Questões

Roberto é servidor do Poder Executivo Federal há dezessete anos. Infelizmente envolveu-se em um acidente automobilístico que o deixou com severas limitações cognitivas e motoras. Em razão disso, foi aposentado por invalidez. Dois anos depois, após um intenso trabalho de reabilitação, Roberto recuperou seus movimentos e também a consciência.

Na qualidade de advogado(a) consultado(a), responda aos itens a seguir.

A) Supondo que Roberto tivesse direito ao auxílio-alimentação enquanto estava na ativa, ao ingressar na inatividade, ele mantém esse direito? (Valor: 0,65)

B) Ao recuperar os movimentos e a capacidade cognitiva, é cabível, segundo a legislação federal, o retorno de Roberto à atividade antes desempenhada? (Valor: 0,60)

• Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

No início de 2016, Amália se inscreveu no concurso para Delegado de Polícia do Estado Ômega, cujo edital previa a realização de prova escrita e de aptidão física para os candidatos que tivessem sido aprovados na fase anterior.

O instrumento convocatório continha cláusula expressa no sentido de que tais exames seriam agendados na mesma data para todos os candidatos, sem a possibilidade de remarcação por circunstâncias pessoais do candidato.

Após inúmeros percalços no certame, que teve anulação da primeira prova escrita, em razão de fraude, além da remarcação da segunda oportunidade de realização, foi finalmente divulgada a lista de aprovados na fase preliminar e agendado o teste de aptidão física.

Amália obteve excelente classificação na prova escrita, mas estava grávida de trinta e duas semanas no momento em que seria realizado o teste físico e precisava ficar em repouso, por ordem médica, em decorrência de complicações na gestação, de modo que não poderia realizá-lo.

Imediatamente após ter sido indeferido o pedido de remarcação do exame de aptidão física pelo Presidente da Comissão do Concurso, Amália impetrou Mandado de Segurança, com o objetivo de remarcar a prova de aptidão física, mediante a apresentação dos argumentos jurídicos pertinentes.

Devidamente processado o Mandado de Segurança, com manifestação de todas as partes e interessados, o Juízo de 1º grau, qual seja, a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, denegou a ordem, sob o fundamento de que se operou a decadência, na medida em que há questionamento de cláusula do edital, divulgado em momento que antecedeu, em muito, os seis meses previstos em lei para a impetração. Opostos embargos de declaração da sentença, houve o desprovimento do recurso por decisão publicada na última sexta-feira.

Em razão disso, Amália procura você, no dia em que publicada a decisão dos Embargos de Declaração, para, na qualidade de advogado(a), tomar as providências cabíveis para reformar a decisão do Juízo de primeiro grau e obter o pronto exame do mérito.

Redija a peça adequada, mediante a exposição de todos os argumentos jurídicos pertinentes.

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

Total 5 Pontos.

O governo do estado de Mato Grosso do Sul iniciou a construção de um hospital público na capital do estado, com o objetivo de prestar serviços médicos de alta complexidade a grande parte da população da capital e do interior do estado. Em decorrência de um erro técnico, a construção do referido prédio público estendeu-se a uma área de 300m² (10mx30m)de imóvel pertencente ao cidadão Raimundo Brasil.

Assim que tomou conhecimento desse fato, Raimundo notificou extrajudicialmente a secretaria da casa civil do governo do estado, mas nenhuma providência foi tomada no sentido de paralisar a referida obra.

Após a conclusão do prédio público, Raimundo tem incessantemente procurado os órgãos públicos vinculados ao governo do estado, alegando inclusive, o seu propósito de acionar a Justiça para resolver o problema.

Tendo como referência essa situação hipotética, redija um texto indicando, de forma justificada, as providências jurídicas cabíveis para solucionar o impasse descrito.

(30 Linhas)

(10 Pontos)

Um gestor público reuniu-se com sua equipe técnica para tratar de um contrato a ser celebrado pelo órgão público que dirige. Como o órgão expede uma série de documentos por carta aos cidadãos, é necessária a contratação de serviços postais para a manutenção da continuidade das suas atividades finalísticas. Durante a elaboração do referido contrato, surgiu a dúvida sobre a vigência do instrumento, tendo os membros da equipe alegado que o contrato deveria vigorar pelo mesmo prazo do exercício financeiro (1 ano); outros cogitaram o prazo de 5 anos, limitadas as prorrogações a 10 anos.

Houve ainda, quem sustentasse a possibilidade de prazo indeterminado. em face dessa dúvida, o gestor formulou a consulta à procuradoria jurídica, questionando qual seria o prazo em que se poderia firmar o contrato de serviços postais e quais as condições para que tal contrato fosse celebrado regularmente.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, elabore, na condição de Procurador do Estado, parecer jurídico devidamente fundamentado na Lei n° 14.133/2021, na doutrina e na jurisprudência, no qual constem a explicação das regras gerais de vigência dos contrato celebrados pelo poder público, com a apresentação das principais hipóteses, a indicação do prazo no qual se pode firmar o contrato previsto, e a especificação das condições de celebração do referido contrato. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

(50 Linhas)

(10 Pontos)

Em determinado certame licitatório, a administração pública constatou a existência de graves indícios de irregularidades, tendo identificado que duas empresas, entre as três participantes da licitação, estavam em nome de beneficiários de programas sociais do governo federal. Essas mesmas duas empresas também não foram localizadas nos endereços indicados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Identificou-se, ainda, que as três propostas apresentadas pelos licitantes continham a mesma diagramação e os mesmos erros ortográficos e gramaticais. Por fim, verificou-se que, nas três propostas, havia variação linear dos preços de todos os itens cotados, com diferenças mínimas, sempre de proporção de 0,5% entre preços. havia ainda, indicativo de as três propostas terem sido elaboradas no mesmo computador.

Considerando essa situação hipotética e o disposto na Lei n°14.133/2021, indique, com a devida justificativa.

1 - A conduta a ser adotada pela administração pública diante dos fatos apresentados; (2,0 pontos)

2 - As eventuais irregularidades atribuídas aos comportamentos dos licitantes e as respectivas penalidades eventualmente aplicáveis. (3,75 pontos)

3 - O efeito de eventuais sanções sobre os contratos em curso em outros órgãos de esferas distintas, incluindo-se prorrogações contratuais, conforme a doutrina e a jurisprudência do STJ. (3,75 pontos)

(30 Linhas)

(10 Pontos)

Discorra de forma fundamentada sobre o regime previdenciário aplicável aos notários e oficiais de registro do Estado do Mato Grosso do Sul que tenham assumido suas funções notariais no ano de 2000.

(30 Linhas)

(10 Pontos)

Considerando que o exercício do controle externo da administração pública e a responsabilização de agentes públicos passaram, por grandes transformações com o advento da Lei n° 13.655/2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), e com a edição do Decreto n° 9.830/2019, discorra, abordando os aspectos legais, doutrinários e o posicionamento do Tribunal e Contas da União (TCU), sobre:

1 - A responsabilidade do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas. (4,75 Pontos)

2 - O exercício do direito de regresso pelo poder público. (4,75 Pontos)

(30 Linhas)

A administração pública está sujeita a princípios previstos tanto na Constituição Federal quanto na legislação infraconstitucional entre os quais se inclui o da finalidade.

Considerando a doutrina majoritária, a jurisprudência dos tribunais superiores e as disposições legais relativas à matéria, discorra sobre os seguintes aspectos relacionados ao referido princípio.

1 - Existência de previsão legal específica, com a respectiva fundamentação, e sentidos desse princípio. ( 2,0 Pontos)

2 - Conceito de desvio de finalidade e consequências legais, inclusive sobre eventual convalidação de ato praticado com desvio de finalidade; (3,75 Pontos)

3 - Possibilidade ou impossibilidade de tredestinação lícita. (3,75 Pontos)

(30 Linhas)

A delegacia de policia de determinado município do interior de um Estado da federação encontra-se em condições precárias de funcionamento, por conta da ausência de policiais civis em número suficiente. O Ministério Público, diante da constatação dessa situação por meio de prova documental, cientificou o Estado para que este adotasse todas as providências no sentido de viabilizar a regular prestação do serviço público.

Passados alguns anos sem que fossem adotadas as providências necessárias, o Ministério Público propôs ação civil pública por meio da qual pleiteou a intervenção do Poder Judiciário - sob o fundamento de ter-se configurado uma "reiterada omissão estatal"-, para o fim de viabilizar o adequado funcionamento da delegacia de polícia mediante designação de delegado de carreira, escrivão e inspetores concursados.

Acerca dessa situação hipotética, e tomando por base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, atenda, de modo fundamentado ao que se pede a seguir.

1 - Discorra sobre a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário no sentido de determinar que sejam designados policiais civis para uma delegacia de polícia a fim de viabilizar o seu regular funcionamento. (5,0 Pontos)

2 - Esclareça se limitações de ordem financeira e orçamentária podem justificar a inviabilidade da atuação judicial, quanto à designação de policiais civis para atuarem em uma delegacia de polícia cujo efetivo se mostre insuficiente ao adequado funcionamento. (4,50 Pontos)

(30 Linhas)

Suponha que a Administração pretende realizar a concessão do serviço de saneamento básico e, para viabilizar a contratação, tem a intenção celebrar com a iniciativa privada contrato de concessão de serviço público, a ser remunerado em parte com o recebimento de tarifa paga pelos usuários. A fim de viabilizar economicamente o projeto, o Município estuda convidar as cidades limítrofes para instituir um consórcio público para realizar a gestão associada do serviço. Há dúvida, contudo, sobre a viabilidade do uso do consórcio para realizar a concessão do serviço e a estrutura jurídica de que deveria ser dotada a eventual entidade concedente. Além disso, não está claro, na avaliação da equipe incumbida da modelagem da concessão, se a futura concessionária deve recolher imposto predial e territorial urbano (IPTU ) sobre os bens públicos utilizados na concessão, bem como se é juridicamente válida a possibilidade de se conceder ao parceiro privado a possibilidade de obter outras fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados à concessão. Dessa forma, a Administração encaminha para a sua Procuradoria consulta em que pede que seja respondido, de forma fundamentada, se: a) é válido o uso de consórcio público para a exploração do serviço de saneamento público e, se sim, quais são as condições para isso; b) os bens públicos objeto de exploração na concessão estão sujeitos à incidência de IPTU; c) é válida a possibilidade de concessão de receitas acessórias e, se sim, sob que condições. Na condição de Procurador, apresente resposta à consulta na forma de Parecer, adotando as formalidades inerentes a esse tipo de manifestação processual. Fica dispensada a produção de relatório (120 Linhas)