Questões

Policiais militares do Estado Alfa, que trabalham no período da noite, procuram a associação dos cabos e soldados da Polícia Militar do Estado Alfa, inconformados por não receberem adicional noturno do Estado, que se recusa a pagar o referido benefício, em razão da inexistência de lei estadual que regulamente as normas da Constituição do Estado Alfa as quais asseguram o pagamento, em favor deles, da remuneração do trabalho noturno em valor superior ao do diurno.

A associação resolve, então, ingressar com o adequado remédio judicial, a fim de viabilizar o exercício, por seus associados, da supramencionada prerrogativa constitucional estadual, sabendo que há a previsão do valor de vinte por cento, a título de adicional noturno, na Consolidação das Leis do Trabalho.

Considerando os dados acima, utilizando-se do instrumento constitucional adequado, elabore a medida judicial cabível.

(180 linhas)

(20 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e/ou legislação.

Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado Delta, o projeto de Lei Ordinária XYZ, de iniciativa do Deputado Estadual Marcelo, submetido à apreciação no âmbito do devido processo legislativo, que versa sobre a temática de licitação, cujos dispositivos especificam determinados serviços para os quais o respectivo ente federativo poderá realizar contratação direta, por meio de credenciamento, mediante critérios objetivos especificados na norma, com vistas a atender as especificidades locais.

Diante dessa situação hipotética, elabore um parecer favorável à mencionada proposição legislativa, abordando a sua constitucionalidade e mérito, mediante a estruturação pertinente às respectivas formalidades, o qual deverá enfrentar, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal:

A) a questão atinente à iniciativa do projeto de lei e a competência legislativa do ente federativo;

B) o eventual enquadramento das disposições como norma geral e a distinção entre as hipóteses de contratação direta com relação a serviços, mediante o apontamento daquela que é objeto de análise.

(10 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A tarefa de escrever bem parece ser um problema sério: escrever bem é escrever de forma correta, é escrever de forma culta e elaborada, é escrever de forma adequada à situação, é escrever como os literatos? E o que pode fazer para chegar-se a escrever bem? É preciso que os funcionários de uma assembleia legislativa escrevam bem, qual a importância disso para os trabalhos aí realizados? Para dinamizar o trabalho, seria conveniente adotar a língua escrita da Internet?

Todas essas questões devem ser respondidas num texto-dissertativo-argumentativo de, aproximadamente, 30 (trinta) linhas, em língua culta, dando especial atenção à adequada estruturação do texto e aos argumentos apresentados.

(30 linhas)

(30 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Relatório sobre o Futuro dos Empregos 2023: Espera-se que até um quarto dos empregos mude nos próximos cinco anos • Espera-se que cerca de 23% dos empregos mudem até 2027, com 69 milhões de novos empregos criados e 83 milhões eliminados • O novo relatório sugere que a transição verde e a localização das cadeias de fornecimento levarão ao crescimento líquido de empregos • A adoção de tecnologia e o aumento do acesso digital também criarão um crescimento líquido de empregos, mas com maiores compensações de perdas; o crescimento econômico mais lento, a escassez de oferta e a inflação representam os maiores riscos para os empregos • Os empregos de crescimento mais rápido são os de especialistas em IA e aprendizado de máquina, especialistas em sustentabilidade, analistas de inteligência de negócios e especialistas em segurança da informação; o maior crescimento absoluto é esperado nos setores de educação, agricultura e comércio digital.

(Parte de um relatório sobre desemprego. Disponível em www.weforum.org)

Um conto de ficção científica aborda um mundo futuro em que os empregos são em pequeníssimo número e algumas medidas foram tomadas, nessa época futura, para a redução do problema: cada vaga de emprego é segmentada em três horários distintos para que mais gente possa trabalhar; como os desempregados são muitos, o Estado se encarrega de dar salários classificados em três níveis segundo o conhecimento tecnológico de cada um e todos pagam impostos sobre o que recebem; nada é gratuito, o que aumenta a arrecadação do Estado; os que estão empregados são responsáveis, segundo o salário, pelo sustento de um número determinado de desocupados...

Esse mundo futuro será assim tão problemático? Como controlar o problema do desemprego, se é que ele vai haver? Redija um texto dissertativo-argumentativo em que você expresse sua opinião sobre o tema, em um texto de, no mínimo 20 (vinte) e, no máximo, 30 (trinta) linhas, em linguagem culta, dando atenção especial aos argumentos utilizados.

(10 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Com o alegado objetivo de conter o crescimento do déficit público, a Lei Federal X estabeleceu o realinhamento dos benefícios de assistência social oferecidos às populações urbanas e rurais, o que decorria de uma série de estudos que demonstravam a existência de acentuadas diferenças no custo de vida que vivenciavam.

Por tal razão, decidiu-se que os benefícios devidos às populações rurais seriam percentualmente mais baixos que aqueles concedidos às populações urbanas, ainda apresentando variações conforme a região do país. Para fazer jus a tais benefícios, foi instituída contribuição para a seguridade social, assegurado que ela estaria limitada a 1% (um por cento) do benefício assistencial que o interessado viria a fruir.

Com base na situação descrita, responda aos questionamentos a seguir.

A) Os benefícios de assistência social oferecidos às populações urbanas e rurais podem ser oferecidos em valores diferenciados? Justifique. (Valor: 0,65)

B) É correto o estabelecimento de percentual módico, fixado a título de contribuição, para que o interessado possa fruir o benefício assistencial? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(30 linhas)

O Município Alfa decidiu editar a Lei Municipal nº XX, em razão das reclamações apresentadas por pais de alunos da rede pública de ensino, que entendiam ser adequada a criação de uma regra uniformizando os planos de aula dos professores, mais especificamente em relação à forma como deveriam ensinar, na perspectiva das aulas expositivas, considerando a necessidade de o conteúdo da aula precisar ser ditado, e à preparação do material de apoio audiovisual com citações e opiniões alheias.

Esse diploma normativo padronizou, de maneira detalhada, as referidas práticas, o que terminou por gerar grande insatisfação dos professores.

Sensível a essa situação, o Partido Político Y, que conta com representantes em ambas as casas do Congresso Nacional, procurou você, como advogado(a), e formulou os seguintes questionamentos.

A) Os planos de aula dos professores podem ser uniformizados na forma estabelecida pela Lei Municipal nº XX? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Qual é a ação constitucional passível de ser ajuizada para que a Lei Municipal nº XX seja submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, caso esteja em desacordo com a Constituição da República de 1988? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(30 linhas)

Três Estados de determinada região do país tinham grande destaque no plano nacional em razão da produção de determinado gênero alimentício, que crescia ano após ano, o que gerava um grande fluxo de receitas para a população desses entes federativos e, em particular, para os cofres públicos.

Em comum acordo, cada um desses entes federativos editou uma lei ordinária de idêntico teor, na qual era reconhecido o fluxo forçado da denominada “unidade regional de valor”, no território de cada um deles, sendo o valor dessa unidade definido de comum acordo, mês a mês, conforme a produção agrícola do período. A emissão dessas unidades, por sua vez, seria realizada pelos três Estados, observados os limites de emissão fixados de comum acordo, devendo ser aceita não só nas transações comerciais em geral, como, também, no pagamento de tributos.

Sobre a hipótese apresentada, responda aos questionamentos a seguir.

A) Os três Estados possuem competência material para emitir a “unidade regional de valor”? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Os Estados possuem competência legislativa para regulamentar o curso forçado da “unidade regional de valor”? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(30 linhas)

A Lei Orçamentária do Município Beta foi regularmente aprovada, prevendo as dotações a serem direcionadas ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo no curso do exercício financeiro. Apesar disso, o Prefeito Municipal, em razão de divergências momentâneas com a Câmara Municipal, decidiu repassar os duodécimos em montante inferior a 30% (trinta por cento) do valor correto.

Dada a gravidade da situação, que comprometia a governança interna da Câmara Municipal, o Presidente da Câmara o procurou como advogado(a) e solicitou respostas para os questionamentos a seguir.

A) A conduta do Prefeito Municipal configura algum ilícito previsto na ordem constitucional? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Qual é a ação constitucional passível de ser ajuizada pela Câmara Municipal visando compelir o Prefeito Municipal a regularizar os repasses? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(30 linhas)

Em razão de notícias de irregularidades difundidas por diversos meios de comunicação social, que teriam sido praticadas nas Assembleias Legislativas de alguns estados da Federação, um grupo de deputados federais apresentou projeto de lei cujo fim precípuo era o de veicular o “Estatuto Básico do Deputado Estadual”. De acordo com os autores da proposta, a medida era essencial para a preservação da moralidade administrativa e para a sedimentação do princípio republicano.

O projeto teve grande receptividade da opinião pública, dando origem, ao fim do processo legislativo regular, à Lei Federal nº XX. De acordo com o seu Art. 1º, os deputados estaduais poderiam ser responsabilizados civil e criminalmente sempre que votassem favoravelmente a aprovação de leis cuja inconstitucionalidade viesse a ser declarada em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O Art. 2º dispôs que, nas situações a que se refere o Art. 1º, a competência para o processo e o julgamento da ação penal a ser ajuizada em face do deputado estadual é do Supremo Tribunal Federal.

Por fim, o Art. 3º veiculou um conjunto de regras que deveria ser inserido no Regimento Interno de cada Assembleia Legislativa, cujo objetivo era o de disciplinar o fluxo de informações entre os distintos órgãos da Casa Legislativa.

Tão logo foi publicada, a Lei Federal nº XX encontrou forte resistência das Assembleias Legislativas Estaduais. Afinal, para elas, os preceitos que a lei veiculava eram francamente contrários à ordem constitucional, além de comprometer, de modo imediato e irreversível, o exercício funcional dos deputados estaduais e a própria organização interna das Casas Legislativas, considerando a “ameaça” que representava para os primeiros e os embaraços administrativos que acarretaria para as últimas.

Em razão desse quadro, a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, dias após a publicação, decidiu ajuizar a ação judicial cabível, de modo que a Lei Federal nº XX fosse submetida ao controle concentrado de constitucionalidade, permitindo o seu cotejo com a Constituição da República de 1988.

Considerando a narrativa acima, elabore a petição inicial da medida judicial cabível. (Valor: 5,00)

Obs.: A peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão.

A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(150 linhas)

Beatriz, professora, celebrou contrato com a sociedade empresária Soluções em Arquitetura com o objetivo de realizar, no prazo de seis meses, a reforma completa do apartamento de sua propriedade.

O contrato foi assinado na presença de duas testemunhas.

Passados oito meses, a reforma ainda não fora concluída, o que levou Beatriz a ajuizar ação de execução de título extrajudicial em face da sociedade. Citada, Soluções em Arquitetura esclarece a você, advogado(a), que Beatriz não forneceu todo o material necessário para a realização da obra, obrigação que constava de cláusula expressa do contrato. Em consequência, não foi possível a finalização da obra no prazo estabelecido.

Sobre tais fatos, responda aos itens a seguir.

A) O não cumprimento da obrigação por Beatriz exime a sociedade empresária Soluções em Arquitetura de cumprir o prazo contratualmente previsto para a finalização da obra? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Qual instrumento processual deverá ser usado pela sociedade empresária Soluções em Arquitetura para veicular sua defesa e qual o prazo legal para sua apresentação? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 Pontos)

(30 linhas)