Questões

Dizendo a Carta da República que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, como você considera a maior proteção ao gênero feminino pela lei Maria da Penha? Ao seu ver, existem exceções a tal proteção?

Parte da doutrina nacional entende que o § 1º do art. 475-L do CPC, com a redação dada pela lei nº. 11.232/2005 é inconstitucional. Já outra corrente entende o contrário, pugnando pela constitucionalidade do mesmo. Considerando então que a coisa julgada possui dimensão de garantia constitucional fundamental, nos termos do art. 5º, XXXVI da CF/88, como o (a) candidato (a), na qualidade de Juiz, se posicionaria acerca deste tema? Justifique.

Instrução para a resolução das questões 03 e 04: NÃO elabore as respostas em forma de petição. O que está em jogo é sua capacidade de identificar os problemas jurídicos que ambos os casos apresentam e, justificadamente, solucioná-los. Para tanto:

(i) identifique os problemas jurídicos que os fatos descritos encerram e apresente, de forma justificada, as soluções constitucionalmente adequadas aos casos relatados, expondo as razões pelas quais o Decreto ou o estatuto são ou não inconstitucionais; e também,

(ii) independentemente de seu juízo acerca da constitucionalidade de cada um dos casos apresentados, indique, justificadamente, que tipo(s) de fiscalização (concreta ou abstrata) seria(m) cabível (is), bem como quem seria(m) o(s) legitimado(s) a promovê-la (s), supondo que houvesse inconstitucionalidade.

4. Em Município da Comarca em que você é o único Promotor de Justiça, há várias associações civis sem fins lucrativos ou econômicos, destinadas à promoção de interesses sociais e regidas pelas normas dos artigos 53 a 60 do Código Civil brasileiro. Uma delas, a Associação dos Amigos do Livro (AAL), é regularmente constituída e tradicional na cidade, sendo a única que promove fins direta ou indiretamente relacionados à educação. Os fins da AAL, segundo seu estatuto, são "promover e incentivar a leitura, principalmente nas comunidades carentes."

. O estatuto da AAL proíbe expressamente a admissão de pessoas filiadas a partido político, bem como expressamente dispõe que a filiação, posterior à admissão, a partido político de qualquer associado será considerada justa causa para sua exclusão da associação.

Um grupo formado por professores, empresários, e até mesmo alguns vereadores, procura você na Promotoria de Justiça e pede a intervenção do Ministério Público, referindo que o estatuto da AAL fere tanto direitos políticos quanto direitos de livre associação dos munícipes.

- Analise o caso à luz do Direito Constitucional brasileiro.

(50 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instrução para a resolução das questões 03 e 04: NÃO elabore as respostas em forma de petição. O que está em jogo é sua capacidade de identificar os problemas jurídicos que ambos os casos apresentam e, justificadamente, solucioná-los. Para tanto:

(i) identifique os problemas jurídicos que os fatos descritos encerram e apresente, de forma justificada, as soluções constitucionalmente adequadas aos casos relatados, expondo as razões pelas quais o Decreto ou o estatuto são ou não inconstitucionais; e também,

(ii) independentemente de seu juízo acerca da constitucionalidade de cada um dos casos apresentados, indique, justificadamente, que tipo(s) de fiscalização (concreta ou abstrata) seria(m) cabível (is), bem como quem seria(m) o(s) legitimado(s) a promovê-la (s), supondo que houvesse inconstitucionalidade.

3. Em Município da Comarca em que você é o único Promotor de Justiça, o Prefeito Municipal, com base em dispositivo da Lei Orgânica local que lhe dá poderes para "sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução", expediu o Decreto n° 101/2012, na intenção, expressa na epigrafe, de "disciplinar as manifestações públicas em frente a prédios públicos específicos". "Dentre os considerandos, o Decreto n° 101/2012 refere que "o direito de reunião previsto no artigo 5°, XVI, da Constituição Federal, deve harmonizar-se com outros direitos individuais e sociais" e que "a livre manifestação do pensamento prevista no artigo 5°, IV Constituição Federal, deve ser exercida dentro dos limites democráticos". O Decreto tem três artigos. O art. 1º é este: "Fica vedada a realização de manifestações públicas com a utilização de aparelhos e objetos de produção de som de qualquer tipo em frente aos prédios públicos, hospitais e escolas." Os outros dois artigos limitam-se a revogar as disposições em contrário (art. 2°) e a fixar a data da promulgação como início de vigência do Decreto (art. 3°).

Uma comissão de munícipes vai à Promotoria de Justiça e pede a intervenção do Ministério Público no caso, alegando basicamente que o referido Decreto é inconstitucional, por limitar direitos fundamentais.

- Analise o caso à luz do Direito Constitucional brasileiro.

(50 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Mandado de Injunção e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão têm por objetivo a concreção de determinados direitos constitucionais. Entretanto, são institutos distintos. Aponte diferenças em relação às duas ações, abordando os seguintes fatores: a) cabimento da ação; b) competência para processar e julgar; c) legitimidade ativa; e d) autoridade ou órgão responsável pela omissão

No mundo de hoje, as demandas por justiça social parecem, cada vez mais, dividir-se em dois tipos. As primeiras, e as mais comuns, são as demandas redistributivas que buscam uma distribuição mais justa de recursos e bens. Hoje, entretanto, nos cada vez mais encontramos um segundo tipo de demanda por justiça social, uma demanda que tem sido chamada de a política do reconhecimento'. Nancy Fraser — "Redistribuição, Reconhecimento e Participação: Por uma concepção Integrada da Justiça" In: "Igualdade, Diferença e Direitos Humanos", Sarmento Daniel, Ikawa Daniela e Piovesan Flavia, orgs., Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010, p. 167. Tolerar o estranho não significa apenas permitir que ele exista em algum lugar, longe de nos. Não significa apenas suportar que ele ocupe a periferia de um mundo no qual nos, modernos civilizados, supomos ocupar o centro. Abrigar e tolerar o estranho a permitir que ele nos desestabilize permanentemente, deslocando nossas certezas, borrando as fronteiras de nossa suposta identidade, oferecendo tragos identificatórios que frustram o outro projeto moderno, de unicidade e individualidade. Tolerar o estranho a tolerar também a incerteza que ele traz. Este é o grande valor Ótico trazido pela modernidade, valor que permite que nos orgulhemos de ser "civilizados": a capacidade de suportar a duvida, a divisão, a falta de certeza que cede lugar ao Outro e permite a convivência com a diversidade. Maria Rita Kehl, "Civilização Partida", In: "Civilização e Barbárie" Novaes, Adauto org., São Paulo: Companhia das Letras, 2004. p. 102. ADPF 186/DF que julgou constitucional as ações afirmativas e reservas de vagas em universidades publicas. ADPF 132/RJ que deu "interpretação conforme a constituição" ao artigo 1723 do código civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e da união homoafetiva como família. A luz das decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal e obras citadas acima, como compreender o direito constitucional a igualdade?

No julgamento conjunto da ADPF n. 132/RJ e da ADI nº 4.277/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável homoafetiva como entidade familiar. O Superior Tribunal de Justiça, no histórico julgamento do REsp 1183378/RS, pela Quarta Turma, reconheceu a possibilidade do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. A partir de fundamentação vertida nos respectivos acórdãos, compare as abordagens dos Tribunais Superiores sobre a papel da do casamento e das uniões hétero e homoafetivas, destacando seus núcleos axiológicos, o poliforrismo familiar, e o foco de proteção constitucional.

Indique as três ondas do Movimento Universal do Acesso à Justiça, segundo I Mauro Cappelletti c Bryan/ Garth. Aponte seu conteúdo a características gerais. Situe a prestação de assistência jurídica em uma dessas ondas, diferenciando, de acordo com as autores citados, o modelo público, do sistema judicial e do modelo misto.

Há diversos dispositivos a respeito dos meios de comunicação social na Constituição da República Federativa do Brasil. Existem dispositivos que tratam expressamente da internet na ordem constitucional brasileira vigente, considerando que este não se restringe a texto constitucional de 1988? Explique.

Explique o que é função social da posse e indique duas hipóteses, sem paralelo na Constituição Federal de 1988, de exteriorização deste princípio no Código Civil, pontuando as principais características de cada instituto.