Questões

Acerca da cláusula de consciência no direito penal, redija um texto respondendo aos seguintes questionamentos. 1 - O que é a cláusula de consciência? [valor: 3,00 pontos] 2 - Em que elemento do crime ela se insere: fato típico, antijurídico ou culpabilidade? [valor: 3,00 pontos] 3 - Qual é o limite para a aceitação dessa cláusula? [valor: 1,60 ponto] (10 linhas)

Gustavo, com dezenove anos de idade, foi sentenciado a cumprir medida socioeducativa de internação por ter praticado, quando adolescente, ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Durante a execução da medida socioeducativa, a defesa do requerido peticionou ao juízo competente a extinção da referida sanção, com base no argumento de que Gustavo havia atingido a maioridade penal e estava ainda em execução provisória de pena privativa de liberdade, em regime semiaberto, pela prática de crime de tráfico, cometido após a sua maioridade e antes da sentença que determinou o cumprimento da medida socioeducativa de internação. Considerando essa situação hipotética, a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, redija um texto analisando, de forma fundamentada, o cabimento da alegação apresentada pela defesa de Gustavo no que diz respeito à superveniência da sua maioridade penal [valor: 4,60 pontos] e à execução provisória da pena privativa de liberdade em regime semiaberto [valor: 3,00 pontos]. (10 linhas)

O estado X concedeu, unilateralmente, a comerciantes localizados no respectivo território, por meio do Decreto estadual A, créditos presumidos de imposto sobre a circulação de mercadorias (ICMS) relativos às operações de saída interestaduais de mercadorias, sem prejuízo dos créditos obtidos quando da entrada de mercadoria em estabelecimento comercial. Assim, com base na referida legislação, a empresa Alfa S.A. realizou a venda de mercadoria para a empresa Beta S.A., integrante da cadeia produtiva situada no estado Y. O fisco, com base na Lei estadual B, realizou o estorno dos valores relativos aos créditos da empresa Beta S.A., na proporção dos créditos presumidos concedidos pelo estado X por meio do Decreto estadual A à empresa Alfa S.A., inviabilizando o uso integral daqueles créditos. A partir da situação hipotética apresentada, considerando a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda, justificadamente, se o estorno proporcional de créditos realizado pelo estado X em relação à empresa Beta S.A. foi acertado [valor: 3,80 pontos], analisando a validade do Decreto estadual A [valor: 3,80 pontos] e a validade da Lei estadual B [valor: 3,80 pontos]. (15 Linhas) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

No estado de Sergipe, foi aprovada lei de iniciativa parlamentar, sancionada pelo governador, a qual considera a fibromialgia como deficiência para todos os efeitos legais no âmbito do estado. Após a edição da lei, candidatas com fibromialgia foram excluídas das vagas reservadas a pessoas com deficiência em concursos públicos do estado de Sergipe. Tendo em vista essa situação hipotética, responda, fundamentadamente, às seguintes perguntas. 1 - A referida lei possui vício(s) que macula(m) sua validade? [valor: 7,00 pontos] 2 - O governador tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a referida lei perante o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe? [valor: 3,00 pontos] 3 - No caso em apreço, seria viável a propositura de ADI contra a referida lei? [valor: 1,40 ponto] (15 Linhas) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O processo de urbanização do Brasil começou pelo litoral, de forma que as cidades litorâneas, via de regra, se desenvolveram nas proximidades dos cursos d’água, sendo comum, inclusive, que as edificações fossem construídas com os fundos voltados para os rios, nos quais eram lançados os dejetos de seus moradores. Esse modelo de urbanização, herdado dos colonizadores portugueses, impõe desafios no que tange à ordenação territorial das cidades brasileiras, o que se intensificou com o advento do novo Código Florestal, promulgado em 2012. Haja vista a necessidade de se implantarem áreas de proteção permanente (APP) em solo urbano, discorra de maneira fundamentada acerca da forma como são instituídas as APP [valor: 5,00 pontos] e a importância de sua instituição em áreas urbanas [valor: 6,40 pontos]. (15 Linhas) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Objetivando financiar investimentos de infraestrutura nas áreas de saúde e educação do estado de Sergipe, o governador pretende fazer uma operação de crédito público por meio da captação de recursos financeiros no mercado financeiro interno, com prazo de 10 anos para pagamento. Considerando a situação hipotética apresentada, discorra, de forma fundamentada na Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101/2000), a respeito dos seguintes aspectos: 1 - classificação, quanto à temporalidade, do crédito público descrito na situação hipotética; [valor: 2,40 pontos] 2 - requisitos exigidos pela LRF para viabilizar esse tipo de operação. [valor: 9,00 pontos] (15 Linhas) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Ana, estava enfrentando, em 2023, uma queda em sua popularidade perante a população fluminense. A piora na avaliação do governo se dava, principalmente, pela política de austeridade imposta pelo seu Secretário de Estado de Fazenda, Paulo, que incluía a adoção de várias medidas impopulares. Diante desse cenário, observou-se o florescimento de um movimento na internet, em especial nas redes sociais, de crítica à Governadora e ao Secretário de Fazenda. Postagens questionando a política governamental de austeridade frequentemente viralizavam. As hashtags #ForaAna, #SaúdeRJpedeSocorro, #VivaEducaçãoRJ e #VaiEmboraPaulo permaneceram por semanas entre as mais populares nas redes sociais. A fim de conter a onda de críticas que ela e Paulo - seu pré-candidato à sucessão - vinham recebendo, Ana enviou à ALER], em novembro de 2023, um projeto de lei que foi aprovado em regime de urgência. Tal projeto deu origem à Lei n° 813/2023, que tem o seguinte teor: "Art. 19. Esta lei estabelece os parâmetros para uso das redes sociais pelos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único. Considera-se rede social todos os sítios da internet, plataformas digitais e aplicativos de computador ou dispositivo eletrônico móvel voltados à interação pública e social, que possibilitem a comunicação, a criação ou o compartilhamento de mensagens, de arquivos ou de informações de qualquer natureza. Art. 2º. É vedada aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro a manifestação de opinião, entendimento, texto, imagem, vídeos, montagens, postagens e afins em desapreço ou crítica aos atuais ocupantes dos cargos de Governador de Estado e Secretário de Estado, bem como a quaisquer políticas públicas em vigor. § 1º. É também vedada a manifestação de caráter político-partidário, em apoio ou crítica, a candidato, lideranças políticas ou partidos políticos. § 2º. A violação desse artigo será apurada em processo administrativo disciplinar, sujeita a sanção a ser aplicada pela autoridade competente. Art. 39. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação". Analise a validade da Lei nº 813/2023, indicando fundamentadamente as medidas jurídicas que podem ser adotadas pela Defensoria Pública em relação a ela. (20 pontos) *(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)*

O crime de desacato do artigo 331, do Código Penal, foi descriminalizado ou não, por força do Controle da Convencionalidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) – Decreto 678 de 25 de setembro de 1992 – também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, art. 13 liberdade de pensamento e de expressão? Em sua resposta esclareça o status da CADH, no ordenamento brasileiro (Tema 60 do Supremo Tribunal Federal – repercussão geral), nos termos do art. 5º, LXXIX, §2º, da Constituição da República, e o status dos tratados internacionais de direitos humanos, após a Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004 – que acrescentou o parágrafo 3° ao inciso LXXIX do art. 5º da Constituição Federal. (0,40 pontos) (15 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

TÍCIO foi julgado pelo Tribunal do Júri e o Conselho de Sentença reconheceu que ele praticou um feminicídio contra sua companheira MÉVIA, negra, pelo fato dela não cuidar bem dos filhos, já que tinha sido contratada num emprego de horário integral e por isso não havia impedido que sua filha de 16 anos se iniciasse no ritual do candomblé. Considerando o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, como o magistrado ou magistrada deve fundamentar a sua decisão nesse caso, no momento de aplicação da pena? (Valor 0,40 pontos) (15 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A liberdade de expressão é um direito fundamental? Caso positivo, quais os fundamentos que justificam a liberdade de expressão em sentido amplo como um direito fundamental. (Valor 0,40 pontos) (15 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.