Questões

O Ministério Público do Estado do Paraná, pela 12ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (PR), recebeu “denúncia” formulada através de uma carta subscrita por pessoa que se identificou apenas como Abel da Silva. O documento contém o relato de uma matéria jornalística e pede a manutenção do sigilo por questões de segurança. Segundo a notícia, “um deputado foi flagrado recebendo propina no Paraná”. Relata que o deputado estadual foi flagrado recebendo R$ 100 mil em espécie de um empresário do interior do Estado. A entrega do dinheiro, em espécie (pois o parlamentar exigiu que seu nome não fosse vinculado na operação financeira) foi realizada num shopping center da Capital. A denúncia enviada ao Ministério Público contém uma imagem (captura de tela) registrando um diálogo e foto do “dinheiro vivo”. O empresário que entregou a propina foi identificado apenas pelo prenome Carlos e, segundo a denúncia, é bastante conhecido no meio político e no ramo da construção civil. Ainda segundo a denúncia, assessores próximos do parlamentar relataram à revista denominada “Dinheiro em Foco” que ele está preocupado com uma eventual investigação e medidas cautelares correlatas, pois tem consciência da gravidade do caso e de sua eventual repercussão. A denúncia contém apenas o nome do denunciante como Abel da Silva (RG 12.823.242-2/PR e CPF 121.588.895-53), residente na Avenida XV de Novembro, sem nº – Centro, em Curitiba (PR) – CEP 80010-230 (identificou-se que o CEP não corresponde ao endereço indicado pelo remetente).

O fato narrado não é objeto de apuração e a correspondência foi recebida sob protocolo nº 0317/2024. Intimado o denunciante por e-mail, para eventual complementação no prazo de 10 (dez) dias, não houve resposta. Apurou-se que os números do RG e CPF do denunciante, assim como CEP indicado, não correspondem a números válidos. O candidato, atuando como Promotor de Justiça, deve proceder à análise da denúncia e elaborar a peça jurídica cabível e adequada, considerando as normativas do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público do Estado do Paraná que disciplinam e sistematizam sua atuação nas áreas cível e criminal, bem como considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que seja aplicável e pertinente à matéria.

Na hipótese de instauração de procedimento extrajudicial, ou de requerimento de medida judicial, a peça deverá indicar o respectivo prazo e a(s) diligência(s) necessária(s). (Observação: os fatos, nomes e circunstâncias mencionadas são fictícias, apenas para fins de elaboração da questão do concurso público).

(2,5 pontos)

(157 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

As chamadas condutas homofóbicas e transfóbicas se submetem e se enquadram à Lei dos crimes de racismo? Justifique.

(1 ponto)

(80 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O art. 1.072 do novo Código de Processo Civil, publicado em março de 2015 para entrar em vigor no ano seguinte, a contar de sua publicação oficial, expressamente revogou os artigos 1.768 a 1.773 do novo Código Civil. Durante tal vacatio legis, o Estatuto da Pessoa com Deficiência entrou em vigor, alterando os artigos 1.768, 1.769, 1.771 e 1.772 do Código Civil. A publicação da chamada Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência ocorreu em julho de 2015 e a respectiva entrada em vigor, cento e oitenta dias após. Diante da revogação, pelo novo CPC, de dispositivos do novo Código Civil, modificados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, publicado depois, mas em vigor antes da norma processual, explique, com base no direito constitucional brasileiro e na Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, se é possível o ajuizamento da denominada autointerdição, bem como a natureza jurídica da sentença de curatela quanto aos seus efeitos (ex tunc ou ex nunc) e, ainda, discorra se os atos e negócios jurídicos celebrados anteriormente podem ser anulados com fundamento na incapacidade preexistente.

(1 ponto)

(78 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Conceitue juridicamente o meio ambiente natural (e seus elementos bióticos e abióticos), o meio ambiente humano (ou social), o meio ambiente urbano, o meio ambiente cultural e o meio ambiente do trabalho, discorrendo sobre a natureza preponderantemente difusa do bem jurídico ambiental (indicando os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que servem de base para essa classificação jurídica) e sua vinculação ao interesse público, em confronto com interesses privados na relação jurídica ambiental.

(1 ponto)

(80 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Conceitue, diferenciando-os entre si e exemplificando, os litígios coletivos globais, os litígios coletivos locais, os litígios coletivos simples e complexos, bem como os litígios coletivos irradiados e explique as seguintes afirmações: a) nem todo litígio irradiado é um litígio estrutural, embora todo litígio estrutural seja um litígio irradiado; b) processos estruturais e processos de interesse público podem ou não ser estratégicos.

(1 ponto)

(80 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Conceitue, diferenciando-os entre si e indicando os principais dispositivos constitucionais, de legislação ordinária e, ainda, das normativas aplicáveis editadas pelos órgãos superiores, de controle e fiscalização do Ministério Público, os seguintes procedimentos de atuação extrajudicial: Inquérito Civil, Procedimento Preparatório, Procedimento Investigatório Criminal, Procedimento Administrativo e Notícia de Fato.

(1 ponto)

(80 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Na perspectiva de eventual contrariedade (ou não) com as normas constitucionais e tratando acerca do entendimento majoritário na jurisprudência dos Tribunais Superiores para o princípio da independência das instâncias, bem como abordando acerca da aplicação do Direito Penal como prima ou ultima ratio na salvaguarda dos bens jurídicos e, ainda, quanto ao princípio da tutela eficiente da probidade administrativa, discorra sobre a alteração trazida pela nova lei de improbidade administrativa em relação à comunicabilidade ou vinculação, na ação de improbidade, da absolvição criminal, para as seguintes hipóteses de fundamento da sentença absolutória: a) existência de prova da inexistência do fato e/ou da conduta; b) inexistência de prova suficiente da existência do fato e/ou da conduta; c) existência de prova de que o fato não constitui crime.

(1 ponto)

(78 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A lei estabelece um sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, vítima ou testemunha de violência. Explique como a doutrina majoritária divide o processo vitimizatório, indicando possível tipo penal para quem pratica a revitimização. Ainda, neste contexto e na análise do caso concreto, como deve ser considerada a retratação da criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência?

(1 ponto)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A concessão de medidas protetivas de urgência, visando a proteção de crianças ou adolescentes, previstas na Lei Henry Borel, está condicionada à existência de fato que configure, em tese, ilícito penal? As medidas protetivas são necessariamente acessórias de um processo principal? Fundamente as respostas.

(0,5 ponto)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre a entrega voluntária para a adoção, principais características e dispositivos legais.

(0,5 ponto)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.