Questões

Em execução de sentença trabalhista, na fase de liquidação, ante o falecimento do executado, o espólio, representado pelo inventariante, foi habilitado nos autos. Iniciada a execução, foi penhorado um imóvel do espólio, avaliado em R$ 650.000,00. O valor da dívida é de R$ 302.323,27 (atualizado para 30/4/2023).

Ao apresentar embargos à penhora, o inventariante sustentou a impenhorabilidade, por se tratar de bem de família e por residir no local com sua família; impossibilidade de penhora, porque o imóvel pertence também à viúva do executado, por meação; a avaliação é inferior ao valor real do imóvel; há outros imóveis disponíveis, que podem substituir o penhorado, já que a execução deve processar-se da forma menos gravosa ao executado. Postula a invalidade da penhora. Juntou cópia da conta de energia elétrica do imóvel, ainda em nome do falecido, procuração em que consta domicílio do inventariante em endereço diverso do imóvel penhorado, certidão do cartório imobiliário e laudo de avaliação do imóvel, no valor de R$ 2.000.000,00, elaborado por corretor sem registro no CRECI.

O embargado juntou anúncios de imóveis semelhantes, por valor aproximado ao da avaliação.

Analise, fundamentadamente, a possibilidade de êxito dos embargos.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Mévio, digitador, foi dispensado pelo Hospital Saúde Vital Ltda., em 13 de agosto de 2022. De acordo com o empregador, duas condutas faltosas foram praticadas: vazamento de dados e atrasos/faltas excessivas ao trabalho.

Mediante pagamento em dinheiro, ele disponibilizou dados de saúde de paciente com 11 anos de idade, filho de pessoa famosa, a influenciador digital que os divulgou amplamente e fez comentários desabonadores sobre o hospital, uma vez que os responsáveis pelo paciente (objetores de consciência) negaram autorização à transfusão de sangue e o procedimento não foi realizado, com prejuízos à saúde da criança.

O referido hospital, desde 2009, adotou controle eletrônico de horário de trabalho, com autenticação das presenças por reconhecimento de impressões digitais. No entanto, sem o conhecimento dos empregados, associou a esse controle de jornada um software de inteligência artificial que gera relatórios sobre assiduidade/pontualidade e sugere sanções disciplinares àqueles que extrapolam determinado padrão de faltas ou atrasos. Além disso, instalou programa que capta o ritmo e a cadência dos toques dos digitadores, inclusive para fins de aferição de desempenho e prêmios de produtividade.

Ao ser admitido, Mévio assinara autorização para o tratamento dos seus dados biométricos pelo hospital, renovada anualmente, da qual constava a expressão “para os usos ordinários da empresa”. Atrasava-se e faltava com frequência, justificadamente, por motivo de doença crônica. Em razão do mencionado tratamento de dados (revelando faltas e atrasos que extrapolavam o padrão programado) e também pelo alegado vazamento, Mévio foi despedido por justa causa, seis meses após a divulgação dos dados e imediatamente depois de concluído procedimento administrativo interno de apuração de autoria.

Diante do quadro fático, analise:

a) as condutas faltosas atribuídas a Mévio e a validade da justa causa aplicada;

b) o fundamento e a natureza da responsabilidade civil de Mévio em face do empregador, pelo vazamento de dados do paciente;

c) o fundamento e a natureza da responsabilidade civil do hospital quanto ao tratamento dos dados de Mévio.

(1 ponto)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Mévio, digitador, foi dispensado pelo Hospital Saúde Vital Ltda., em 13 de agosto de 2022. De acordo com o empregador, duas condutas faltosas foram praticadas: vazamento de dados e atrasos/faltas excessivas ao trabalho. Mediante pagamento em dinheiro, ele disponibilizou dados de saúde de paciente com 11 anos de idade, filho de pessoa famosa, a influenciador digital que os divulgou amplamente e fez comentários desabonadores sobre o hospital, uma vez que os responsáveis pelo paciente (objetores de consciência) negaram autorização à transfusão de sangue e o procedimento não foi realizado, com prejuízos à saúde da criança.

O referido hospital, desde 2009, adotou controle eletrônico de horário de trabalho, com autenticação das presenças por reconhecimento de impressões digitais. No entanto, sem o conhecimento dos empregados, associou a esse controle de jornada um software de inteligência artificial que gera relatórios sobre assiduidade/pontualidade e sugere sanções disciplinares àqueles que extrapolam determinado padrão de faltas ou atrasos. Além disso, instalou programa que capta o ritmo e a cadência dos toques dos digitadores, inclusive para fins de aferição de desempenho e prêmios de produtividade.

Ao ser admitido, Mévio assinara autorização para o tratamento dos seus dados biométricos pelo hospital, renovada anualmente, da qual constava a expressão “para os usos ordinários da empresa”. Atrasava-se e faltava com frequência, justificadamente, por motivo de doença crônica. Em razão do mencionado tratamento de dados (revelando faltas e atrasos que extrapolavam o padrão programado) e também pelo alegado vazamento, Mévio foi despedido por justa causa, seis meses após a divulgação dos dados e imediatamente depois de concluído procedimento administrativo interno de apuração de autoria.

Diante do quadro fático, analise:

a) a natureza das impressões digitais como dados e o valor jurídico do consentimento de Mévio para o tratamento desses dados;

b) o uso da inteligência artificial para tratamento de dados, a necessidade de revisão humana das respectivas decisões automatizadas (apresentando fundamentos favoráveis e contrários) e a licitude da avaliação de desempenho e da aferição de prêmios de produtividade em razão do ritmo/cadência de toques.

(1 ponto)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere as seguintes informações incontroversas:

I. O reclamante sempre residiu na Região Administrativa de Cruzeiro/DF (TRT-10); foi arregimentado por meios telemáticos, no sítio eletrônico de intermediação via internet, Vaga Fácil.com, que tem atuação nacional, e submeteu-se aos exames admissionais em Taguatinga/DF (TRT-10), onde não há agência, sucursal ou filial da contratante;

II. Depois de firmado o contrato de trabalho com Máquinas Agrícolas S/A, no Município de Recife/PE (TRT-06), prestou serviços de técnico de manutenção industrial apenas no Município de Santa Cruz/RN, que está abrangido pela jurisdição da Vara do Trabalho do Município de Currais Novos/RN (TRT-21);

III. O reclamante ajuizou reclamação trabalhista em uma das Varas do Trabalho de Brasília/DF (TRT-10), jurisdição trabalhista do seu domicílio;

IV. A reclamada apresentou exceção de incompetência em cinco dias, contados da notificação inicial, e o magistrado da Vara do Trabalho de Brasília/DF (TRT-10) declinou da competência para o processamento e o julgamento da reclamação trabalhista em favor da Vara do Trabalho de Currais Novos/RN (TRT-21);

V. No juízo de destino, o magistrado da Vara do Trabalho de Currais Novos/RN (TRT-21) declarou-se igualmente incompetente para o processamento e o julgamento do feito e remeteu o processo para uma das Varas de Recife (TRT-06);

VI. O juiz de Recife também não reconheceu a sua competência e suscitou o conflito respectivo, que foi admitido.

Responda de forma fundamentada:

a) A exceção de incompetência foi apresentada em oportunidade preclusiva ou facultativa? Qual a natureza do conflito, os pressupostos para sua instauração e a autoridade competente para processá-lo e julgá-lo?

b) Com base nas disposições constitucionais e infraconstitucionais vigentes, nos princípios norteadores do Direito Processual do Trabalho e na jurisprudência, indique qual o foro competente para processar e julgar a reclamação trabalhista, que melhor realize a garantia do acesso à ordem jurídica justa.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A empresa Algo Ritmo, atuante na área de tecnologia da informação, constatou que, do total de 100 estudantes universitários que realizavam estágio profissional, regulado pela Lei nº 11.788/2008, apenas 6 eram negros, todos do gênero masculino. Esse cenário motivou o questionamento por organizações dos movimentos negros acerca da ausência de estudantes negros e negras nas vagas de estágio profissional, especialmente diante da Lei nº 12.711/2012. Em razão disso, a empresa decidiu abrir seleção de estágio com reserva de 60% das vagas para mulheres negras, pessoas travestis e transexuais.

Analise a legalidade do processo seletivo de estágio realizado pela empresa. Fundamente com base no direito nacional e internacional aplicável à matéria, bem como na jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Austregésilo, motorista, no exercício regular de sua atividade profissional, recém-casado, com 29 anos de idade, empregado da Transportadora Chega Rápido e estudante do último semestre do curso de Fisioterapia – já aprovado em primeiro lugar no concurso realizado pela Prefeitura do Município de Casa Alta para o cargo de fisioterapeuta –, encontrava-se por 5 horas consecutivas na condução de camionete da empresa carregada com 500 kg de cimento. Ao trafegar por trecho de pista dupla, envolveu-se em acidente que resultou de o veículo por ele conduzido encontrar-se a 100 km/h (acima da velocidade máxima permitida, que é 80 km/h no trecho específico), e por haver sido abalroado por um automóvel conduzido por motorista com a CNH vencida, que invadiu a pista e provocou o capotamento da camionete. Ele recebeu os primeiros socorros no local e foi conduzido ao hospital, teve o braço esquerdo amputado à altura do cotovelo e sequelas permanentes na perna direita que o impedem de deambular sem o auxílio de muletas, além de cicatriz de 12 cm na região da virilha. Nessa condição, Austregésilo sente-se com limitações para exercer plenamente as atribuições relativas ao cargo para o qual fora aprovado. Após a concessão do auxílio-doença pelo INSS por 6 meses e 15 dias, sem pagamento de salário pelo empregador, retornou à empresa e foi readaptado na função de conferente de cargas e passou a perceber o mesmo salário pago anteriormente.

A partir desses fatos, analise, fundamentadamente:

a) a identificação e os elementos constitutivos da responsabilidade pelos danos causados;

b) as espécies de danos provocados no empregado, acompanhadas das respectivas definições;

c) os direitos que, eventualmente, sejam devidos ao empregado;

d) a necessidade de prova pré-constituída em relação aos danos materiais e a modificação do estado de fato ou de direito e suas consequências futuras.

(1 ponto)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Desde o início da vigência da Lei Complementar nº 101/2000, uma série de mecanismos têm sido incorporados à gestão dos entes públicos com o objetivo de promover maior responsabilidade e equilíbrio fiscal. Entre regras, metas, limites e relatórios periódicos destacam-se os anexos de metas fiscais e de riscos fiscais que acompanham anualmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias dos entes federativos. Suponha que você é um servidor designado para preparar uma apresentação objetiva sobre esses dois anexos para esclarecer os deputados da Assembleia Legislativa do Estado. Elabore um texto que será a base da apresentação, em que explane os seguintes pontos:

Item a)

- metas anuais referentes às receitas e às despesas, resultado nominal e primário e dívida pública;

- avaliação do cumprimento de metas dos exercícios anteriores;

- demonstrativo das metas anuais com metodologia de cálculo;

- evolução do PL;

- avaliação da situação financeira e atuarial;

- demonstrativo da compensação da renúncia de receita.

Item b)

- passivos contingentes;

- outros riscos capazes de afetar as contas públicas;

- providências a serem tomadas caso os riscos se concretizem;

- exemplo de risco e providências adotadas.

Item c)

- Relatório de Gestão Fiscal;

- audiências públicas quadrimestrais.

(10 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em diligências realizadas com vistas a analisar a validade de mecanismos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de diversos contratos formalizados por certa autarquia estadual, após o devido procedimento licitatório, com fulcro na Lei nº 14.133/2021, foram verificadas as situações a seguir narradas, em que houve a negativa da Administração de promover o aumento dos valores pleiteados pelos respectivos contratados, com base nas razões indicadas.

Discorra objetiva e fundamentadamente sobre cada uma delas.

a) requerimento de reajustamento de preços relacionado a contrato de prestação de serviços contínuos, com predominância de mão de obra, mediante demonstração da variação analítica dos custos decorrentes de dissídio coletivo da respectiva categoria, efetuado mais de treze meses depois da apresentação da proposta, sob o fundamento de que não houve o transcurso do interregno mínimo de um ano da formalização do contrato;

b) pretensão de revisão para obter o reequilíbrio econômicofinanceiro do contrato em razão do advento de determinada álea, mediante a alegação de que tal episódio ocorreu nas condições em que o risco foi assumido pelo contratado no respectivo contrato e na matriz de risco devidamente formalizados;

c) pedido de restauração da equação econômico-financeira, diante do aumento de tributos decorrente de legislação federal, com comprovada repercussão no contrato, sob a argumentação de que tal fato não pode ser considerado imprevisível, tampouco de efeito incalculável.

(15 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Tabelião em Aracaju, você recebe a visita de Lúcio, viúvo e de idade avançada, que há décadas confia em sua orientação jurídica. Lúcio lhe confidencia o desejo de deixar seus bens a seu primeiro neto. O aracajuense lhe revela, porém, que sua única filha, Lucinha, ainda não lhe deu essa alegria. Além disso, é um pouco perdulária. Segue contando já não ter mais ascendentes e manifesta a intenção de prestigiar sua irmã Amorosa, solteira, sem filhos e de poucas posses. Gostaria, portanto, que sua irmã Amorosa pudesse herdar seus bens ou cuidar de sua herança até que nascesse o primeiro neto (ou a primeira neta).

Considere que a vontade das partes foi expressa de maneira espontânea e que lhe cabe formalizá-la juridicamente. Oriente Lúcio, indicando os dispositivos legais aplicáveis:

a) É possível realizar seu desejo, total ou parcialmente? Justifique.

b) Qual a forma jurídica adequada à vontade de Lúcio?

c) Adotada a sua orientação, o que ocorre se, passados dois anos da morte de Lúcio, Lucinha ainda não estiver grávida e nem tiver tido filho ou filha?

d) Adotada a sua orientação, o que ocorre se Lucinha falecer sem deixar sucessores?

(30 linhas)

(1 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Código de Processo Civil regulou diversos aspectos sobre o direito probatório. Relativamente ao tema, analise:

a) As cargas probatórias dinâmicas, seus requisitos e o momento mais adequado para sua aplicação pelo juiz.

b) A admissibilidade ou não da prova emprestada e seus requisitos.

(30 linhas)

(1 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.