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Relatório produzido pela UNIFESP, analisando dados referentes a São Paulo de 2016 a 2021, aponta os seguintes traços do perfil de pessoas frequentadoras da região conhecida como Cracolândia:
“No que tange a situação de moradia, a prevalência de indivíduos em situação de rua teve um pequeno aumento em relação a 2019, de 61,8% para 66,3%.
[...]
Quanto ao tempo que frequenta a cena de uso, destaca-se um aumento de frequentadores antigos, com mais da metade referindo estar na região há pelo menos 5 anos (de 47,6% para 57,4%)."
(UNIFESP. Secretaria Nacional de Cuidados e prevenção as drogas (SENAPRED). LECUCA (Levantamento de Cenas de Uso em Capitais): relatório final de resultados, 2022, pp. 51 e 53)
Em um cenário hipotético, o governo municipal ofereceu como resposta ao contexto descrito uma política consistente na concessão de moradias temporárias às pessoas frequentadoras do local e de locação social. É previsto o desligamento da política daquele que retornar à situação de rua, ou que não aderir ao tratamento proposto por equipe mulitidisciplinar, em caso de uso problemático de álcool e outras drogas. Em paralelo, passou a realizar ações policiais de dispersão e remoção compulsórias das pessoas frequentadoras do local, sem aviso prévio e tendo como única alternativa a adesão a política mencionada.
Considerando o cenário apresentado e a efetivação dos direitos humanos da população em situação de rua do local:
a. Quais as incompatibilidades da resposta governamental oferecida com os parâmetros da ONU para uma moradia adequada?
b. Indique, fundamentadamente, os direitos humanos violados pelas remoções compulsórias que ocorrem na região a partir do(s) principal(is) referencial(is) interpretativo(s) da ONU sobre o tema.
(5,00 pontos)
(25 linhas)
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A Prefeitura de Oceania, Município do Estado de São Paulo, adotou nova política para solucionar o problema local de pessoas em situação de rua que apresentam quadros de doença ou transtorno mental - inclusive uso abusivo de álcool e outras drogas.
Equipes de assistência social realizam abordagens e, segundo a classificação que adotam, caso considerem que a pessoa em situação de rua é “viciada ou com problemas mentais”, buscam a família para que ela solicite a internação do parente. Caso a família não seja localizada, ou não colabore, a internação é realizada mediante solicitação da assistente social coordenadora das equipes.
Se a pessoa abordada não concordar com a internação, é conduzida involuntariamente com o apoio da guarda municipal.
Segundo dados divulgados pela Prefeitura, foram realizadas, nesses moldes, 27 internações no último mês em uma comunidade terapêutica conveniada.
Ao mesmo tempo, não há médicos psiquiatras na rede de saúde municipal há um ano, situação que impede o tratamento ambulatorial tanto das pessoas em situação de rua como dos demais moradores da cidade.
Considerando a situação descrita e a legislação vigente:
A - A política acima descrita é licita? Justifique sua resposta com fundamentos jurídicos.
B - Liste, em tópicos, as medidas extrajudiciais a serem tomadas na qualidade de defensor(a) público(a).
C - Indique a medida judicial cabível mais abrangente para o enfrentamento da situação e liste, em tópicos, os respectivos pedidos.
(5,00 pontos)
(25 linhas)
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Roberto reincidente, cumpre pena em razão do crime de roubo (art. 157 do Código Penal) praticado em 02/03/2019. Roberto ficou preso preventivamente por um mês após a prisão em flagrante e teve a prisão preventiva revogada.
Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, Roberto foi preso em 02/01/2022 para cumprir a pena de 6 anos de reclusão em regime inicial fechado.
Em 09/02/2023, o juiz da execução penal concedeu a progressão de regime requerida pela Defensoria Pública.
Um mês após a referida decisão, a Defensoria Pública constatou que Roberto permanecia na mesma Penitenciária em que iniciara o cumprimento de pena e requereu sua imediata transferência para estabelecimento do regime ao qual progredira.
O juiz deferiu o pleito e Roberto foi transferido para o Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu, no Estado de São Paulo, destinado ao cumprimento de pena em regime semiaberto.
Na presente data, a Defensoria Pública foi procurada pela família de Roberto, que informou sobre a visita realizada a ele no CPP de Pacaembu, que contava com taxa de ocupação de 226%.
A família de Roberto indagou sobre a possibilidade de alguma medida imediata para garantia de sua liberdade.
Na qualidade de defensor(a) público(a), qual medida poderia ser tomada em resposta ao pleito trazido pela família de Roberto e sob qual fundamento de direito material da execução penal?
(5,00 pontos)
(25 linhas)
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Discorra sobre as violações de direitos concretamente apresentadas no “Relatório da Defensoria Pública do Estado de São Paulo:
O Diagnóstico das Inspeções do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (2014-2019)" e relacione com a(s) finalidade(s) real(is) da pena no Estado de São Paulo contemporâneo.
(5,00 pontos)
(25 linhas)
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