade administrativa?; (vi) compete exclusivamente ao Ministério Público ajuizar, se cabível, a ação de improbidade administrativa?.

Na qualidade de Procurador(a) do Município ABC lotado(a) na Secretaria de Saúde do Município, que recebeu os referidos questionamentos, elabore o parecer jurídico, respeitando todas as formalidades necessárias, fundamentando cada uma das respostas na doutrina, jurisprudência do Tribunal de Contas da União, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Dispensa-se a realização do relatório.

(30 pontos)

(90 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada companhia está falida há mais de três anos, sem o término da liquidação do ativo e sem formação do quadro geral de credores definitivo. Um dos sócios pretende o encerramento da falência. Para tanto, peticiona no processo falimentar requerendo a extinção das obrigações do falido, juntamente com a devolução de todos os bens arrecadados. O processo é encaminhado ao Ministério Público para manifestação.

Analise o requerimento, indicando a posição a ser adotada fundamentadamente, dispensada a forma de parecer.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

(50 pontos)

(100 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra agente público em razão da prática de ato que ensejou enriquecimento ilícito. Para instruir a inicial, foi utilizada prova pericial produzida em anterior procedimento com base no art. 381, III, CPC, do qual participou o agora réu, além de “sinais exteriores de riqueza” obtidos por meio de pesquisas em redes sociais. O réu impugna as provas constantes da inicial, afirmando que a perícia deve ser realizada novamente e que as pesquisas na internet violam o contraditório, além de requerer a produção de prova testemunhal. O juiz admite a perícia realizada, mas determina a realização de uma nova perícia, com adiantamento de honorários pelo autor, designando o mesmo perito da prova anterior, por constar no cadastro do respectivo tribunal. Quanto à pesquisa na internet, considera que os fatos expostos em redes sociais são fatos notórios e podem ser livremente acessados e considerados no processo. Por fim, indefere o requerimento de prova testemunhal sob o argumento de que os fatos relevantes do processo prescindem desse meio de prova.

Identifique e analise as questões processuais relevantes.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

(50 pontos)

(100 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em 12 de outubro de 2023 uma operadora de telefonia que atua em todo o território nacional decidiu implementar um modelo de cobrança sobre os novos contratos nos quais o consumidor, após atingir 100% do limite máximo de consumo de dados via internet, teria reduzida sua velocidade para 1 Mbps e, após atingir 150% desse consumo, teria suspenso seu serviço até o mês subsequente, independentemente do plano contratado. A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Consumidor e do Contribuinte da Capital do Estado do Rio de Janeiro recebeu, em 10 de novembro de 2023, representação informando que tal prática estaria em desacordo com uma decisão cautelar proferida administrativamente pela ANATEL em 2016 proibindo as operadoras de telefonia de todo o país de impor, em contratos novos ou antigos, qualquer limite de consumo de dados em internet banda larga.

O Promotor então instaurou inquérito civil para verificar a procedência daquilo que foi alegado na representação, tendo requisitado informações à empresa já em 21 de novembro do mesmo ano sobre a prática alegada. Em sua resposta à notificação do Ministério Público, a operadora investigada alegou, dentre outras questões: i) que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro não teria atribuição para investigá-la, considerando haver litisconsórcio necessário com a ANATEL no caso; e ii) a falta de interesse processual do MPRJ para propor eventual ação coletiva diante da existência de ação coletiva proposta em Uberlândia-MG, em 06 de novembro de 2023, pedindo a proibição da conduta mencionada por alegada violação de direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, por associação de proteção aos consumidores sediada no estado de Minas Gerais, constituída em 15 de dezembro de 2022, com 50 associados.

Diante do exposto, responda fundamentadamente:

a) Procede a alegação da operadora de que faltaria atribuição ao Ministério Público estadual? Em caso positivo, como deveria proceder o Promotor de Justiça?

b) Seria adequado o declínio para a Promotoria de Justiça estadual de Uberlândia? Em caso positivo, como deveria proceder o Promotor de Justiça?

c) Quais seriam os efeitos da coisa julgada obtida em uma ação coletiva proposta pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Consumidor e do Contribuinte da Capital do Estado do Rio de Janeiro, após a resposta da operadora investigada para proibição da conduta mencionada por alegada violação de direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor?

d) Analise a legitimidade da associação civil mineira para a propositura de ação coletiva sob a ótica da representatividade adequada.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

(50 pontos)

(100 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Verificada fraude na instalação de dispositivo em motor a diesel de veículo comercializado no Brasil, com o objetivo de disfarçar os verdadeiros índices de emissão de poluentes na atmosfera, o Instituto dos Amigos do Consumidor ajuizou ação civil pública, com os seguintes pedidos:

1-Condenação à prestação de informações claras, seguras e completas sobre todos os veículos em questão;

2-Indenização individual a cada consumidor, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por conta dos danos materiais causados pela instalação do dispositivo fraudulento;

3-Indenização individual a cada consumidor, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por conta dos danos morais sofridos pela instalação do dispositivo fraudulento;

4-Indenização da sociedade brasileira, a título de dano moral coletivo, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), a ser revertido ao Fundo Nacional de Defesa do Consumidor.

Ocorre que, após o ajuizamento da ação, o Presidente da empresa montadora divulgou amplamente em toda a mídia um pedido de desculpas pelo ocorrido e pelos danos causados, disponibilizando-se ao pagamento de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) ao Fundo Nacional de Defesa do Consumidor.

Após o regular processamento e a instrução da demanda, o processo foi encaminhado para o Ministério Público, para oferecimento de parecer final.

Com base nos princípios que regem o Direito do Consumidor, analise os fundamentos da responsabilidade civil do fornecedor no caso concreto e eventuais repercussões sobre o valor da indenização em razão do pedido de desculpas.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

(50 pontos)

(100 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Adolfo propôs ação de curatela com o propósito de ver declarada a incapacidade civil de sua mãe Esmeralda, com 70 anos de idade, apresentando como prova um laudo médico que atestava que a idosa teria diagnóstico de Mal de Alzheimer. Por ocasião da audiência, a idosa manifestou-se contra a medida, alegando que o propósito do filho seria o de impedi-la de casar com o seu novo namorado, Juliano, de 26 anos, e que, ainda que fosse o caso de ser reconhecida a sua incapacidade, gostaria que sua outra filha Aparecida fosse sua curadora. No curso do processo, apenas duas provas foram produzidas: uma perícia médica, que apesar de confirmar o diagnóstico, indicou que a anciã ainda possuía condições mentais para compreensão do valor do dinheiro; e um estudo social que registrou que a idosa residia com a sua filha Aparecida, mantinha um relacionamento amoroso com Juliano, um rapaz que trabalhava fazendo entregas no bairro, e não tinha convívio com o filho Adolfo, que residia em outro Município. Após regular instrução, os autos foram ao Ministério Público para parecer final.

À luz da principiologia sobre a matéria e do que dispõe a normativa sobre o tema, analise e fundamente, com base nos dispositivos legais aplicáveis:

a) a pertinência da medida processual proposta para a proteção da pessoa idosa;

b) a relevância da manifestação de vontade da pessoa idosa para o deslinde da questão submetida a exame;

c) eventuais alternativas para a proteção dos interesses da pessoa idosa.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

(50 pontos)

(100 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Secretaria de Gestão do Município X está estruturando um projeto para extinguir duas empresas estatais prestadoras de à iniciativa privada. As empresas têm como objeto o fornecimento do serviço de água e esgoto e de saneamento básico.

Os empregados da empresa, contudo, têm exercido uma forte pressão contra o projeto. Eles alegam que prestaram concurso para ocupar os seus postos e, portanto, devem permanecer nas respectivas funções ou realocados para empregos análogos, em empresas estatais existentes na estrutura administrativa municipal.

Com o objetivo de obter orientação formal sobre o tema, o Secretário de Gestão encaminhou consulta à Procuradoria do Município, em que questiona especialmente o seguinte: i) Os empregados públicos, aprovados em concurso, possuem estabilidade? Portanto, há o dever ou não de preservar os empregos, ainda que a empresa seja extinta? ii) É preciso instaurar processo administrativo para promover o desligamento de empregados públicos? iii) Há diferença entre o regime jurídico de empregados vinculados a empresas que prestam serviços públicos ou exercem atividade econômica em sentido estrito? iv) É necessário lei autorizativa para se promover a venda de uma empresa estatal e de suas subsidiárias?

O expediente foi encaminhado à Consultoria Jurídica da Procuradoria do Município. Na condição de Procurador(a) do Município, elabore parecer, observando as formalidades formais inerentes a esse tipo de manifestação processual. Fica dispensa a produção de relatório.

(60 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Publico denunciou João Maria imputando os crimes de importunação sexual (por duas vezes) e estupro de vulnerável (por duas vezes), tudo em concurso material de delitos.

A denúncia narrou que João Maria no dia 17 de novembro de 2024, par volta de 02h da madrugada, adentrou no quarto de Joana, de 11 anos, enteada de seu genitor, passando a se masturbar enquanto ela dormia, vindo a expelir esperma no corpo da criança que despertou. Não satisfeita ainda a lascívia, João Maria aproveitou-se da falta de reação de Joana e iniciou toques com os dedos na genitália, permanecendo Joana inerte em razão da surpresa do ato praticado par seu "irmão".

Diante disso, ainda naquela madrugada e sabendo que a mãe da vitima e o padrasto somente chegariam na manhã seguinte, par volta das 4h da manhã, João Maria, repetiu os mesmos atos, retirando-se do quarto ao raiar do sol, permanecendo Joana inerte diante do ocorrido, mas agora totalmente desperta.

Ao chegar em casa, a mãe de Joana foi imediatamente ao quarto, percebendo que a filha estava assustada e marcas do que lhe pareceu esperma na roupa e corpo da criança, a qual, após sair do estado letárgico, narrou todo o ocorrido.

Houve instauração de IP com oitiva da vítima que detalhou o ocorrido, tendo a mãe da vítima entregue a camisola com esperma na delegacia e a perícia criminal concluiu que efetivamente se tratava de esperma a natureza do material encontrado na camisola de Joana, porém o então indiciado João Maria se negou a forneceu material genético para confirmação do DNA. João Maria optou pelo silêncio na fase inquisitorial, sendo denunciado pelos crimes dos artigos 215-A (par duas vezes) e 217-A (também par duas vezes), na forma do artigo 69, todos do Código Penal.

Durante a instrução criminal Joana foi ouvida no NUDECA, com a presença das partes, que fizeram perguntas por intermédio da profissional designada para o ato, respondidos pela vítima que ratificou o cometimento dos fatos imputados na denúncia.

Nada foi consignado na ata de audiência de relevante, sendo que João Maria, mais uma vez, optou pelo silêncio no momento do interrogatório.

Na fase das alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência do pedido inicial conforme capitulada a acusação, pedindo, ainda, que na fixação da pena-base fosse considerada a circunstância judicial de maior reprovabilidade por ser João Maria "irmão de fato" da vítima.

A defesa técnica do réu, agora exercida por outro causídico que assumiu a causa a partir da abertura de vista dos autos para as derradeiras alegações, sustentou, em preliminar:

A - A inconstitucionalidade da oitiva da vítima sem inquirição direta pelas partes;

B - A nulidade tipificada no artigo 564, III, b, do CPP, vez que não foi realizado exame de corpo de delito na vítima;

C - A nulidade decorrente da quebra da cadeia de custódia, eis que violados a forma legal de coleta do vestígio (camisola com esperma), bem como o acondicionamento, transporte e recebimento.

No mérito, sustentou que:

a - A prova é insuficiente para uma condenação, pois só há a palavra da vítima;

b - Alegou que o réu completou 18 anos na véspera, dia 16 de novembro, e a capacidade penal não pode ser verificada apenas pelo critério biológico;

c - Caso haja condenação, que seja considerada a continuidade delitiva, isso se ultrapassada a consideração de crime único;

d - A privação de liberdade seja substituída por restritiva de direitos, pois nenhum dos crimes foi praticado com violência ou grave ameaça.

Considerando o exposto como relatório e tratar-se de réu sem antecedente penal, prolate a sentença.

(10 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.