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407 questões encontradas

#Q4486

Direito Administrativo /
(
11 Improbidade administrativa ,
)
Indique os pontos da controvérsia existente acerca da aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) aos agentes políticos. (25 Linhas) (1,0 Ponto)
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Ano: 2008 Banca: Banca Própria, Órgão: MPE-PR, Prova: Promotor de Justiça (MP PR - 2008) Carreira: Ministério Público Estadual, Cargo: Promotor de Justiça, Formato:

#Q4485

Direito Administrativo /
(
6 Serviços públicos ,
6.1 Lei nº 8.987/1995 e suas alterações ,
)
Discorra sobre a possibilidade ou não da interrupção do fornecimento dos serviços públicos, em virtude do inadimplemento do usuário. (25 Linhas) (1,0 Ponto)
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#Q4484

Direito Administrativo /
(
1 Introdução ao direito administrativo ,
1.2 Princípios do direito administrativo ,
1.4 Regime Jurídico Administrativo ,
)
Aborde as posições existentes acerca da prescrição do ressarcimento ao erário público. (25 Linhas) (1,0 Ponto)
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#Q4483

Direito Processual Civil (CPC/73) /
(
26 O Ministério Público no processo civil ,
)
Defina os critérios que determinam a intervenção do Ministério Público no processo civil, na hipótese da existência de interesse público (art. 82, III, do CPC). (25 Linhas) (1,0 Ponto)
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#Q4482

Direito Processual Civil (CPC/73) /
(
24 Sentença ,
24.1 Coisa julgada formal e material ,
)
Distinga coisa julgada formal da material, esclarecendo, ainda, quais os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. (25 Linhas) (1,0 Ponto)
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#Q4481

Direito Processual Civil (CPC/73) /
(
23 Prova ,
)
O uso da prova obtida de forma ilícita, em algumas situações, poderá ser admitido na esfera processual civil? Explique e cite exemplo. (25 Linhas) (1,0 Ponto)
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#Q4480

Direitos Difusos e Coletivos /
(
23 Ministério Público no Direito Processual Coletivo ,
26 Ação civil pública ,
)
Há possibilidade de integrantes do Ministério Público Estadual, sem a anuência dos membros do Órgão ministerial federal, exercitar a ação civil pública perante a Justiça Federal, a fim de assegurar a devida tutela jurisdicional do direito? Explique e cite exemplo. (25 Linhas) (1,0 Ponto)
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#Q4479

Direito Processual Civil (CPC/73) /
(
4 Processo ,
4.2 Princípios fundamentais ,
44 Tutela judicial dos direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos ,
)
Disserte sobre interesses ou direitos transindividuais, estabelecendo ligação com a função social do processo civil: (50 Linhas) (2,0 Pontos)
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#Q4478

Direito Previdenciário /
(
14 Jurisprudência dos tribunais superiores ,
4 Decadência e prescrição ,
4.2 Decadência e prescrição para o INSS ,
8 Lei nº 8.213/1991 e suas alterações ,
)
Comente sobre o prazo prescricional de 10 anos para cobrança dos créditos da Seguridade Social, bem como, sobre decisão do STF sobre este prazo, apontando o fundamento utilizado pelo Supremo para sua decisão. (25 Linhas) (1,0 Ponto)
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#Q4477

Direito Tributário /
(
16 Jurisprudência dos tribunais superiores ,
6 Obrigação tributária ,
6.8 Responsabilidade tributária ,
6.8.4 Responsabilidade por infrações ,
7 Crédito tributário ,
7.2 Lançamento ,
7.3 Modalidades de lançamento ,
)
Discorra sobre o entendimento do STJ acerca da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando há declaração por parte do contribuinte, mas o pagamento é efetuado a destempo. (25 Linhas) (1,0 Pontos)
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